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Agente Policial obteve sucesso para a garantia de seus direitos previdenciários

Segue abaixo a SENTENÇA no processo que patrocino:

 

Processo nº:1010875-57.2017.8.26.0053 – Procedimento ComumRequerente:Francisco Amauri de SousaRequerido:São Paulo Previdência –  SPPrevJuiz(a)deDireito:Dr(a).EmílioMiglianoNeto.Vistos etc.T r a t a – s e d e a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o c o m u m a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V . A l e g a , e m s u m a , s e r s e r v i d o r p ú b l i c o i n t e g r a n t e d o s q u a d r o s d a P o l i c i a C i v i l n o c a r g o d e A g e n t e P o l i c i a l e q u e c o m p l e t o u a s e x i g ê n c i a s l e g a i s p a r a s e a p o s e n t a r , 3 0 a n o s d e s e r v i ç o s e 2 0 a n o s e x e r c í c i o e s t r i t a m e n t e p o l i c i a l , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 . F o r m u l o u p e d i d o a d m i n i s t r a t i v o d e c e r t i d ã o d e l i q u i d a ç ã o d e t e m p o d e s e r v i ç o , a q u a l f o i l a v r a d a s e m s e r a s s e g u r a d o d i r e i t o a p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e d e s e u s v e n c i m e n t o s . A s s i m , r e q u e r e u a c o n c e s s ã o d e t u t e l a d e e v i d ê n c i a , b e m c o m o a p r o c e d ê n c i a d a a ç ã o p a r a q u e s e j a r e c o n h e c i d o o d i r e i t o a a p o s e n t a r – s e p e l a l e i e s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l c o m a s g a r a n t i a s d a p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a e c o m o s p r o v e i t o s i n t e g r a i s . A t r i b u i u à c a u s a o v a l o r d e R $ 6 0 9 2 5 , 6 8 . A p e t i ç ã o i n i c i a l d e f l s . 1 / 4 3 v e i o i n s t r u í d a c o m o i n s t r u m e n t o p r o c u r a t ó r i o e c o m o s d o c u m e n t o s d e f l s . 4 4 / 5 9 . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 4 / 6 5 a a p r e c i a ç ã o d a t u t e l a d e e v i d ê n c i a f o i r e l e g a d a p a r a a p ó s a v i n d a d a s i n f o r m a ç õ e s p e l a a u t a r q u i a r e q u e r i d a . C i t a d a a S P P R E V a p r e s e n t o u c o n t e s t a ç ã o à s f l s . 6 9 / 8 2 , a d u z i n d o , e m s u m a , q u e a c o n c e s s ã o d a t u t e l a a n t e c i p a d a é v e d a d a e x p r e s s a m e n t e p e l o a r t . 1 . 0 5 9 d o C P C e a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 . N o m é r i t o , s u s t e n t o u q u e o a u t o r n ã o f a z j u s à a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l , c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e d e v e n c i m e n t o s , r e q u e r e n d o a i m p r o c e d ê n c i a d o f e i t o . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 9 / 8 2 f o i d e f e r i d o o p e d i d o d e a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a , e c o n t r a e s s a d e c i s ã o , a S P P R E V o p ô s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o . É o r e l a t ó r i o d o e s s e n c i a l .P a s s o à f u n d a m e n t a ç ã o e à d e c i s ã oC o n h e ç o d i r e t a m e n t e d o p e d i d o e p e l a c o n v i c ç ã o d e n ã o h a v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e p r o v a p e r i c i a l e i n s t r u ç ã o e m a u d i ê n c i a , p a s s o à s e g u i n t e f a s e c o n f o r m e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C P C / 2 0 1 5 , u m a v e z q u e o d e s l i n d e d a c o n t r o v é r s i a e s t á a d e p e n d e r e x c l u s i v a m e n t e d a s p r o v a s d o c u m e n t a i s a c o s t a d a s e a p l i c a ç ã o d o d i r e i t o a o s f a t o s j á p o s i t i v a d o s n o s a u t o s .O a u t o r o b j e t i v a a c o n c e s s ã o d a a p o s e n t a d o r i a c o m p r o v e n t o s i n t e g r a i s e d i r e i t o a p a r i d a d e n o s t e r m o s d a L e i 1 . 1 0 9 / 1 0 .N o m é r i t o a a ç ã o é p r o c e d e n t e .N o s t e r m o s d o a r t . 4 0 , c a p u t e § 4 º , i n c i s o I I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , é p o s s í v e l a a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l a o s s e r v i d o r e s q u e d e s e m p e n h a m a t i v i d a d e d e r i s c o , “ i n v e r b i s” :A r t . 4 0 . A o s s e r v i d o r e s t i t u l a r e s d e c a r g o s e f e t i v o s d a U n i ã o , d o s E s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l e d o s M u n i c í p i o s , i n c l u í d a s s u a s a u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s , é a s s e g u r a d o r e g i m e d e p r e v i d ê n c i a d e c a r á t e r c o n t r i b u t i v o e s o l i d á r i o , m e d i a n t e c o n t r i b u i ç ã o d o r e s p e c t i v o e n t e p ú b l i c o , d o s s e r v i d o r e s a t i v o s e i n a t i v o s e d o s p e n s i o n i s t a s , o b s e r v a d o s c r i t é r i o s q u e p r e s e r v e m o e q u i l í b r i o f i n a n c e i r o e a t u a r i a l e o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o .( . . . ) § 4 º – É v e d a d a a a d o ç ã o d e r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a a o s a b r a n g i d o s p e l o r e g i m e d e q u e t r a t a e s t e a r t i g o , r e s s a l v a d o s , n o s t e r m o s d e f i n i d o s e m l e i s c o m p l e m e n t a r es, o s c a s o s d e s e r v i d o r e s : ( . . . ) I – q u e e x e r ç a m a t i v i d a d e s d e r i s c o ; I I – c u j a s a t i v i d a d e s s e j a m e x e r c i d a s s o b c o n d i ç õ e s e s p e c i a i s q u e p r e j u d i q u e m a s a ú d e o u a i n t e g r i d a d e f í s i c a .T a l d i s p o s i t i v o f o i r e g u l a m e n t a d o e m r e l a ç ã o a o s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a p e l a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , q u e a s s i m d i s p õ e :A r t i g o 1 º – E s t a l e i c o m p l e m e n t a r d i s p õ e s o b r e o s r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a v o l u n t á r i a a o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a e d a c l a s s e d e A g e n t e d e E s c o l t a e V i g i l â n c i a P e n i t e n c i á r i a , e m r a z ã o d o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s d e r i s c o , n o s t e r m o s d o i n c i s o I d o § 4 º d o a r t i g o 4 0 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .A r t i g o 2 º – O s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a , a q u e s e r e f e r e a L e i C o m p l e m e n t a r n º 4 9 8 , d e 2 9 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 6 , s e r ã o a p o s e n t a d o s v o l u n t a r i a m e n t e , d e s d e q u e a t e n d i d o s , c u m u l a t i v a m e n t e , o s s e g u i n t e s r e q u i s i t o s : I – 5 5 ( c i n q u e n t a e c i n c o ) a n o s d e i d a d e , s e h o m e m , e 5 0 ( c i n q u e n t a ) a n o s d e i d a d e , s e m u l h e r ; I I – 3 0 ( t r i n t a ) a n o s d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a ; I I I – 2 0 ( v i n t e ) a n o s d e e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o .P a r á g r a f o ú n i c o – A o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a c u j o p r o v i m e n t o n o c a r g o o c o r r e u e m d a t a a n t e r i o r à d e v i g ê n c i a d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 1 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , n ã o s e r á e x i g i d o o r e q u i s i t o d e i d a d e , b a s t a n d o a c o m p r o v a ç ã o d o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a e d o e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o , p r e v i s t o s n o s i n c i s o s I I e I I I d e s t e a r t i g o .N o c a s o , o s e r v i d o r f o i a d m i t i d o n o s e r v i ç o p ú b l i c o n o a n o d e 1 9 9 2 , o u s e j a , a n t e s d a s E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s n º 2 0 / 9 8 e n º 4 1 / 2 0 0 3 , a s s i m , p e l a L e i n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 e s t á d i s p e n s a d o d e c o m p r o v a r o c r i t é r i o d e i d a d e .Q u a n t o à p a r i d a d e d o s v e n c i m e n t o s / p r o v e n t o s , d e v e s e r s a l i e n t a d o q u e a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 7 / 2 0 0 5 , e m s e u a r t i g o 3 º e p a r á g r a f o ú n i c o , a s s e g u r o u a o s s e r v i d o r e s q u e i n g r e s s a r a m n o s e r v i ç o p ú b l i c o a t é 1 6 / 1 2 / 9 8 p r o v e n t o s i n t e g r a i s e p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a . V a l e t r a n s c r e v e r :A r t . 3 º( . . . ) P a r á g r a f o ú n i c o A p l i c a – s e a o v a l o r d o s p r o v e n t o s d e a p o s e n t a d o r i a s c o n c e d i d a s c o m b a s e n e s t e a r t i g o o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n o . 4 1 / 0 3 , o b s e r v a n d o – s e i g u a l c r i t é r i o d e r e v i s ã o à s p e n s õ e s d e r i v a d a s d o s p r o v e n t o s d o s s e r v i d o r e s f a l e c i d o s q u e t e n h a m s e a p o s e n t a d o e m c o n f o r m i d a d e c o m e s t e a r t i g o .D e s s e m o d o , c o m b a s e n o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E C 4 1 / 0 3 , n ã o h á c o m o a f a s t a r a p a r i d a d e p o s t u l a d a , p o r q u e f o i a s s e g u r a d a a r e v i s ã o d o s p r o v e n t o s n a m e s m a p r o p o r ç ã o e n a m e s m a d a t a e m q u e f o r r e v i s t a a r e m u n e r a ç ã o d o s s e r v i d o r e s e m a t i v i d a d e .N e s s e s e n t i d o : A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a P r e t e n s ã o a o r e c e b i m e n t o d e p r o v e n t o s i n t e g r a i s e m p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a L e g i t i m i d a d e d a p o s t u l a ç ã o , à v i s t a d o a t o a d m i n i s t r a t i v o q u e r e c o n h e c e u a i n t e g r a l i d a d e d o s p r o v e n t o s d e c o r r e n t e s d a a p o s e n t a d o r i a c o n c e d i d a n a f o r m a d o a r t . 4 0 , § § 1 º , e 4 º , I I , d a C F , c . c . a n o r m a d o a r t . 2 º , I I e I I I , p a r . ú n i c o , d a L C n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , e c o n s i d e r a d a , a i n d a , a r e g r a d o a r t . 4 0 , § 8 º , d a C F , c o m a r e d a ç ã o d e c o r r e n t e d a E C n º 4 1 / 0 3 , t a n t o q u a n t o a n o r m a d o a r t . 3 º , e p a r . ú n i c o , d a E C n º 4 7 / 0 5 S e n t e n ç a r e f o r m a d a R e c u r s o p r o v i d o . ( A p e l a ç ã o C í v e l n º 3 0 0 3 2 7 3 – 0 3 . 2 0 1 3 . 8 . 2 6 . 0 5 7 6 – 7 ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o d o E . T J S P R e l . D e s . L u i z S é r g i o F e r n a n d e s d e S o u z a ) .P o r f i m , e s t e J u í z o e n t e n d e a i n t e g r a l i d a d e o u p r o v e n t o s i n t e g r a i s c o m o o e q u i v a l e n t e à t o t a l i d a d e d e r e m u n e r a ç ã o p e r c e b i d a p e l o s e r v i d o r e n q u a n t o n a a t i v a ; e a p a r i d a d e c o r r e s p o n d e a o d i r e i t o d e t e r a s m e s m a s r e v i s õ e s d e v a l o r e s c o n c e d i d a s a o s p o l i c i a i s e m a t i v i d a d e P O S T O I S S O , c o m f u n d a m e n t o n o a r t i g o 4 8 7 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e 2 0 1 5 , j u l g o p r o c e d e n t ea a ç ã o a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V p a r a r e c o n h e c e r o d i r e i t o d o a u t o r à a p o s e n t a r -s e c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , c o m p r o v e n t o s c a l c u l a d o s c o m b a s e n a c l a s s e e m q u e s e d e r a a p o s e n t a d o r i a .E , c o n s e q u e n t e m e n t e , c o n c e d o a a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a p l e i t e a d a , p o i s o c a s o n ã o s e a m o l d a à v e d a ç ã o d o a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 , e i s q u e n ã o é h i p ó t e s e d e a u m e n t o d e v e n c i m e n t o s o u d e s p e s a s p ú b l i c a s , n e m d e r e c l a s s i f i c a ç ã o q u e t e n h a p o r c o n s e q u ê n c i a u m a c r é s c i m o d e r e m u n e r a ç ã o o u p e r c e p ç ã o d e n o v a v a n t a g e m . É q u e p a r a o s c o f r e s p ú b l i c o s o c u s t o d o s e r v i d o r q u e a p o s e n t a c o m p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e p e r m a n e c e i n a l t e r a d o , p o i s o s v a l o r e s q u e r e c e b e a t í t u l o d e v e n c i m e n t o s p a s s a r á a r e c e b e r a t í t u l o d e a p o s e n t a d o r i a . D e i x o c o n s i g n a d o q u e o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o o p o s t o s à s f l s . 8 8 / 8 9 f i c a m s u p e r a d o s , a n t e a p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l a p r e s e n t a d a n e s t a o p o r t u n i d a d e . A r c a r á a S P P R E V c o m a s c u s t a s e d e s p e s a s p r o c e s s u a i s , b e m c o m o c o m o s h o n o r á r i o s , c u j o p e r c e n t u a l s e r á d e f i n i d o q u a n d o d a l i q u i d a ç ã o d a s e n t e n ç a , n o s t e r m o s d o a r t . 8 5 , § 4 º d o C P C / 2 0 . D e i x o d e d e t e r m i n a r o r e e x a m e n e c e s s á r i o , u m a v e z q u e o v a l o r o r a e m l i t i g i o n ã o é s u p e r i o r a q u e l e e s t a b e l e c i d o n o i n c i s o I I ( 5 0 0 s a l á r i o s m í n i m o s p a r a a F a z e n d a d o E s t a d o ) , d o § 3 º , d o a r t i g o 4 9 6 , d o C P C d e 2 0 1 5 . P u b l i q u e – s e e i n t i m e m – s e .São Paulo, 29 de novembro de 2017

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