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… comemorando as sentenças positivas deste começo de ano! #escritório # Dra Fabíola Machareth

TJ-SP
Disponibilização:  sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Arquivo: 214 Publicação: 38
BOTUCATU Cível 1ª Vara Cível
Processo 1000227-37.2017.8.26.0079 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Vitor Aparecido de Andrade – Spprev – São Paulo Previdencia – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a reconhecer ao autor faz jus aposentadoriaespecial ao autor, com proventos integrais e paridadecom os servidores da ativa, na Classe em que se encontrar ao tempo de passar à inatividades. À força da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 4º, III, e § 8º, do CPC, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Publique e Intimem- se.Botucatu, 07 de fevereiro de 2018. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP)

 

 

TJ-SP
Disponibilização:  segunda-feira, 5 de março de 2018.
Arquivo: 2501 Publicação: 232
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 4ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1052000-39.2016.8.26.0053 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Sérgio Luiz Gianuzzi – São Paulo Previdencia – SPPREV – Ante o exposto, julgo procedente a ação, determinando à requerida que aprecie o pedido de aposentadoria voluntária do autor, à luz dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 114/2014, e da Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, artigo 3º, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria.Caso o autor se aposente no curso da ação sem a aplicação do disposto acima, a requerida deverá pagar as diferenças, observando que os valores em aberto serão corrigidos monetariamente, desde o pagamento a menor de cada parcela, com incidência de juros de mora, a partir da citação, observando-se, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, cumprindo lembrar que a questão da eventual inconstitucionalidade dessa lei ainda se encontra em aberto junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o recente julgamento da ADI nº 4.357 definiu somente a questão do regime dos precatórios, não incidindo sobre as ações de conhecimento em trâmite, sendo recomendável o aguardo do deslinde da repercussão geral – Tema nº 810 do STF.P.R.I.C. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

 

 

 

TJ-SP
Disponibilização:  sexta-feira, 2 de março de 2018.
Arquivo: 3397 Publicação: 40
MOGI DAS CRUZES Vara da Fazenda Pública
Processo 1011801-84.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 1011800-02.2017.8.26.0361) – Procedimento Comum – Servidores Ativos – Márcio Cursino dos Santos – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.MARCIO CURSINO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou esta demanda em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento da gratificação por acúmulo de atividade (GAT), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, sob a alegação de que além de titular da Delegacia de Policia de Ferraz de Vasconcelos, foi designado para acumular a titularidade da Delegacia de Policia da Mulher de Suzano, nos períodos de 02.05.2016 a 31.05.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016, sem receber a respectiva gratificação devida por lei.A inicial (fls. 01/16) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 17/22).Citada (fl. 49), a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu contestação (fl. 35/43), sustentando que o autor não faz jus ao recebimento da GAT, pois exerce suas funções em locais não previstos na regulamentação de que trata o Decreto nº 53.317/2008, que regulamenta a LC nº 1.020/07. Aduziu que o pagamento de referida gratificação implica em violação ao Princípio da Legalidade, uma vez que a LC. 1.020/07 não é auto-aplicável e, na sua regulamentação prevê o Decreto 53.317/2008. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Réplica às fls. 50/70.Determinada a especificação de provas (f. 71), as partes quedaram-se inertes (f. 73).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.1.O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 355, I, do CPC.2.A pretensão inicial é procedente.O autor, Delegado de Policia, almeja o recebimento de GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT, em razão de ter sido designado para responder cumulativamente e em caráter excepcional e transitório, pela Delegacia de Policia da Mulher de Suzano, sem prejuízo de suas funções como Delegado de Polícia titular da Delegacia de Policia de Ferraz de Vasconcelos, nos períodos de 02.05.2016 a 31.05.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016.Com efeito, o art. 1º da LC Estadual 1.020/2007 dispõe: “fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT para integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período”.Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma estabelece:”Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias”.No caso em testilha, o autor fez prova de que respondeu cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Delegacia de Policia da Mulher de Suzano, sem prejuízo de suas funções como Delegado de Polícia titular da Delegacia de Policia de Ferraz de Vasconcelos, fato, aliás, não impugnado pela ré.Por esse motivo, faz jus à gratificação, independentemente das Delegacias indicadas não estar identificadas no Decreto nº 53.317/2008. Isso porque o art. 4º da LC Estadual 1.020/07 não previu, expressamente, restrição ao direito de perceber a gratificação a algumas unidades específicas, apenas determinou que a efetivação do benefício se desse por decreto, mediante identificação das unidades e órgãos da Polícia Civil. Desse modo, o decreto estadual, que devia tão somente regulamentar a vantagem pecuniária, restringiu seu alcance, em desacordo com a lei complementar, extrapolando, portanto, sua finalidade. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07 – Sentença de parcial procedência – Apelo do Estado de São Paulo – Despersuasão. Delegado de Polícia que foi designado para responder ininterrupta e cumulativamente por circunscrição policial não prevista no Decreto nº 53.317/08. Hierarquia de leis. Decreto nº 53.317/08 que não ostenta o condão de restringir o alcance da referida lei complementar. Precedentes do TJSP. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 decretada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425). Sentença reformada em pequena parte. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso não provido” (TJSP Apelação nº 1013311-28.2013.8.26.0053 São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Rel. João Carlos Garcia j. 13.08.2014 v.u.) (Grifei).Fundamentada a decisão, disponho:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por MARCIO CURSINO DOS SANTOS, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), por ter exercido cumulativamente a função de Delegado de Polícia nas unidades indicadas, nos períodos de 02.05.2016 a 31.05.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016.Os juros e a correção monetária devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se, com relação às inovações introduzidas pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o decidido pelo C. STF nas ADI”s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que se impõe precedentemente à expedição do precatório por identidade de razões.Reconheço o caráter alimentar do crédito. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC.Acresço que sobre a verba honorária incide apenas correção monetária desde o trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.Sem reexame necessário.Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.P. R. I.Mogi das Cruzes, 23 de fevereiro de 2018. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP)

 

TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.
Arquivo: 2864 Publicação: 58
PINDAMONHANGABA Cível 2ª Vara
Processo 1004332-60.2016.8.26.0445 – Procedimento Comum – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão – J.A.S. – P.G.E.S.P. – Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido e condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar ao autor a indenização correspondente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos (fls. 34), cujo valor deverá ser calculado com base nos vencimentos integrais do autor à época de sua demissão.Em consequência, JULGO EXTINTA a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, mediante utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem observância das disposições da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos critérios de atualização por esta estabelecidos, consoante decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947, j. 20 de setembro de 2017, guardando coerência com as decisões na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425).Os juros moratórios incidirão a partir da citação, devendo ser calculados segundo os índices aplicáveis aos depósitos em cadernetas de poupança (Lei nº 11.960/09, art. 5º).Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais, em valor atualizado desde o desembolso, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como disposto no art. 496, inc. I do Código de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestação das partes, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário.Publique-se. Intimem-se. – ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP)

 

  1. TJ-SP
Disponibilização:  sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.
Arquivo: 2603 Publicação: 67
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Anexo Fiscal I
Processo 1007100-14.2017.8.26.0577 – Procedimento Comum – Servidores Ativos – Abimael Pires Correa – Spprev – São Paulo Previdencia – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida ABIMAEL PIRES CORREA em face de SP PREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para o fim de condenar a ré a conceder a aposentadoria especial ao autor pela Lei Complementar nº 51/85, alterada pela Lei Complementar nº 144/14, com proventos integrais e direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, na última classe galgada com percepção de proventos correspondentes. – ADV: CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP)

 

Processo Digital nº:1001438-40.2016.8.26.0695Classe – AssuntoProcedimento Comum – Contribuições PrevidenciáriasRequerente:Dirce Aparecida de Freitas OliveiraRequerido:SPPREV – SÂO PAULO PREVIDÊNCIA

5/03/2017 Julgada Procedente em Parte a Ação 
Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na exordial para condenar a requerida à concessão de aposentadoria com proventos integrais que detém na classe que atualmente pertence (2ª Classe) e à paridade, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1.062/08 c.c. art. 40, §4º, inciso II da CF e arts. 6º e 7º da EC nº 41/03 a autora DIRCE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA, a contar da citação, com a incidência de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos limites da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, conjugados com manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.139/PR (sob o rito dos recursos especiais repetitivos) e 1.292.728/SC, a saber, correção monetária calculada com base no IPCA e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários). Quanto à modulação de efeitos nas prefaladas ADIs, está fundamentada em razões político-econômicas e refere-se à fase de precatórios expedidos até 25.03.2015 porquanto já calculadas e afetadas verbas públicas para pagamento na ordem cronológica. Não diz respeito, portanto, às condenações atuais, que seguem o regramento geral estabelecido pelas Cortes Superiores, ao menos até o julgamento do denominado Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (vide TJSP, Apelação nº 1004115-63.2015.8.26.0053, 5º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, 19.09.2016).Ante a sucumbência, condeno a requerida SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.P.R.I.C.

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