Cliente “auxiliar papiloscopista” alcança direito à proventos paritários e integrais em juízo.

Confira inteiro teor de SENTENÇA:
Processo Digital nº: 1000163-92.2017.8.26.0219, Classe – Assunto Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias (Antecipação de Tutela / Tutela Específica) Requerente: Benedito dos Santos Requerido: Spprev Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Enande

Vistos.
BENEDITO DOS SANTOS ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV alegando, em síntese, que é auxiliar de papiloscopista primeira especial, neste Estado de São Paulo e já completou o tempo necessário para aposentadoria, sendo mais de  20 anos trabalhados em atividade policial. Objetiva, assim, já que completados os requisitos necessários para a aposentadoria especial, ver assegurado seu direito à ela, com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Juntou documentos (fls. 55/71). O pedido de tutela de urgência foi negado (fls. 72). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a forma de cálculo das aposentadorias sofreu modificação com a Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da qual o servidor público, titular de cargo especifico, deixou de ter direito à remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar. Aduziu que o significado de “vencimentos integrais” não corresponde à remuneração idêntica a título de proventos ao que percebia no cargo efetivo, mas sim o contrário de “vencimentos proporcionais”, ou seja, um valor não sujeito à redução em função do tempo de contribuição do servidor aposentado quando na ativa. Asseverou que a opção pela aposentaoria especial exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas nos artigos 3º, 6º e 6º-A da EC 41/03 e no artigo 3º da EC nº 47/05. Quanto a paridade dos benefícios, aduziu que, com o advento da EC  nº 41/03, a paridade não mais subsiste, razão pela qual a opção pela aposentadoria especial exclui a aplicação de quaisquer  utras regras de aposentadoria. Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 82/92). Houve réplica (fls. 157/198). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 247), somente a parte autora se manifestou às folhas 250. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão controversa entre as partes é exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de prova oral no presente caso. A autor aduz que é Auxiliar de Papiloscopista e que completou o tempo para aposentar-se, em consonância com a Lei Complementar 51/85, com vencimentos integrais e paritários. A procedência da ação é medida que se impõe. Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85: “Art. 1.º O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;(…)” E a Lei Complementar nº 776/94, em seus artigos 2º e 3º: “Artigo 2º – A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. Artigo 3º – Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais: I – após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial;” Quando do julgamento da ADI nº 3.817/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 51/85 foi considerado recepcionado pela Constituição Federal. Assim, da conjugação dos dispositivos acima mencionados, infere-se que a atividade policial é considerada perigosa e insalubre, podendo o policial aposentar-se com proventos integrais após 30 anos de serviço, com no mínimos 20 anos no exercício em atividade estritamente policial. Ainda, a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seu artigo 2º, estabeleceu requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais, in verbis: “Art. 2.º Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.”

E no art. 3º veio a regra de transição: “Art. 3.º Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes  da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido
o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2.º desta lei complementar.” O documento de fls. 58/59 mostra que a parte autora conta com mais de 20 anos de serviço estritamente policial e preencheu o tempo total de contribuição necessário para a aposentadoria. Assim, faz jus à concessão de sua aposentadoria, nos mencionados termos da Lei Complementar nº 51/85, com o reconhecimento de seu direito aos proventos integrais e observância das regras constitucionais da paridade. Isto porque a parte autora ingressou no serviço público antes de 1998 e o direito à paridade foi preservado para os servidores que nele ingressaram antes da EC nº 20/98, sendo permitido o estabelecimento de condições especiais de aposentadoria para servidores que exercem atividades em condições de risco, como é o caso dos autos, nos exatos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Não obstante, o STF já decidiu a questão com repercussão geral -, no
sentido de que o tratamento paritário estabelecido pelo aludido dispositivo, com a anterior redação da EC 20/98 está assegurado aos servidores que se aposentaram antes do advento da EC 41/03, bem como àqueles que, até esta data, já haviam ingressado no serviço público, embora não tivessem logrado se aposentar, nem tampouco reunir os requisitos necessários, por força de determinação contida na EC 47/05, que finalizou a reforma previdenciária brasileira. Oportuno transcrever a tese do julgamento referido no acórdão: “I – As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II – Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; II – Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV – Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE
590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009” (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). De rigor ressaltar, quanto aos demais efeitos das emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05 relativos aos que ingressaram no serviço público em momento anterior à suas publicações, salutar mencionar o posicionamento do C. STF a este respeito no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.560-9/SP, na seguinte conformidade: “(…)É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC nº 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime (…)” (Relator: Ministro Ricardo Lewandwski, Órgão Pleno, j. em 24/06/09). No caso em comento, conforme já mencionado, o requerente ingressou  no serviço público antes da EC 20/98, fato que não foi impugnado pela requerida, razão pela qual, de acordo com as regras de transição acima expostas, ela faz jus ao tratamento paritário e à integralidade dos proventos, calculados de acordo com a última remuneração antes da passagem para a inatividade. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para que a aposentadoria do autor seja concedida na forma da Lei Complementar nº 51/85, com integralidade e paridade de vencimentos, e declaro EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da causa. Para o reexame necessário, será observado o artigo 496 do mesmo Codex. P.I.C. Guararema, 27 de fevereiro de 2018.

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