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Delegado de SP receberá proventos com base na última remuneração percebida quando na ativa, ou seja, integrais, com paridade e na última classe galgada

Neste processo em que atuo, o Dr. Delegado de Polícia foi agraciado com sentença de primeira instância favorável. Confira abaixo:

Processo Digital nº:1038188-90.2017.8.26.0053 – FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 16ª VARA.

Classe – AssuntoProcedimento Comum – Servidores Ativos Requerente: Hevaldo Pedroza Bastos Requerido: São Paulo Previndência – Juiz (a) de Direito: Dr(a) .Ana Luiza Villa Nova Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito de aposentadoria especial ajuizada por HEVALDO PEDROZA BASTOS contra a SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.O autor é Delegado de Polícia de 1ª Classe, completou o tempo para aposentação por contar com mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos no exercício de atividade policial, com base na LC nº 51/85 alterado pela LC nº 144/14, e diz que o réu não reconhece o direito à integralidade e paridade de vencimentos. Menciona as Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03 e 47/05, que considera ter restabelecido a paridade para aqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, alterando o §4º da EC 20/98 e dando nova redação ao §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Entende que pela norma constitucional é permitida a aposentadoria especial, voluntária, do policial civil, na consideração de que seu ingresso no serviço público ocorreu antes das alterações constitucionais relativas a questão da aposentadoria. Sustenta que a administração pratica equívoco, pois aplica a média remuneratória da Lei Federal nº 10.887/04 para o cálculo da aposentadoria dos servidores das carreiras policiais civis, manifestamente contrária à Lei Complementar nº 144/14.Pede a concessão da tutela de evidência para o reconhecimento do direito de se aposentar com integralidade e paridade remuneratória na classe que ocupa. Pede a procedência da ação, com o reconhecimento do seu direito de se aposentar pela LC 51/85, alterada pela LC nº 144/14, com integralidade e paridade remuneratória.O pedido de tutela antecipada foi indeferido.A ré apresentou contestação e tece considerações acerca da integralidade versus proventos integrais e das incongruências geradas, cujos conceitos são distintos, e das distorções que culminavam em pagamentos que não retratavam a realidade contributiva do aposentado. Cita precedentes acerca da matéria e conclui que somente terá direito à aposentadoria com proveitos integrais, no sentido correto da expressão, e paritários para quem preencher os requisitos nas hipóteses especificadas nas emendas constitucionais editadas sobre a matéria, e, considerando as regras de transição e as permanentes no corpo da Constituição Federal, inadmissível que se mescle requisitos para construção de um sistema previdenciário híbrido.Discorre a respeito.Conclui que a interpretação da Lei Complementar Federal nº 51/85 está condicionada às atuais regras constitucionais, principalmente as que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, profundamente alteradas após a edição das Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03 e 47/05. Ressalta que o STF, ao afirmar a recepção da referida Lei Complementar, não abordou a fórmula de cálculo do benefício previdenciário, que jamais poderá destoar do disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Pede a improcedência da ação. O autor manifestou-se em réplica. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, nos dispositivos de interesse que passo a transcrever,dispõe: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(…)”§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:(…)II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”.Em cumprimento ao referido dispositivo constitucional, que determina no mencionado § 4º a regulamentação do exercício do direito à contagem especial de tempo para concessão da aposentadoria por lei infraconstitucional, a Lei Complementar n° 51/85 dispõe no artigo 1º sobre a aposentadoria voluntária do funcionário policial, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço/contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A discussão que envolvia a recepção ou não da lei complementar foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988, nos termos da ADI n° 3.817-6-DF, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgada em 13.11.2008 e publicada no DJ em 03.04.2009.O referido artigo 1º da Lei Complementar nº 51/85, cuja redação foi dada pela LC nº 144/14, assim dispõe: “Art. 1º – O servidor público policial será aposentado:I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;(Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte)anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. ”O direito aos proventos integrais, que vigorou em nosso regime constitucional até o advento da Emenda Constitucional 41/03, a qual modificou o referido artigo 40 da Constituição Federal, foi ressalvado em disposição transitória desta emenda e em alterações constitucionais posteriores, consoante artigo 6º : “Art.  6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,se mulher;III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera aposentadoria.”.No âmbito estadual, foi editada a Lei Complementar nº 1.062/2008, que assimdispõe em seus artigos 2º e 3º:“Art. 2º. Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentadosvoluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos.P- cinquenta e cinco anos de idade, se homem e cinquenta anos de idade, se mulher;II – trinta anos de contribuição previdenciária;III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º. Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.”Os documentos trazidos aos autos comprovam e não se controverte que o autor conta 30 anos de serviço/contribuição e o mínimo de 20 anos de exercício de natureza estritamente policial. Cumpre observar, ainda, que houve mudança substancial nas regras para postulação da inatividade. Não se computa mais o tempo de efetivo serviço, mas o de contribuição previdenciária, exceto para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03, caso do impetrante.Procedente, portanto, a pretensão do autor no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Não se aplica, pois, para o caso do autor, a regra da média remuneratória prevista na Lei Federal nº 10.887/04 e em decorrência da qual sobreveio a Instrução Conjunta UCRH nº 03,de 4/11/14.A exigência do serviço público nos cinco anos anteriores à aposentadoria é referente, exclusivamente, ao cargo público, requisito atingido pelo autor.Neste sentido:”APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria Especial Policial Civil Investigador de Polícia – Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo Legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo – MÉRITO Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/1985, combinadas com o artigo 6º da EC 41/03 O impetrante exerce o cargo de Investigador de Polícia e conta com mais de 30 (trinta)anos de contribuição, sendo que destes mais de 20 anos foram de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, contemplando os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade preconizada no artigo 1º, inciso II, alínea“b”, da Lei Complementar Federal nº 51/85 – A exigência de serviço público nos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria toca, exclusivamente, ao cargo público Ordem concedida, para o fim de reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício no cargo de Investigador de polícia, mas a contar do ajuizamento da demanda, ex vi do disposto no artigo 14.

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