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SERVIDOR CARCEREIRO ALCANÇA DIREITOS – ESCRITÓRIO OM ADVOCACIA

Remetido ao DJE Relação: 0233/2017 Teor do ato: Vistos.Almeja o autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Carcereiro, no caso em exame, a concessão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de direitos com os servidores em atividade. Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade. A atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre pelas condições em que deve ser prestada, conforme dispõe o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 776/94, podendo, assim, os servidores dessa carreira aposentar-se segundo critérios e requisitos especiais.No caso dos policiais civis, a “lei complementar” de que trata o art. 40, par. 4º, da Carta Federal, é, por princípio, a Lei Complementar Federal nº 51/85, que por seu art. 1º, inciso II, establece, com redação determinada pela LC 114/14, em texto decalcado do original inciso I do mesmo dispositivo legal:”Artigo 1º – O funcionário policial será aposentado: …II – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”A questão da recepção ou não do aludido diploma legal pela ordem constitucional introduzida pela Carta de 1988, antes tormentosa, foi superada ao tempo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, figurando como relatora a Ministra Carmen Lúcia.Assim decidiu o STF: “a recepção garante a prevalência do princípio da continuidade do direito, uma vez que a Constituição, por si só, não prejudica a vigência das leis anteriores, desde que não conflitantes com o texto constitucional” (RTJ, vol. 71/289). Deve observar-se este entendimento foi posteriormente solidado no julgamento da repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da Lei Complementar nº 51/1995 (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010).É pacífico, pois, o entendimento da Corte Suprema de que a Lei Complementar nº 51/85, que regula a aposentadoria especial do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Restaria observar a aplicabilidade da norma ao autor, policial civil, em razão da promulgação da Lei Complementar Paulista nº 1.062/ 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Dispõe essa norma: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”Analisando os dispositivos, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre os diplomas, de modo que se deve prestigiar o diálogo de complementariedade entre as fontes normativas, reconhecendo-se, ademais, o direito à integralidade dos proventos (cf. TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0031909-47.2013, rel. Des. Fermino Magnani Filho).Assim, cabe reconhecer ao autor, que, admitido na carreira de policial civil antes da vigência da EC nº 41/2003, conta com mais de trinta anos de contribuição e mais de vinte anos de serviço policial, a teor de certidão expedida pela própria Seção de Pessoal da Polícia Civil (fls. 30/31), o direito à conquista do benefício da aposentadoria especial de que trata a LC nº 51/85, com proventos integrais e paridade. As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pela ré para afastar a incidência da integralidade de proventos salvaguardada pela LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco (cf. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. Nº 1051483-05.2014, rel. Des. Décio Notarangeli).Isso é entendimento placitado por expressiva linha de julgados do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:”APELAÇÃO CÍVEL. 1. Policial civil Escrivão de polícia – Pedido de concessão de aposentadoria especial, com direito à integralidade e à paridade constitucional – Lei Complementar Federal nº. 51/85 Conversão do benefício adquirido na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08 Admissibilidade – Servidor policial que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso no serviço público antes da promulgação da EC 41/03 – Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação da EC 47/05) Juros de mora e correção monetária Lei nº. 11.960/09 Observância da orientação do E. STJ no julgamento do RESP nº. 1.270.439/PR Procedência da ação – Reforma da sentença, em parte. 2. Recurso parcialmente provido.” (Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Pilar do Sul; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/08/2015; Data de registro: 25/08/2015)”APOSENTADORIA Policial Civil Impetração de mandado de segurança para o fim de obter aposentadoria integral, com paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do STF Possibilidade de aplicação aos policiais civis Lei Complementar nº 1.062/2008 Ausência de incompatibilidade Diálogo de complementariedade Direito à integralidade do benefício Precedentes jurisprudenciais Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário não providos.” (Relator(a): Fermino Magnani Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2015; Data de registro: 26/08/2015)”RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL ESTADUAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE. 1. Aplicação da referida legislação aos policiais civis estaduais. 2. A parte autora ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriu os requisitos necessários, com relação ao tempo de permanência e contribuição. 3. Possibilidade de concessão de aposentadoria, com paridade de vencimentos, relativamente aos servidores públicos em atividade. 4. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 5. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 6. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF e desta Corte de Justiça. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida. 8. Sentença, parcialmente reformada. 9. Recurso oficial, desprovido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.” (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 27/08/2015)”PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.” (Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2015; Data de registro: 03/09/2015)”RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESCRIVÂ DE POLÍCIA. 1. DIREITO À CONCESSÃO. Pretensão de concessão da aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que conta com mais de 26 anos de contribuição, sendo 20 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Precedentes desta C. Corte. 4. SENTENÇA MANTIDA. Ordem concedida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.” (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/08/2015; Data de registro: 03/09/2015)”Mandado de Segurança. Policiais civis ocupantes do cargo de Escrivão de Polícia. Pretensão ao fornecimento de certidão de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/14. Segurança parcialmente concedida para determinar a expedição das pretendidas certidões. Apelação tão somente dos impetrantes, para a concessão da aposentadoria especial. Parcial admissibilidade. Por primeiro, presente o direito líquido e certo. Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal de 1988. Dificuldades burocráticas na expedição que não justificam a excessiva morosidade. No mais, Lei Complementar federal nº 51/85 que foi recepcionada pela presente ordem constitucional, conforme entendimento do STF (RE nº 567.110-AC). Situação dos impetrantes que se amolda ao artigo 40, § 4º, inciso II, da CF (na redação da E.C. nº 47/05), possuindo direito à integralidade de proventos e à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Entendimento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal no sentido da aplicabilidade da legislação na qual se arrima a pretensão (Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.6.26.000). Recurso oficial improvido, e apelo dos impetrantes parcialmente acolhido em relação à concessão da aposentadoria especial.” (Relator(a): Aroldo Viotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/09/2015; Data de registro: 05/09/2015) “APOSENTADORIA Policial Civil Conversão de aposentadoria comum em especial, com proventos integrais Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela recepção da lei pela ordem constitucional em vigor, corroborado Superior Tribunal de Justiça Disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura para tal hipótese proventos proporcionais Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III, “a”, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003, nas condições do artigo 6º, não sendo, pois, incompatível a aposentadoria especial com proventos integrais com as normas constitucionais em vigor ao tempo da aposentadoria do autor, em 09-09-2011, tendo ingressado no serviço público estadual em 10-07-1990 Demanda procedente Recurso e reexame necessário a que se nega provimento” (Apelação Cível nº 0002727-16.2013.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Edson Ferreira, j. 13/11/2013).Assim, e em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a condenar os requeridos a conceder a aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, no cargo de Carcereiro, na Classe em que se encontrar ao tempo de passar à inatividade, cumprindo formalizá-la em seus devidos termos no prazo de 30 (trinta) dias.Não há encargos sucumbências, mercê do regime processual peculiar (Lei 12. 153/09, art. 27, c.c. Lei 9.099/95, art. 54).Publique e Intimem-se. Advogados(s): Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Mika Cristina Tsuda (OAB 181744/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)

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Juiz concede sentença com efeito de tutela para aposentar-se imediamente com integralidade e paridade – Agente de Telecomunicações Policial de Classe especial

4. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 31 de maio de 2017.
Arquivo: 726 Publicação: 112
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 11ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1053414-72.2016.8.26.0053 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Antonio Moreira de Carvalho Filho – São Paulo Previdência – SPPrev – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO FILHO contra SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA, declarando e reconhecendo o direito do autor; à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, aposentação na última classe, nos termos da LC nº 51/85, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, ficando definida a tutela, oficiando-se à requerida para cumprimento imediato, sob pena de multa diária de mil reais, até o teto de cinquenta mil reais. Sucumbente, condeno a requerida em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atualizada, bem como reembolso de custas, atualizadas. A requerida está isenta de taxa judiciária.Oficie-se à autoridade impetrada, com cópia desta sentença. Certifique-se para fins de reexame necessário, cumprindo-se, se o caso.P.I.C. – ADV: AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)
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mulher aos 25 anos de contribuição – aposentadoria com integralidade, paridade, integralidade, na última classe

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE BANANAL – FORO DE BANANAL

SENTENÇA:

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito de

aposentadoria especial ajuizada por Elisangela Sabadin de Moura em face de SPPREV – São Paulo Previdência aduzindo, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada; que cumpriu os ditames da Lei Complementar Nacional nº 51/85 alterada pela Lei Complementar 144/14; que exerceu por mais de 15 anos cargo de natureza estritamente policial e mais de 25 anos de contribuição no computo geral; que apesar de aposentada pela Lei Federal 51/85 alterada pela Lei Complementar 144/14 não foi-se aplicada a regra da Lei 10.887/2004 calculando-se seus proventos com base na média do 80 maiores salários de contribuição.Postula a requerente à concessão da tutela de evidência no sentido de ordenar os pagamentos dos proventos correspondentes, publicando-se Diário Oficial a aposentadoria expedindo-se ofício cientificador permitindo a requerente aposentar-se com integralidade e paridade na sua classe.

A requerida SPPREV São Paulo Previdência em contestação aduziu, em síntese, que a aposentadoria dos policiais civis nos moldes da Lei Complementar Nacional nº 51/85 alterada pela Lei Complementar 144/14 não garante à requerente paridade e integralidade de proventos; que a aposentadoria voluntária especial dos policiais civis paulistas dá direito a proventos calculados da mesma forma que as demais aposentadorias previstas no Art. 40 da Constituição Federal; que antes da emenda constitucional nº 41/03 os proventos eram pagos equivalentes a última remuneração quando na ativa; que a forma do cálculo mudou posterior a Emenda Constitucional nº 41/03, passando a serem os proventos calculados nos termos do Art. 40, parágrafos 1º, 3º 17 da Constituição Federal.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame de mérito da demanda. E, no mérito, a pretensão autoral é procedente.

Cinge-se a lide em aferir a validade da interpretação da requerida às fls. 34 que declarou o direito da autora de proventos integrais, mas não os concedeu integralidade e paridade.

A norma que regulamenta a aposentadoria do servidor público com atividade policial é a Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985 alterada pela Lei º 144 de 15 de maio de 2014 nos termo do Art. 40, § 4º da Constituição Federal.

A superveniência da Lei º 144 de 15 de maio de 2014 suspendeu a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.062/03 naquilo em que era contrário conforme art. 24, § 4º da Constituição Federal.

Decerto, com o advento da EC41/03, não há que se falar mais em integralidade e paridade, eis que os proventos de aposentadoria são calculados a partir da aferição da média aritmética das 80% maiores contribuições previdenciárias, e decerto, não será igual à última remuneração do servidor público recebida na ativa, na forma da Lei 10.887/04.

Sustenta o requerido que a opção pela aposentadoria especial necessariamente exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas nos art. 3º, 6º e 6º-A da EC 41/03. Sem razão. Isso porque não há que se confundir os requisitos da aposentadoria relativa aos integrantes de órgãos de segurança pública, com as regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Confira-se o art. 6º da EC 41/03.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Decerto no que toca aos integrantes de órgãos de segurança pública, o requisito idade é aquele previsto na Lei Complementar Federal 51/85, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 806, bem como ADI 3817.

Confira-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.  4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3817, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2008, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059 RTJ VOL-00209-01 PP-00118) – grifei

No caso dos autos, a autora se amolda ao disposto no art. 1º, II, b da LC 51/85, diante dos documentos acostados aos autos às fls. 31/34. De acordo com tais documentos depreende-se que a autora possui mais de 25 anos de tempo de contribuição, e mais de 15 anos de serviço estritamente policial, o que fora corroborado pelo próprio requerido ante a concessão de aposentadoria.

No que tange o direito a paridade evidente que a norma base que disciplina o cálculo de proventos não decorre da Lei Federal de nº 10.887 de 18 de julho de 2004 e sim da Emenda a Constituição de nº 47/05.

A Emenda Constitucional 41/03 teve suas disposições disciplinadas com a edição da Lei Federal de nº 10.887 de 18 de julho de 2004 que regulamentou por sua vez os proventos concedidos com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal ficando a redação do § 4º do mesmo artigo por conta da Emenda a Constituição de nº 47/05 inclusive com efeitos retroativos a vigência da Emenda Constitucional 41/03.

No art. 2º da Emenda a Constituição 47/05 se faz remissão aos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/03, dessa forma ingressando no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/03, o servidor faz direito a paridade de vencimentos, devendo os proventos de aposentadoria ser revistos na mesma proporção e data sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, desde que preenchidas as regras descritas no próprio corpo da Emenda Constitucional.

A partir da leitura de tais dispositivos e em uma interpreteação sistemática com o disposto na Lei Complementar 51/85, tem-se que aquele que ingressou anteriormente à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 47/05 tem direito ao recebimento de proventos integrais e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa.

Isso porque quando do advento da EC 41, a Constituição não detinha a redação atual do art. 41, §4º, inciso II, que somente sobreveio com a EC 47/05. Assim, ausente a previsão acerca da aposentadoria especial “por atividade de risco”, os servidores afetos à segurança pública incluíam-se na regra geral do art. 3º, 6º e 6º-A da

EC 41/03.

Tal entendimento, inclusive, estou corroborado pelo Legislativo que ao editar a Lei Complementar 144, não fez qualquer reserva ou menção ao tema. Logo, os pedidos são procedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por  ELIZANGELA SABADIN DE MOURA para CONDENAR o requerido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV à obrigação de fazer consistente em revisar os proventos de aposentadoria da autora, para que sejam consignadas a integralidade e paridade, na forma da fundamentação acima; e para CONDENAR o requerido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV a pagar à autora os valores decorrentes de tais diferenças, com juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; e correção monetária com base no IPCA, na forma do decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.357 e 4.425, cujos valores serão apurados em fase executiva por simples cálculos, na forma do art. 509, §2º do CPC, observado o valor de alçada do Juizado Especial.

Despesas processuais na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Dispensado o reexame necessário. PRI Bananal, 11 de maio de 2017.

 

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Juiz de Marília concede aposentadoria com proventos integrais e paridade à Agente Penitenciário

Processo Digital nº: 1009646-96.2016.8.26.0344, Classe – Assunto Procedimento Comum – Aposentadoria. Requerente: Jair Aparecido Scombatti. Requerido: SPPREV – São Paulo Previdência S/A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ). Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir. P.R.I.C.

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Pagamento de Gatt à Delegada que acumula Corregedoria

27/03/2017 Remetido ao DJE
Relação: 0169/2017
Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.VALERIA BELMONTE MOREIRA, qualificada na inicial, ajuizou esta demanda em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento da gratificação por acúmulo de atividade (GAT), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 e, ainda, o reconhecimento de que se trata de verba de natureza alimentar, em razão de ter trabalhado cumulativamente em duas unidades desde julho de 2011 (Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes e pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro). A inicial (fls. 01/25) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 26/245). Emenda à petição inicial (f. 248 e documentos de fls. 249/251).A tutela provisória foi indeferida (fls. 246/247).Citada (fl. 270), a FESP ofertou contestação (fls. 271/285), sustentando que a autora não faz jus ao recebimento da GAT, pois a legislação estadual não prevê o pagamento da GAT para atividade correicional. Aduziu que o pagamento de referida gratificação implica em violação ao Princípio da Legalidade, uma vez que a LC. 1.020/07 não é auto-aplicável e, na sua regulamentação prevê o Decreto 53.317/2008. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 286/290).Réplica às fls. 293/310.Instadas a especificar provas (f. 311), as partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 313 e 314/323).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.1.O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 355, I, do CPC.2.No mérito, a pretensão inicial é procedente.A autora, Delegada de Policia 1ª Classe, almeja o recebimento de GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT, em razão de ter sido designado para responder cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, sem prejuízo de suas funções como Delegada de Polícia na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes, no período de julho de 2011 a dezembro de 2016.Com efeito, o art. 1º da LC Estadual 1.020/2007 dispõe: “fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT para integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período”.Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma estabelece:”Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias”.No caso em testilha, a autora fez prova de que respondeu cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, sem prejuízo de suas funções como Delegada de Polícia na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes no período indicado na inicial, fato, aliás, não impugnado pela requerida.Por esse motivo, faz jus à gratificação, independentemente da atividade correicional não estar identificada no Decreto nº 53.317/2008. Isso porque o art. 4º da LC Estadual 1.020/07 não previu, expressamente, restrição ao direito de perceber a gratificação a algumas unidades específicas, apenas determinou que a efetivação do benefício se desse por decreto, mediante identificação das unidades e órgãos da Polícia Civil. Desse modo, o decreto estadual, que devia tão somente regulamentar a vantagem pecuniária, restringiu seu alcance, em desacordo com a lei complementar, extrapolando, portanto, sua finalidade.Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07 – Sentença de parcial procedência – Apelo do Estado de São Paulo – Despersuasão. Delegado de Polícia que foi designado para responder ininterrupta e cumulativamente por circunscrição policial não prevista no Decreto nº 53.317/08. Hierarquia de leis. Decreto nº 53.317/08 que não ostenta o condão de restringir o alcance da referida lei complementar. Precedentes do TJSP. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 decretada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425). Sentença reformada em pequena parte. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso não provido” (TJSP Apelação nº 1013311-28.2013.8.26.0053 São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Rel. João Carlos Garcia j. 13.08.2014 v.u.) (Grifei).Fundamentada a decisão, disponho:JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por VALERIA BELMONTE MOREIRA para: a) declarar devido à autora o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), por ter exercido cumulativamente a função de Delegada na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes e pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro; b) condenar a ré a pagar à autora a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no período de julho de 2011 a dezembro de 2016.Os juros e a correção monetária devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se, com relação às inovações introduzidas pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o decidido pelo C. STF nas ADI’s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que se impõe precedentemente à expedição do precatório por identidade de razões. Reconheço o caráter alimentar do crédito.Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais).Acresço que sobre a verba honorária incide apenas correção monetária desde o trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.Sem reexame necessário, porquanto se aplica ao caso, o artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.P. R. I.
Advogados(s): Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB 250317/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)
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Aposentadoria com paridade, integralidade e última classe

Remetido ao DJE
Relação: 0316/2017
Teor do ato: Ante o exposto julgo procedentes os pedidos aduzidos na exordial para condenar a requerida à concessão de aposentadoria com proventos integrais que detém na classe que atualmente pertence (2ª Classe) e à paridade, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1.062/08 c.c. art. 40, §4º, inciso II da CF e arts. 6º e 7º da EC nº 41/03 a autora DIRCE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA, a contar da citação, com a incidência de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos limites da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, conjugados com manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.139/PR (sob o rito dos recursos especiais repetitivos) e 1.292.728/SC, a saber, correção monetária calculada com base no IPCA e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários). Quanto à modulação de efeitos nas prefaladas ADIs, está fundamentada em razões político-econômicas e refere-se à fase de precatórios expedidos até 25.03.2015 porquanto já calculadas e afetadas verbas públicas para pagamento na ordem cronológica. Não diz respeito, portanto, às condenações atuais, que seguem o regramento geral estabelecido pelas Cortes Superiores, ao menos até o julgamento do denominado Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (vide TJSP, Apelação nº 1004115-63.2015.8.26.0053, 5º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, 19.09.2016).Ante a sucumbência, condeno a requerida SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.P.R.I.C.
Advogados(s): Jivago Petrucci (OAB 119026/SP), Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)
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APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA DE PINDAMONHANGABA TEM SEU DIREITO RECONHECIDO

PROCESSO 1000481-13.2016.8.26.0445

Julgada Procedente a Ação Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória movida por MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPrev, objetivando a declaração do direito à aposentadoria especial com paridade de vencimentos.Em síntese, alega a autora ter ingressado na Polícia Civil do Estado de São Paulo em 04 de setembro de 1998 na carreira de escrivão de polícia, a qual exerce até hoje. Aduz que nos termos da legislação pertinente (Lei Complementar 51/85), faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade de rendimentos, eis que conta com mais de vinte e cinco anos de contribuição, sendo mais de 15 anos exclusivamente na carreira policial. Todavia, tem a requerida se recusado a reconhecer tal direito, razão pela qual pretende de antecipação de tutela consistente no deferimento de sua aposentadoria especial, com integralidade e paridade, uma vez que completou o tempo de contribuição necessário, além dos demais requisitos legais, medida que deverá ser confirmada por sentença de procedência. Os efeitos da tutela foram antecipados pela decisão de fls. 130/131 para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora.Em contestação (fls. 63/73), a ré suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda para processo e julgamento da ação, acenando com a aplicação do Provimento CSM 1.768/2010 em vista da natureza previdenciária da ação. No mérito, sustentou que desde a promulgação da LC Federal 144/14, não mais se aplicam os dispositivos da LC Estadual 1.062/08 para a aposentadoria especial do policial civil. Asseverou que pela nova regra constitucional advinda com a EC 41/2003, “a palavra ‘integrais’, quando se refere ao valor dos proventos, significa apenas o contrário de ‘proporcionais’, vale dizer, um valor não sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor quando na ativa” e que a CF/88, ao afirmar a recepção da LC Federal 51/85, limitou-se a assegurar a legitimidade da fixação de critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, não abordando a forma de cálculo do benefício previdenciário; ou seja, “a Lei Complementar Federal nº 51/1985 não dá direito à aposentadoria com integralidade e paridade”. Por fim, afirmou que o direito à integralidade e à paridade só existem nas regras das Emendas Constitucionais e que para fazer jus à aposentadoria com integralidade e paridade deve-se atender aos requisitos específicos exigidos pelas respectivas Emendas Constitucionais, o que não é o caso da autora. Pugnou a improcedência da ação. A decisão que deferiu a antecipação dos efeitos foi desafiada por agravo de instrumento (fls. 137/158), ao qual foi dado provimento para o fim de sustar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porquanto as questões controvertidas dispensam a produção de provas em audiência (art. 355, I, CPC).A preliminar de incompetência do Juizado para o processamento da ação não pode ser acolhida. O Conselho Superior da Magistratura (CSM), no exercício regulamentar, editou o Provimento n. 1768/10 que determinou:”Art. 2º – Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública;II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento” (grifei).No caso dos autos, a inexistência de Vara da Fazenda Pública instalada nesta Comarca autoriza o processamento e julgamento do feito pela Vara do Juizado Especial Cível. Ademais, o Provimento 1.769/2010 do Conselho Superior da Magistratura, ao excluir da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as questões previdenciárias, expressamente as identifica como as previstas no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as quais, efetivamente, cuidam de hipótese diversa desta versada nos presentes autos. No mérito, o pedido é procedente. Dispõe a LC 51/1985:”Art. 1º – O servidor público policial será aposentado: I – (Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher”. A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, por sua vez, prevê que:”Art. 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar”. A autora conta com 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de contribuição, conforme a certidão de tempo de contribuição nº 16/2015, datada de 20/03/2015 e ratificada pelo Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil DAP (fls. 39/40); ingressou na Polícia Civil como Escrivão de Polícia de 5ª Classe em 04/09/1998, de modo que ocupa cargo de natureza estritamente policial há mais de quinze anos, conforme dispõe a Lei Complementar 51/85 (art. 1º, II, “b”). O direito à paridade e à integralidade dos aposentados está previsto nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003, e é aplicável aos ingressos no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03:Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (…) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” O direito controvertido nos autos foi decidido pelo C. STF no RE nº 567.110/AC sob o regime de repercussão geral, já havendo posição favorável pelo Pretório Excelso quanto a ser prescindível o cumprimento do requisito idade:”RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 11.4.2011).Considerando, pois, que a autora ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, cristalino o seu direito à aposentadoria integral, independentemente de sua idade, cumpridos os demais requisitos, o que se verifica no caso em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora, mediante apostilamento e expedição, de imediato, da certidão devida para fins de aposentadoria. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício com cópia da sentença e eventual acórdão, para cumprimento da obrigação de fazer.Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).P. R. I. C.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 – Cad. Administrativo – fls. 05.”

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Escrivão de Polícia é beneficiado por sentença. Processo em que atuo.

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS PROCESSO Nº 1021436-05.2016.8.26.0562 Remetido ao DJE Relação: 0061/2017 Teor do ato: Vistos.ADÃO DE SOUZA RIBEIRO ajuizou ação declaratória em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV alegando, em síntese, que:a) é servidor público estadual ocupando o cargo de Escrivão de Polícia – 1ª classe;b) por preencher os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal tem direito à concessão de aposentadoria especial e a Administração vem pagando o Abono de Permanência; c) ocorre que a demanda em casos tais não vem concedendo a paridade e integralidade de proventos em afronta ao disposto art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/85 ; Objetiva-se, assim, a concessão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de direitos com os servidores em atividade, bem como a condenação no pagamento dos valores devidos desde a concessão da aposentadoria.Indeferida a tutela de urgência (fls. 50), citada, a réu ofertou contestação, onde reconhecem o direito à aposentadoria especial, mas sustentam que o autor não faz jus à paridade e integralidade, devendo seus proventos observar a média aritmética prevista na Lei nº 10.887/04 (fls. 57/72).Anota-se réplica, onde o autor reitere o acolhimento do pedido inicial (fls. 76/115).Essa, a síntese do necessárioProcedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos.Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade. A atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre pelas condições em que deve ser prestada, conforme dispõe o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 776/94, podendo, assim, os servidores dessa carreira aposentar-se segundo critérios e requisitos especiais.No caso dos policiais civis, a “lei complementar” de que trata o art. 40, par. 4º, da Carta Federal, é, por princípio, a Lei Complementar Federal nº 51/85, que por seu art. 1º, inciso II, establece, com redação determinada pela LC 114/14, em texto decalcado do original inciso I do mesmo dispositivo legal:”Artigo 1º – O funcionário policial será aposentado: …II – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”A questão da recepção ou não do aludido diploma legal pela ordem constitucional introduzida pela Carta de 1988, antes tormentosa, foi superada ao tempo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, figurando como relatora a Ministra Carmen Lúcia.Assim decidiu o STF: “a recepção garante a prevalência do princípio da continuidade do direito, uma vez que a Constituição, por si só, não prejudica a vigência das leis anteriores, desde que não conflitantes com o texto constitucional” (RTJ, vol. 71/289). Deve observar-se este entendimento foi posteriormente solidado no julgamento da repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da Lei Complementar nº 51/1995 (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010).É pacífico, pois, o entendimento da Corte Suprema de que a Lei Complementar nº 51/85, que regula a aposentadoria especial do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Restaria observar a aplicabilidade da norma ao autor, policial civil, em razão da promulgação da Lei Complementar Paulista nº 1.062/ 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Dispõe essa norma: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”Analisando os dispositivos, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre os diplomas, de modo que se deve prestigiar o diálogo de complementariedade entre as fontes normativas, reconhecendo-se, ademais, o direito à integralidade dos proventos (cf. TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0031909-47.2013, rel. Des. Fermino Magnani Filho).Assim, cabe reconhecer ao autor, que, admitido na carreira de policial civil antes da vigência da EC nº 41/2003, conta com mais de trinta anos de contribuição e mais de vinte anos de serviço policial, a teor de certidão expedida pela própria Seção de Pessoal da Polícia Civil (fls. 30/31), o direito à conquista do benefício da aposentadoria especial de que trata a LC nº 51/85, com proventos integrais e paridade. As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pelas rés para afastar a incidência da integralidade de proventos salvaguardada pela LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco (cf. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. Nº 1051483-05.2014, rel. Des. Décio Notarangeli).Isso é entendimento placitado por expressiva linha de julgados do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:”APELAÇÃO CÍVEL. 1. Policial civil Escrivão de polícia – Pedido de concessão de aposentadoria especial, com direito à integralidade e à paridade constitucional – Lei Complementar Federal nº. 51/85 Conversão do benefício adquirido na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08 Admissibilidade – Servidor policial que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso no serviço público antes da promulgação da EC 41/03 – Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação da EC 47/05) Juros de mora e correção monetária Lei nº. 11.960/09 Observância da orientação do E. STJ no julgamento do RESP nº. 1.270.439/PR Procedência da ação – Reforma da sentença, em parte. 2. Recurso parcialmente provido.” (Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Pilar do Sul; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/08/2015; Data de registro: 25/08/2015)”APOSENTADORIA Policial Civil Impetração de mandado de segurança para o fim de obter aposentadoria integral, com paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do STF Possibilidade de aplicação aos policiais civis Lei Complementar nº 1.062/2008 Ausência de incompatibilidade Diálogo de complementariedade Direito à integralidade do benefício Precedentes jurisprudenciais Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário não providos.” (Relator(a): Fermino Magnani Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2015; Data de registro: 26/08/2015)”RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL ESTADUAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE. 1. Aplicação da referida legislação aos policiais civis estaduais. 2. A parte autora ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriu os requisitos necessários, com relação ao tempo de permanência e contribuição. 3. Possibilidade de concessão de aposentadoria, com paridade de vencimentos, relativamente aos servidores públicos em atividade. 4. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 5. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 6. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF e desta Corte de Justiça. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida. 8. Sentença, parcialmente reformada. 9. Recurso oficial, desprovido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.” (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 27/08/2015)”PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.” (Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2015; Data de registro: 03/09/2015)”RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESCRIVÂ DE POLÍCIA. 1. DIREITO À CONCESSÃO. Pretensão de concessão da aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que conta com mais de 26 anos de contribuição, sendo 20 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Precedentes desta C. Corte. 4. SENTENÇA MANTIDA. Ordem concedida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.” (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/08/2015; Data de registro: 03/09/2015)”Mandado de Segurança. Policiais civis ocupantes do cargo de Escrivão de Polícia. Pretensão ao fornecimento de certidão de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/14. Segurança parcialmente concedida para determinar a expedição das pretendidas certidões. Apelação tão somente dos impetrantes, para a concessão da aposentadoria especial. Parcial admissibilidade. Por primeiro, presente o direito líquido e certo. Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal de 1988. Dificuldades burocráticas na expedição que não justificam a excessiva morosidade. No mais, Lei Complementar federal nº 51/85 que foi recepcionada pela presente ordem constitucional, conforme entendimento do STF (RE nº 567.110-AC). Situação dos impetrantes que se amolda ao artigo 40, § 4º, inciso II, da CF (na redação da E.C. nº 47/05), possuindo direito à integralidade de proventos e à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Entendimento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal no sentido da aplicabilidade da legislação na qual se arrima a pretensão (Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.6.26.000). Recurso oficial improvido, e apelo dos impetrantes parcialmente acolhido em relação à concessão da aposentadoria especial.” (Relator(a): Aroldo Viotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/09/2015; Data de registro: 05/09/2015) “APOSENTADORIA Policial Civil Conversão de aposentadoria comum em especial, com proventos integrais Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela recepção da lei pela ordem constitucional em vigor, corroborado Superior Tribunal de Justiça Disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura para tal hipótese proventos proporcionais Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III, “a”, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003, nas condições do artigo 6º, não sendo, pois, incompatível a aposentadoria especial com proventos integrais com as normas constitucionais em vigor ao tempo da aposentadoria do autor, em 09-09-2011, tendo ingressado no serviço público estadual em 10-07-1990 Demanda procedente Recurso e reexame necessário a que se nega provimento” (Apelação Cível nº 0002727-16.2013.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Edson Ferreira, j. 13/11/2013).Caso tenha a demandada, no curso do processo, passado o autor à inatividade com proventos sem observância da paridade e integralidade, responderá a autarquia pelo pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria decorrente do acolhimento do pedido.Sobre o valor das diferenças não adimplidas, não abarcadas pela prescrição quinquenal, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto.Quanto a correção monetária, contada a partir da data em que tais valores deveriam ter sido pagos, esta far-se-á segundo os parâmetros da Lei 11.960/09 até 25 de março de 2015, quando, a teor da modulação que o Supremo Tribunal Federal atribui à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC nº 62/09, nos autos da ADI 4357 e 4425, a correção passará a contar segundo o IPCA-E.Os juros, contados da citação, para as parcelas àquela altura vencidas (cf. STJ, REsp. 1.112.114, sob o rito do art. 543-C, tema 23), e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação, serão correspondentes às taxas incidentes sobre os depósitos em cadernetas de poupança, nos termos da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. 5º da Lei 11.960/09 somente quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, de modo que quanto aos juros a disposição que remete à taxa praticada no regime das cadernetas de poupança permanece hígida (cf. STJ, AgRg AResp. 550.200 -PE).Assim, e em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a condenar a demandada a conceder a aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, cumprindo formalizá-la em seus devidos termos no prazo de 30 (trinta) dias.À força da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 4º, III, e § 8º, do CPC.Publique e Intimem-se. Advogados(s): Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP), Rodrigo Farah Reis (OAB 290343/SP)

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Juízo de Marília condena SPPREV

Disponibilização:  quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017.
Arquivo: 1730 Publicação: 124
MARÍLIA Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo 1009646-96.2016.8.26.0344 – Procedimento Comum – Aposentadoria – Jair Aparecido Scombatti – SPPREV – São Paulo Previdência S/A – Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o ressarcimento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ).Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir.P.R.I.C.Marília, 26 de janeiro de 2017Walmir Idalêncio dos Santos CruzJUIZ DE DIREITO – ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)