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Agente Penitenciário tem seus direitos garantidos

Processo Digital nº: 1002350-86.2017.8.26.0344 Classe – Assunto Procedimento Comum – Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Marçal Adriano Gil Capeloci Requerido: Spprev – São Paulo Previdência Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por MARÇAL ADRIANO GIL CAPELOCI, devidamente qualificado nos autos, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Alega, em síntese, que é Agente de Segurança Penitenciária e conta com mais de 20 anos de serviço policial e 30 de contribuição. Acrescenta que, preenchidos todos os requisitos para sua aposentadoria por tempo de contribuição, requereu-a administrativamente, junto à autarquia requerida. Alega que, por ter ingressado no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 20/98, preencheu os requisitos legais para a aposentadoria com paridade e integralidade de vencimentos e que sofreria prejuízos em razão do cálculo dos proventos na forma da Lei nº 10.887/2004. Postula, ao final, a concessão de sua aposentadoria especial com integralidade e paridade plena. Postula, ademais, a condenação da SPPREV ao pagamento das diferenças atrasadas. A inicial (fls. 01/37) veio acompanhada dos documentos de fls. 43/61. A liminar foi indeferida às fls. 62. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação às fls. 71/79, alegando, em suma, que é improcedente a ação, tendo em vista que a hipotética concessão da aposentadoria se daria já na vigência da EC n° 41/2003, regulando o cálculo dos proventos, devendo estes serem pautados pelas disposições da Lei 10887/2004 no que concerne à média aritmética sobre 80% dos maiores valores recebidos na ativa. Réplica às fls. 82/123, com os documentos de fls. 124/151.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que, no caso, se prescinde de dilação probatória, por ser a matéria predominantemente de direito, estando a fática já demonstrada por documentos. A demanda merece procedência. O artigo 40, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, assim estabelece: “§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17º. § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: […] II que exerçam atividade de risco”. Assim, o texto constitucional ressalva tratamento diferençado àqueles servidores que se aposentarem em atividade de risco, sendo que, no Estado de São Paulo, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.062, de 13 de março de 2008, cujos artigos 1º, 2º e 3º assim dispõem: “Lei Complementar 1.062 de 13 de março de 2008. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Artigo 1º – Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policias a que se referem a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, em consequência do exercício de atividade de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguinte requisitos: I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.” As certidões de Contagem de Tempo de Serviço nºs 24/2017 e a 13/2017, emitidas pela Secretaria da Administração Penitenciária (fls. 45/46 e 47/48), demonstra que o autor preencheu todos os requisitos constantes no artigos acima mencionados (preenche, inclusive, os requisitos para concessão de abono de permanência, como consta da certidão) e, portanto, faz jus à aposentadoria integral e com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, não sendo o caso da aplicação da Lei 10.887/2004, pois “os servidores que ingressam no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da EC 47/2005. (RE nº 590.260. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). O direito à paridade vigorou até o advento da E.C. 41/2003, foi ressalvado em disposição transitória daquela mesma emenda, conforme artigo 7º: “Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. E, ainda, a E.C. 47, de 2005, assegurou direito residual àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes de 16.12.1998: “Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trina anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exercer a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” Cumpre observar, ainda, que, não obstante as mudanças nas regras para postulação da inatividade, não se considerando mais o tempo de efetivo serviço, mas somente o de contribuição previdenciária, algumas ficaram preservadas aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, tendo o autor ingressado no serviço público antes da edição da EC 41/03, e preenchendo as demais exigências legais (30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício de cargo estritamente policial e os requisitos do artigo 3º da EC 47/05), não há motivo para negar-lhe a garantia constitucional da paridade remuneratória e da integralidade respectiva. Nesse sentido, o v. Acórdão: “Apelação Cível Servidor Público Estadual Inativo Fotógrafo Técnico Pericial Pleito voltado à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos Possibilidade Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 1.062/2008 Comprovação do preenchimento dos requisitos – Servidor que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 Diferenças devidas a contar da data da aposentação, com a observância dos juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 Condenação pela litigância de má-fé afastada Não se verifica intenção do Autor em prejudicar a parte contrária, pois apenas cometeu um equívoco quanto à juntada de documento Reajuste decorrente da reclassificação da Lei Complementar nº 1.151/2011 Impossibilidade Autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, I do Código de Processo Civil. Recursos da SPPREV e do Autor parcialmente providos.” (AC nº 0060510-97.2012.8.26.0053, Des. Rel. Marrey Uint) Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros moratórios, calculados nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o ressarcimento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas) a partir da presente data até o efetivo pagamento. Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir. P.R.I.C.

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