blog_novo_04.jpg

Contato

Advogados Associados
www.oliveiraemachareth.com.br

e-mail Dra Fabíola: fabiola@oliveiraemachareth.com.br

Cel.: (11) 99521-2885

Fone escritório: (11) 4034-0919 – Ed. Carraro Tower – Av. Salvador Markowicz, 135 – cj 107 – Santa Helena – Bragança Paulista – SP – CEP: 12.916-400

35 opiniões sobre “Contato”

  1. BOA TARDE:
    PRECISO DE UMA ORIENTAÇÃO:
    SOU POLICIAL CIVIL, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, ENTREI EM 1988, SOLICITEI MINHA APOSENTADORIA NA LEI 51, PORÉM ME FOI NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE, ENTREI COM MADADO DE SEGURANÇA, JÁ GANHEI NA 1A. E 2A. INSTÂNCIA, PORÉM ME FOI DADA NA LEI 1062/08, RESSALVADA PORÉM COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DEVO ME APOSENTAR SEM TER PREJUIZO FINANCEIRO, OS JUIZES ENTENDEM QUE AS LEI SE COMPLEMENTAM, OU SEJA A LEI 1062/08 E 51, ME APOSENTO OU NÃO.
    OBRIGADO.

    1. Bom dia. Obrigada por seu
      > contato.
      >
      > O juiz concedeu a
      > aposentadoria pela lei 51/85? Na verdade, as duas estão
      > vigentes mas de fato possuem idêntica letra de lei, fora a
      > omissão da lei 1062/08 quanto aos proventos serem
      > integrais. Nas ações em que atuo demonstro bem este fato e
      > a sentença dispõe a respeito, o que torna mais fácil a
      > execução nestes termos.
      >
      > No seu caso, a execução deve ser realizada
      > nos próprios autos para que o juiz fiscalize o exato
      > cumprimento do pedido, ou seja, que a aposentadoria seja
      > integral e com paridade.
      >
      > Caso o sr. queira executar o Acórdão pelo
      > nosso escritório, fico à disposição.
      >
      > Att.
      >
      > Dra.
      > Fabíola Angélica Machareth
      > Dir.
      > Público/Administrativo
      >
      > Bragança Paulista – SP
      > Rua
      > – Salvador Markowicz, 135
      > 1º andar,
      > conjunto 107, Ed. Carraro Tower,
      > CEP
      > 12.916-400
      > Fones: + 55 11 4034 – 0919
      >
      > http://www.oliveiraemachareth.com.br
      >

      1. Bom dia!
        Ingressei na justiça de São Paulo com a ação de aposentadoria pela lei 51/85, o advogado foi o da SIPESP, em 2012.
        Perdi em 1ª instancia, o Sipesp recorreu e após uma certa demora no tramite do Mandado de Segurança liguei na Câmara do Tribunal e a atendente disse- me que não havia previsão de julgamento para tão cedo. Apos essa resposta resolvi reclamar na ouvidoria do Tribunal. Nossa, que agilidade em 15 dias a Desembargadora julgou, sem levar pra turma, disse que a ação pedia o que os tribunais superiores já haviam decidido contra, um absurdo a fundamentação. O Sipesp contestou com o recurso Extraordinário. O tribunal não reconheceu o recurso( não foi a julgamento) e o arquivou. Transitou o acordão.
        O que posso fazer? Tenho 50 anos de idade, 30 anos e 8 meses na carreira Policial e 34 anos de contribuição previdenciária.
        Muito Obrigado!
        Rufino.

  2. Bom dia! Sou Farmacêutico Bioquímico e tenho 17 anos de serviço como servidor público estadual na função de farmacêutico na secretaria da saúde de são paulo.Paralelamente tenho 24 anos de serviço em empresas privadas (CLT na função de farmacêutico). Também tenho 8 anos de serviço prestado no exército como farmacêutico militar. Tenho 46 anos de idade. Gostaria de saber se já posso me aposentar no INSS ou no serviço público ou nos dois.

  3. Gostaria de saber da Doutora Fabíola se efetivamente tenho direito à aposentadoria especial com 25 anos de estrito trabalho policial civil. Sou Delegado de Polícia da Capital de São Paulo e estou confuso com a Lei Complementar nº 144/14, pois conflita com a Súmula Vinculante nº 33 do STF. Em maio de 2016 completo o referido tempo de serviço e gostaria de aposentar-me por força de decisão judicial. Obrigado.

  4. ola!
    Sou Agente de escolta penitenciário entrei no estado antes de 2003, tenho aposentadoria especial aos 30 anos porem sem paridade e integralidade, mas apesar de não ser policial conforme a constituição exerço função policial escola e vigilância em unidade prisional, ganho RETP regime especial de trabalho policial, como poderia ganhar a paridade e integralidade aos 30 anos de contribuição sendo 20 no estado, daria para entrar na lei 51/85?
    grato

  5. Boa tarde,
    Sou servidor público estadual/SP com 03 (três) anos efetivos de exercício em atividade insalubre(40%) e apenas 04(quatro) de carreira. Recentemente tenho acompanhado discussões de alguns colegas sobre os direitos reconhecidos da aposentadoria especial para a nossa carreiira profissional. Entendi e reconheçi claramente a petição desse direito por parte daqueles que já atingiram o tempo de serviço exigido por força de Lei. Porém, não consigo entender quais os benefícios imediatos que eu, assim como outros novatos, teríamos se esse direito fosse reconhecido prontamente pela Administração Pública.
    A dúvida surgiu a partir do momento que alguns colegas com menos de 05(cinco) anos de serviço público tiveram este direito reconhecido e averbado em prontuário após ação judicial com sentença julgada e eu os questionei se os demais benefícios, principalmente a contagem do quinquênio e a contagem dos interstícios promocionais também seriam corrigidos pelo tal fator 1,4.
    Gostaria, gentilmente, que você me esclarece esta dúvida para que eu possa decidir com clareza como proceder.
    Agradeço desde já a sua atenção.

  6. Boa tarde!
    Por favor, me ajude!
    Entrei no funcionalismo público do Estado de São em dezembro de 1986. Trabalhei na Secretaria da Educação por quatro anos, quando então entrei na Policia Civil do Estado (Escrivã de Polícia). Quando terei direito a me aposentar integralmente, independente de idade, ou preciso esperar completar 53 anos?

    Grata

  7. Boa tarde:
    Cara Dra. Fabíola, dede já agradecemos pela atenção e empenho na defesa das questões policiais. Sou policial civil no RJ, com mais de 20 anos de atividade. Gostaria de um esclarecimento, a incidência da decisão do Mandado de Injunção 755-1 e da súmula vinculante 33 do STF, alcança os policiais do RJ. Acreditamos que na esfera administrativa, o Gov. do RJ não acatará o pedido de aposentadoria aos 20 anos. Assim, é possível a Dra. nos indicar um escritório de representação no RJ ou nos orientar quanto ao ajuizamento de ação, solicitando o benefício. O interesse da classe policial no RJ é imenso.
    Um grande abraço e muito obrigado.

  8. DRA FABIOLA, ENTREI EM CONTATO TELEFÔNICO COM A DRA, E TALVEZ SUA ORIENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA AVALIAR MEU CASO PARA APOSENTADORIA ACABOU SE PERDENDO NO SPAM, PODERIA ME REENVIAR. FICO NO AGUARDO.
    DRA MARCIA MEDICA

  9. BOA NOITE, DRA. MACHARETH
    POR FAVOR, GOSTARIA D UMA INFORMAÇÃO, EU, ERA POLICIAL CIVIL, HÁ 33 ANOS, ENTREI EM 1984, E FUI APOSENTADO, COMPULSÓRIAMENTE, COM SESSENTA E SEIS ANOS, PELA LEI L.C. 144/14, E ESTOU RECEBENDO, PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 190 ÚLTIMOS MESES. PERGUNTO A SRA. TENHO O DIREITO DA IN TEGRALIDADE PELEI 51/85, AGRADEÇO A SUA ATENÇÃO, AGUARDO UMA RESPOSTA, OBRIGADO. MEU EMAIL É; JOAOBATISTA.BICALHO@YAHOO.COM.BR, MEU CEL.13 997190501.

  10. Sou policial civil desde 1992 e tenho mais 5 anos e seis meses de contribuição pelo INSS. Ano que vem(2016) completo 30 anos de contribuição, sendo mais de 24 anos de polícia. Ocorre que terei nesta data 45 anos de idade. Posso me aposentar com integralidade e paridade?

  11. Olá boa tarde.

    Primeiramente, quero parabenizar este escritório pelo êxito nas demandas envolvendo o direito público.

    Preciso de uma orientação. Sou Perito Criminal do Estado de São Paulo. No meu holerite anteriormente era descontado a título de contribuição previdenciária 11% , equivalendo à 800 reais e alguma coisa. Acredito eu que esta contribuição seja para aposentadoria integral.

    No entanto, de um tempo para cá, essa contribuição caiu pela metade, ou seja, agora está sendo descontado R$400 e alguma coisa, que conforme pesquisei, acredito eu que seja o teto do INSS.

    O que devo fazer para voltar a contribuir como antes para aposentar integralmente.

    att

  12. sou Biologista pelo regime CLT do HCFMUSP , tenho 31 anos
    trabalhado em regime insalubre e entrei com um adv e o meu
    pedido foi dado improcedente, o que devo fazer, nao confio nesse escritorio Previfacil. obg
    marco aurelio

  13. Boa tarde, gostaria de uma informação
    Entrei na Policia Civil em 1989, como Escriva de Polícia, tenho mais 34 meses fora, poderia me aposentar pela lei 144/14 e receber com paridade e integralidade, apesar de não contar com os 55 anos de idade?

  14. Dra. Fabíola Machareth, sou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (Readaptado), sofro com o descaso do Estado de São Paulo, pois o descaso, o isolamento, a falta de um rol específico para cada caso de limitação, determinação exata do trabalho a ser desenvolvido. No nosso caso, para adequar o trabalho à condição do servidor, tem que exercer atividades administrativas (Baixo Esforço Físico), pois nosso trabalho é totalmente operacional.
    Além do mais, que tange no nosso Estatuto que a readaptação não pode diminuir e nem aumentar os vencimentos, esse cruel Estado, reduziu em R$ 428,00 nosso Adicional de Insalubridade, justificando apenas por estar readaptado. Se quiserem saber mais acessem o Blog http://www.nascerdenovoem2010.blogspot.com.br.
    Digo a todos, que a condição da readaptação é uma farsa. Ao invés de aplicar os princípios que esse instituto prega que é adequação da limitação, retorno ao convívio social do trabalho para aumentar a auto-estima e a satisfação em estar sendo útil outra vez, mesmo que de forma diversa, esses preceitos são feitos todos ao contrário. Se possível, abrir um espaço para a minha narração do tema, desde o que me levou a essa condição, até hoje estar isolado em uma sala, “Sem nada para fazer”, a cada dia me sentindo mais inútil, fazendo acompanhamento neurológico e psiquiátrico. Não tenho gosto nenhum em ser apenas um peso, sem nenhuma atribuição. Não estou sendo apelativo, mas só quem passa por essa situação que pode definir o que é.
    Para tentar reverter essa arbitrariedade, iniciei um abaixo assinado onde criei um Projeto de Lei Complementar e disponibilizei no site da Petição Pública Brasil e estou divulgando em todas as redes sociais, seu link é: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=Readaptados,
    Também entrei com uma ação judicial, mas até o momento não fostes analisada a demanda, sob o nº
    ( 1012627-69.2014.8.26.0344 – Procedimento Ordinário / Atos Administrativos –
    Reqte: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
    Recebido em: 27/10/2014 – Vara da Fazenda Pública)
    Preciso de apoio de todas as áreas que enxergam a ilegalidade do Estado com aqueles que buscam retomar a sua vida plena e é barrado na sua essencial tarefa que devolve sua confiança e autoestima que é a atividade laboral. Entre em contato com o e-mail antonicarl7@hotmail.com, para que acompanhe meu caso. Desde já muito obrigado.
    “Tudo Posso Naquele Que Me Fortalece”

  15. Dra. Fabíola Machareth, sou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (Readaptado), sofro com o descaso do Estado de São Paulo, pois o descaso, o isolamento, a falta de um rol específico para cada caso de limitação, determinação exata do trabalho a ser desenvolvido. No nosso caso, para adequar o trabalho à condição do servidor, tem que exercer atividades administrativas (Baixo Esforço Físico), pois nosso trabalho é totalmente operacional.
    Além do mais, que tange no nosso Estatuto que a readaptação não pode diminuir e nem aumentar os vencimentos, esse cruel Estado, reduziu em R$ 428,00 nosso Adicional de Insalubridade, justificando apenas por estar readaptado. Se quiserem saber mais acessem o Blog http://www.nascerdenovoem2010.blogspot.com.br.
    Digo a todos, que a condição da readaptação é uma farsa. Ao invés de aplicar os princípios que esse instituto prega que é adequação da limitação, retorno ao convívio social do trabalho para aumentar a auto-estima e a satisfação em estar sendo útil outra vez, mesmo que de forma diversa, esses preceitos são feitos todos ao contrário. Se possível, abrir um espaço para a minha narração do tema, desde o que me levou a essa condição, até hoje estar isolado em uma sala, “Sem nada para fazer”, a cada dia me sentindo mais inútil, fazendo acompanhamento neurológico e psiquiátrico. Não tenho gosto nenhum em ser apenas um peso, sem nenhuma atribuição. Não estou sendo apelativo, mas só quem passa por essa situação que pode definir o que é.
    Para tentar reverter essa arbitrariedade, iniciei um abaixo assinado onde criei um Projeto de Lei Complementar e disponibilizei no site da Petição Pública Brasil e estou divulgando em todas as redes sociais, seu link é: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=Readaptados,
    Preciso de apoio de todas as áreas que enxergam a ilegalidade do Estado com aqueles que buscam retomar a sua vida plena e é barrado na sua essencial tarefa que devolve sua confiança e autoestima que é a atividade laboral. Entre em contato com o e-mail antonicarl7@hotmail.com, para que acompanhe meu caso. Desde já muito obrigado.
    “Tudo Posso Naquele Que Me Fortalece”

  16. Bom dia Dra. Fabíola Marchareth, ao conferir minha petição no dia de ontem, nesse link: http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=Readaptados, verifiquei vossa assinatura no item número (499 – Fabíola Angelica Machareth de Oliveira), e vim agradecer sua colaboração, pois tu sabes da dificuldade enfrentada por todos que se encontram na condição de readaptado em relação ao Governo do Estado que nos trata com desrespeito e desvaloriza-nos, tentando “tirar-nos” do serviço de alguma forma, como não se pode demitir sem nenhuma irregularidade comprovada traz-nos essas condições para que não aguentamos mais e exoneramos. Com meu e-mail que acompanhar esse comentário, desejo se não for atrapalhar o seu tempo, quando se disponibilizar entre em contato comigo para inteirarmos em conhecimento, tu com seu conhecimento jurídico e eu com minha experiência na condição de readaptado. Forte abraço.
    Atenciosamente,
    Antonio Carlos Ribeiro
    Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II
    (Readaptado)

  17. Gostaria de saber se posso me aposentar tenho trinta anos de contribuição, sendo vinte mais de vinte anos na função, gostaria de aposentar mas com direito a integridade e paridade, sou agente penitenciario de são paulo e tenho apenas 48 anos

  18. Sou um policial civil deficiente dos membros inferiores, afastado desde setembro do ano passado e até agora nao saiu minha aposentadoria definitiva , meu salario foi reduzido e estou ganhando uma miseria, enquanto aguardo publicaçao no diario oficial

  19. Cara Dra.
    Parabéns pelos serviços prestados através do seu site.
    Sou, como muitos outros que aqui se apresentam, Policial Civil de São Paulo aposentado.
    Ao me aposentar, por não contar com 5 anos na classe em que se deu a minha aposentadoria, fui rebaixado.
    Hoje me faz muita falta a redução de salário que tive.
    Tenho acompanhado seu site há muito tempo, e notei que muitas duvidas apresentadas, ainda não aparecem como respondidas e queria saber se estas foram respondidas diretamente por email.
    desculpe, mas preciso muito entrar com uma ação de CORRETO NÍVEL DE ENQUADRAMENTO NA APOSENTADORIA e peço a Dra, se possível:
    -jurisprudência favorável no caso em tela;
    -Números de Leis, Decretos, emendas ou qualquer coisa que possa me ajudar, até mesmo um modelo de ação para pleitear este direito.
    Desculpe, tenho um primo que é advogado mas ele não sabe nada sobre este assunto.
    Abraço

  20. Dra. Fabiola, meu nome é Decio, sou Policial Civil (agente policial 2ª classe) há 21 anos e tenho mais 10 anos do regime CLT averbado. Tenho certidão de abono permanência. Gostaria de saber se é possível em me aposentar com integralidade e paridade, caso não seja possível, como deverá ser.

    Fico no aguardo,

    Muito obrigado,

    Decio
    (11) 94788-9348

  21. Sou Agente penitenciário entrei no estado SP antes de 2003, ENTREI EM 1989 TENHO 29 ANOS , ganho RETP regime especial de trabalho policial, como poderia ganhar a paridade e integralidade RENUMERATORIA pegando aumentos da classe aos 30 anos de contribuição sendo 20 no estado (NA NOSSA APOSENTADORIA COM 30 NAO TEM ESTE DIREITO) ou com 25 anos no cargo duvida aguardo retorno
    grato

  22. Sou cirurgião dentista funcionário público municipal há 26 anos, na prefeitura da cidade de manaus.
    Ingressei com o pedido de aposentadoria especial e o processo está em andamento e o técnico do trabalho já deu conclusão favorável.
    A dúvida é que o jurídico me disse que meu salário irá ser muito menor que o que receo hoje.
    gostaria de saber como proceder e qual a regra para esta situacao.
    obrigado.

  23. Dra. Boa noite. Eu me chamo Eduardo e sou Inspetor Penitenciário no RJ. Estou de licença médica há 19 meses, fui diagnosticado com síndrome de Burnout. Evento este que foi desencadeado após uma fuga, que ocorreu há 3 anos na Unidade Prisional a qual eu era lotado, estou respondendo a esse Inquérito Administrativo, inclusive. Em minha última avaliação, vi que o perito colocou que minha aposentadoria seria o mais recomendável. Contudo, estou certo de que será proporcional. Gostaria de perguntar à ilustre Dra. se a senhora vê possibilidades jurídicas para eu ingressar com uma ação pleiteando uma aposentadoria integral, posto que esta doença é eminentemente profissional e sua causa, no meu caso, após ter decorrido de efeito traumático (fuga), ela não teria acontecido se eu não fosse Inspetor Penitenciário.
    Att.
    Abraão

  24. Boa noite, sou Escrivão de Policia, desde 07/01/1991, tendo completado recentemente vinte e cinco anos, possuindo cinco anos fora, os quais já foram inclusive averbados, e solicito da Dra. informações quanto a Mandado de Segurança Preventivo, e a custas para realização da referida ação.Aguardo resposta.Obrigado.

  25. Boa tarde, Dra. Fabiola Machareth! Sou Agente Penitenciário do Estado de São Paulo, a aproximadamente 27 anos, pois ingressei no sistema em 01-08-1989.Tenho pela CLT 07 anos e 6 meses, comprovados em carteira, e confirmados pelo INSS.Gostaria de saber, como conseguir minha aposentadoria especial, sendo esta com a integralidade salarial, e a paridade.Faço está pergunta, pois muitos Agente Penitenciários, sairão e tiveram além de perda em salário, bem como a sua paridade, e integralidade.Quero acrescentar também, que, nós estamos sendo lesados em nossos direitos.Direitos estes adquiridos legalmente, pois , ao aposentar-se uma classe a menos passamos a ter, o que , não achamos justo.Tanto é, que, o Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou como irregular tal atitude, e que, o funcionário tem direito a se aposentar, com seu último salário recebido.Espero, que, V.Sa. possa responder-me o mais rápido possível.Fico no aguardo de uma resposta, grato pela atenção!

  26. Tenho 26 anos no serviço público federal, e já estou recebendo abono permanência desde que completei 25 anos de trabalho em atividade insalubre (em laboratório de análises clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em Uberaba). Sei que tenho o direito à aposentadoria especial, mas, ainda não tomei esta decisão devido ao fato de não não concederem a paridade, o que penso é injusto. Estou decidido a entrar na justiça pelo direito à paridade na aposentadoria especial. Completo 52 anos em dezembro de 2016, com 26 anos em atividade em condições insalubres no serviço público federal. Também tenho mais quase quatro anos em atividade também em condições insalubres exercidas no serviço público estadual, no laboratório regional de saúde pública, em Uberaba e mais 1 (um) ano de atividade exercida no laboratório particular BioMed, em Uberaba. Dra. Fabiola, diga-me se tenho direito à paridade e se há a possibilidade de uma ação reivindicatória deste direito ser procedente. Desde já sou muito grato por vossa atenção,
    Gilberto.

    1. Bom dia Sr. Gilberto. Sim. O sr. tem direito à paridade remuneratória, pois todos os servidores que adentraram no serviço público antes de 2003 possuem este direito legítimo e assim tem sido decidido em nossos Tribunais. Att.

  27. Olá Dra, gostaria de saber se seu escritório tem casos com Guarda Civil Municipal e qual entendimento sobre aposentadoria especial para esta classe? Como fica a aposentadoria especial se o Governo quiser alterar a lei na sua opinião? Obrigado

    1. Sr. Roberto. Boa tarde. Agradeço seu contato. Nosso escritório ainda não tem. No seu caso, é aplicável a súmula 33 STF, do seguinte modo: se não há lei complementar regulamentando a aposentadoria de vocês de modo especial, vcs podem postular em juízo o pedido de aposentadoria especial aos 25 anos e obterão êxito. Att.
      Dra Fabíola.

Deixe uma resposta