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Apresentação

No meu blog são abordados alguns dos principais direitos e prerrogativas do servidor público do Estado de São Paulo, de forma a elucidar intricadas questões e polêmicos debates recorrentes ao Poder Judiciário.

Consabido que muitos direitos como a aposentadoria especial do servidor policial civil  tem sido violados pelo Estado em detrimento de garantia invioláveis como são as constitucionais, incluindo-se aqui de grande importância a paridade salarial.

Trago ao conhecimento dos leitores inúmeras decisões alçadas perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em que figuro como patrona, trazendo à lume o posicionamento da jurisprudência e da doutrina, tornando acessível posicionamentos favoráveis aos servidores públicos.

Inúmeros julgados marcam nossa atuação, por exemplo:

_ direito à aposentadoria especial com base na lc 51/85 (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal), com proventos integrais e paridade;

_ direito à mudança de regime de aposentadoria – da lc 1062/08 para a lc nacional 51/85, aos já aposentados;

_ direito à paridade remuneratória pela EC 41/03;

_ gozo de licença prêmio (artigo  209 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado);

_ garantia de percepção de proventos correspondentes à classe que o servidor ocupava antes de aposentar-se, cc cobrança de atrasados – EC 41/03;

_ direito à readaptação;

_ direitos às licenças, remuneradas ou não,

_ conversão da URV;

_ entre outros.

5 opiniões sobre “Apresentação”

  1. dra. acabei de encontrar o seu blog e achei muito interessante.
    Por sinal também sou de Bragança Paulista e estou fora mais de 20 anos.

    Aposentei em 2013 como delegada de polícia, pela Lei 1062…

    Estava na 2a Classe e voltei para a 3a. Classe

    e recebo aposentadoria normal 100

    Venho recebendo o auxilio titularidade desde abril de 2015.

    Gostaria de saber sobre os meus direitos.. de retornar para a classe que estava, afinal foram, mais de 20 anos de polícia.. ingressei em 28 de julho de 1992… e mesmo ter passado pelo caminho das promoções.. de 5a. 4a. 3a. e 2a… neste periodo foi extinta a 5a e 4a. hje quem inicia é na 3a e eu estou na classe iniciante… e ainda a paridade cadê…

    Por favor se eu tenho direito vou até seu escritório.. ja pedi copia de todo o processo;;;

    obrigada e aguardo retorno..
    Judite de oliveira .. Mogi Guaçu -sp] tel 19. 78174350

  2. Quero saber se de acordo com a sumula vinculante 33 e a lc 144 os agentes penitenciarios possuem paridade de vencimentos na aposentadoria especial assim como tem os policiais civis de acordo com as recentes decisoes.

    1. Sr Getúlio. Obrigada pelo contato. Os agentes pentitenciários possuem regulamentação própria (aposentadoria especial) e a súmula destina-se somente às Carreiras que não possuem regulamentação, nem federal ou estadual.

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