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Pagamento de Gatt à Delegada que acumula Corregedoria

27/03/2017 Remetido ao DJE
Relação: 0169/2017
Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.VALERIA BELMONTE MOREIRA, qualificada na inicial, ajuizou esta demanda em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento da gratificação por acúmulo de atividade (GAT), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 e, ainda, o reconhecimento de que se trata de verba de natureza alimentar, em razão de ter trabalhado cumulativamente em duas unidades desde julho de 2011 (Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes e pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro). A inicial (fls. 01/25) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 26/245). Emenda à petição inicial (f. 248 e documentos de fls. 249/251).A tutela provisória foi indeferida (fls. 246/247).Citada (fl. 270), a FESP ofertou contestação (fls. 271/285), sustentando que a autora não faz jus ao recebimento da GAT, pois a legislação estadual não prevê o pagamento da GAT para atividade correicional. Aduziu que o pagamento de referida gratificação implica em violação ao Princípio da Legalidade, uma vez que a LC. 1.020/07 não é auto-aplicável e, na sua regulamentação prevê o Decreto 53.317/2008. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 286/290).Réplica às fls. 293/310.Instadas a especificar provas (f. 311), as partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 313 e 314/323).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.1.O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 355, I, do CPC.2.No mérito, a pretensão inicial é procedente.A autora, Delegada de Policia 1ª Classe, almeja o recebimento de GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT, em razão de ter sido designado para responder cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, sem prejuízo de suas funções como Delegada de Polícia na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes, no período de julho de 2011 a dezembro de 2016.Com efeito, o art. 1º da LC Estadual 1.020/2007 dispõe: “fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT para integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período”.Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma estabelece:”Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias”.No caso em testilha, a autora fez prova de que respondeu cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, sem prejuízo de suas funções como Delegada de Polícia na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes no período indicado na inicial, fato, aliás, não impugnado pela requerida.Por esse motivo, faz jus à gratificação, independentemente da atividade correicional não estar identificada no Decreto nº 53.317/2008. Isso porque o art. 4º da LC Estadual 1.020/07 não previu, expressamente, restrição ao direito de perceber a gratificação a algumas unidades específicas, apenas determinou que a efetivação do benefício se desse por decreto, mediante identificação das unidades e órgãos da Polícia Civil. Desse modo, o decreto estadual, que devia tão somente regulamentar a vantagem pecuniária, restringiu seu alcance, em desacordo com a lei complementar, extrapolando, portanto, sua finalidade.Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07 – Sentença de parcial procedência – Apelo do Estado de São Paulo – Despersuasão. Delegado de Polícia que foi designado para responder ininterrupta e cumulativamente por circunscrição policial não prevista no Decreto nº 53.317/08. Hierarquia de leis. Decreto nº 53.317/08 que não ostenta o condão de restringir o alcance da referida lei complementar. Precedentes do TJSP. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 decretada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425). Sentença reformada em pequena parte. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso não provido” (TJSP Apelação nº 1013311-28.2013.8.26.0053 São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Rel. João Carlos Garcia j. 13.08.2014 v.u.) (Grifei).Fundamentada a decisão, disponho:JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por VALERIA BELMONTE MOREIRA para: a) declarar devido à autora o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), por ter exercido cumulativamente a função de Delegada na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes e pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro; b) condenar a ré a pagar à autora a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no período de julho de 2011 a dezembro de 2016.Os juros e a correção monetária devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se, com relação às inovações introduzidas pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o decidido pelo C. STF nas ADI’s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que se impõe precedentemente à expedição do precatório por identidade de razões. Reconheço o caráter alimentar do crédito.Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais).Acresço que sobre a verba honorária incide apenas correção monetária desde o trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.Sem reexame necessário, porquanto se aplica ao caso, o artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.P. R. I.
Advogados(s): Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB 250317/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)
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Aposentadoria com paridade, integralidade e última classe

Remetido ao DJE
Relação: 0316/2017
Teor do ato: Ante o exposto julgo procedentes os pedidos aduzidos na exordial para condenar a requerida à concessão de aposentadoria com proventos integrais que detém na classe que atualmente pertence (2ª Classe) e à paridade, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1.062/08 c.c. art. 40, §4º, inciso II da CF e arts. 6º e 7º da EC nº 41/03 a autora DIRCE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA, a contar da citação, com a incidência de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos limites da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, conjugados com manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.139/PR (sob o rito dos recursos especiais repetitivos) e 1.292.728/SC, a saber, correção monetária calculada com base no IPCA e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários). Quanto à modulação de efeitos nas prefaladas ADIs, está fundamentada em razões político-econômicas e refere-se à fase de precatórios expedidos até 25.03.2015 porquanto já calculadas e afetadas verbas públicas para pagamento na ordem cronológica. Não diz respeito, portanto, às condenações atuais, que seguem o regramento geral estabelecido pelas Cortes Superiores, ao menos até o julgamento do denominado Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (vide TJSP, Apelação nº 1004115-63.2015.8.26.0053, 5º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, 19.09.2016).Ante a sucumbência, condeno a requerida SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.P.R.I.C.
Advogados(s): Jivago Petrucci (OAB 119026/SP), Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)
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APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA DE PINDAMONHANGABA TEM SEU DIREITO RECONHECIDO

PROCESSO 1000481-13.2016.8.26.0445

Julgada Procedente a Ação Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória movida por MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPrev, objetivando a declaração do direito à aposentadoria especial com paridade de vencimentos.Em síntese, alega a autora ter ingressado na Polícia Civil do Estado de São Paulo em 04 de setembro de 1998 na carreira de escrivão de polícia, a qual exerce até hoje. Aduz que nos termos da legislação pertinente (Lei Complementar 51/85), faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade de rendimentos, eis que conta com mais de vinte e cinco anos de contribuição, sendo mais de 15 anos exclusivamente na carreira policial. Todavia, tem a requerida se recusado a reconhecer tal direito, razão pela qual pretende de antecipação de tutela consistente no deferimento de sua aposentadoria especial, com integralidade e paridade, uma vez que completou o tempo de contribuição necessário, além dos demais requisitos legais, medida que deverá ser confirmada por sentença de procedência. Os efeitos da tutela foram antecipados pela decisão de fls. 130/131 para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora.Em contestação (fls. 63/73), a ré suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda para processo e julgamento da ação, acenando com a aplicação do Provimento CSM 1.768/2010 em vista da natureza previdenciária da ação. No mérito, sustentou que desde a promulgação da LC Federal 144/14, não mais se aplicam os dispositivos da LC Estadual 1.062/08 para a aposentadoria especial do policial civil. Asseverou que pela nova regra constitucional advinda com a EC 41/2003, “a palavra ‘integrais’, quando se refere ao valor dos proventos, significa apenas o contrário de ‘proporcionais’, vale dizer, um valor não sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor quando na ativa” e que a CF/88, ao afirmar a recepção da LC Federal 51/85, limitou-se a assegurar a legitimidade da fixação de critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, não abordando a forma de cálculo do benefício previdenciário; ou seja, “a Lei Complementar Federal nº 51/1985 não dá direito à aposentadoria com integralidade e paridade”. Por fim, afirmou que o direito à integralidade e à paridade só existem nas regras das Emendas Constitucionais e que para fazer jus à aposentadoria com integralidade e paridade deve-se atender aos requisitos específicos exigidos pelas respectivas Emendas Constitucionais, o que não é o caso da autora. Pugnou a improcedência da ação. A decisão que deferiu a antecipação dos efeitos foi desafiada por agravo de instrumento (fls. 137/158), ao qual foi dado provimento para o fim de sustar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porquanto as questões controvertidas dispensam a produção de provas em audiência (art. 355, I, CPC).A preliminar de incompetência do Juizado para o processamento da ação não pode ser acolhida. O Conselho Superior da Magistratura (CSM), no exercício regulamentar, editou o Provimento n. 1768/10 que determinou:”Art. 2º – Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública;II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento” (grifei).No caso dos autos, a inexistência de Vara da Fazenda Pública instalada nesta Comarca autoriza o processamento e julgamento do feito pela Vara do Juizado Especial Cível. Ademais, o Provimento 1.769/2010 do Conselho Superior da Magistratura, ao excluir da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as questões previdenciárias, expressamente as identifica como as previstas no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as quais, efetivamente, cuidam de hipótese diversa desta versada nos presentes autos. No mérito, o pedido é procedente. Dispõe a LC 51/1985:”Art. 1º – O servidor público policial será aposentado: I – (Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher”. A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, por sua vez, prevê que:”Art. 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar”. A autora conta com 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de contribuição, conforme a certidão de tempo de contribuição nº 16/2015, datada de 20/03/2015 e ratificada pelo Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil DAP (fls. 39/40); ingressou na Polícia Civil como Escrivão de Polícia de 5ª Classe em 04/09/1998, de modo que ocupa cargo de natureza estritamente policial há mais de quinze anos, conforme dispõe a Lei Complementar 51/85 (art. 1º, II, “b”). O direito à paridade e à integralidade dos aposentados está previsto nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003, e é aplicável aos ingressos no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03:Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (…) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” O direito controvertido nos autos foi decidido pelo C. STF no RE nº 567.110/AC sob o regime de repercussão geral, já havendo posição favorável pelo Pretório Excelso quanto a ser prescindível o cumprimento do requisito idade:”RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 11.4.2011).Considerando, pois, que a autora ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, cristalino o seu direito à aposentadoria integral, independentemente de sua idade, cumpridos os demais requisitos, o que se verifica no caso em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora, mediante apostilamento e expedição, de imediato, da certidão devida para fins de aposentadoria. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício com cópia da sentença e eventual acórdão, para cumprimento da obrigação de fazer.Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).P. R. I. C.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 – Cad. Administrativo – fls. 05.”

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Escrivão de Polícia é beneficiado por sentença. Processo em que atuo.

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS PROCESSO Nº 1021436-05.2016.8.26.0562 Remetido ao DJE Relação: 0061/2017 Teor do ato: Vistos.ADÃO DE SOUZA RIBEIRO ajuizou ação declaratória em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV alegando, em síntese, que:a) é servidor público estadual ocupando o cargo de Escrivão de Polícia – 1ª classe;b) por preencher os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal tem direito à concessão de aposentadoria especial e a Administração vem pagando o Abono de Permanência; c) ocorre que a demanda em casos tais não vem concedendo a paridade e integralidade de proventos em afronta ao disposto art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/85 ; Objetiva-se, assim, a concessão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de direitos com os servidores em atividade, bem como a condenação no pagamento dos valores devidos desde a concessão da aposentadoria.Indeferida a tutela de urgência (fls. 50), citada, a réu ofertou contestação, onde reconhecem o direito à aposentadoria especial, mas sustentam que o autor não faz jus à paridade e integralidade, devendo seus proventos observar a média aritmética prevista na Lei nº 10.887/04 (fls. 57/72).Anota-se réplica, onde o autor reitere o acolhimento do pedido inicial (fls. 76/115).Essa, a síntese do necessárioProcedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos.Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade. A atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre pelas condições em que deve ser prestada, conforme dispõe o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 776/94, podendo, assim, os servidores dessa carreira aposentar-se segundo critérios e requisitos especiais.No caso dos policiais civis, a “lei complementar” de que trata o art. 40, par. 4º, da Carta Federal, é, por princípio, a Lei Complementar Federal nº 51/85, que por seu art. 1º, inciso II, establece, com redação determinada pela LC 114/14, em texto decalcado do original inciso I do mesmo dispositivo legal:”Artigo 1º – O funcionário policial será aposentado: …II – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”A questão da recepção ou não do aludido diploma legal pela ordem constitucional introduzida pela Carta de 1988, antes tormentosa, foi superada ao tempo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, figurando como relatora a Ministra Carmen Lúcia.Assim decidiu o STF: “a recepção garante a prevalência do princípio da continuidade do direito, uma vez que a Constituição, por si só, não prejudica a vigência das leis anteriores, desde que não conflitantes com o texto constitucional” (RTJ, vol. 71/289). Deve observar-se este entendimento foi posteriormente solidado no julgamento da repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da Lei Complementar nº 51/1995 (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010).É pacífico, pois, o entendimento da Corte Suprema de que a Lei Complementar nº 51/85, que regula a aposentadoria especial do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Restaria observar a aplicabilidade da norma ao autor, policial civil, em razão da promulgação da Lei Complementar Paulista nº 1.062/ 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Dispõe essa norma: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”Analisando os dispositivos, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre os diplomas, de modo que se deve prestigiar o diálogo de complementariedade entre as fontes normativas, reconhecendo-se, ademais, o direito à integralidade dos proventos (cf. TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0031909-47.2013, rel. Des. Fermino Magnani Filho).Assim, cabe reconhecer ao autor, que, admitido na carreira de policial civil antes da vigência da EC nº 41/2003, conta com mais de trinta anos de contribuição e mais de vinte anos de serviço policial, a teor de certidão expedida pela própria Seção de Pessoal da Polícia Civil (fls. 30/31), o direito à conquista do benefício da aposentadoria especial de que trata a LC nº 51/85, com proventos integrais e paridade. As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pelas rés para afastar a incidência da integralidade de proventos salvaguardada pela LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco (cf. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. Nº 1051483-05.2014, rel. Des. Décio Notarangeli).Isso é entendimento placitado por expressiva linha de julgados do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:”APELAÇÃO CÍVEL. 1. Policial civil Escrivão de polícia – Pedido de concessão de aposentadoria especial, com direito à integralidade e à paridade constitucional – Lei Complementar Federal nº. 51/85 Conversão do benefício adquirido na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08 Admissibilidade – Servidor policial que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso no serviço público antes da promulgação da EC 41/03 – Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação da EC 47/05) Juros de mora e correção monetária Lei nº. 11.960/09 Observância da orientação do E. STJ no julgamento do RESP nº. 1.270.439/PR Procedência da ação – Reforma da sentença, em parte. 2. Recurso parcialmente provido.” (Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Pilar do Sul; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/08/2015; Data de registro: 25/08/2015)”APOSENTADORIA Policial Civil Impetração de mandado de segurança para o fim de obter aposentadoria integral, com paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do STF Possibilidade de aplicação aos policiais civis Lei Complementar nº 1.062/2008 Ausência de incompatibilidade Diálogo de complementariedade Direito à integralidade do benefício Precedentes jurisprudenciais Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário não providos.” (Relator(a): Fermino Magnani Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2015; Data de registro: 26/08/2015)”RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL ESTADUAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE. 1. Aplicação da referida legislação aos policiais civis estaduais. 2. A parte autora ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriu os requisitos necessários, com relação ao tempo de permanência e contribuição. 3. Possibilidade de concessão de aposentadoria, com paridade de vencimentos, relativamente aos servidores públicos em atividade. 4. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 5. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 6. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF e desta Corte de Justiça. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida. 8. Sentença, parcialmente reformada. 9. Recurso oficial, desprovido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.” (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 27/08/2015)”PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.” (Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2015; Data de registro: 03/09/2015)”RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESCRIVÂ DE POLÍCIA. 1. DIREITO À CONCESSÃO. Pretensão de concessão da aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que conta com mais de 26 anos de contribuição, sendo 20 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Precedentes desta C. Corte. 4. SENTENÇA MANTIDA. Ordem concedida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.” (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/08/2015; Data de registro: 03/09/2015)”Mandado de Segurança. Policiais civis ocupantes do cargo de Escrivão de Polícia. Pretensão ao fornecimento de certidão de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/14. Segurança parcialmente concedida para determinar a expedição das pretendidas certidões. Apelação tão somente dos impetrantes, para a concessão da aposentadoria especial. Parcial admissibilidade. Por primeiro, presente o direito líquido e certo. Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal de 1988. Dificuldades burocráticas na expedição que não justificam a excessiva morosidade. No mais, Lei Complementar federal nº 51/85 que foi recepcionada pela presente ordem constitucional, conforme entendimento do STF (RE nº 567.110-AC). Situação dos impetrantes que se amolda ao artigo 40, § 4º, inciso II, da CF (na redação da E.C. nº 47/05), possuindo direito à integralidade de proventos e à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Entendimento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal no sentido da aplicabilidade da legislação na qual se arrima a pretensão (Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.6.26.000). Recurso oficial improvido, e apelo dos impetrantes parcialmente acolhido em relação à concessão da aposentadoria especial.” (Relator(a): Aroldo Viotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/09/2015; Data de registro: 05/09/2015) “APOSENTADORIA Policial Civil Conversão de aposentadoria comum em especial, com proventos integrais Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela recepção da lei pela ordem constitucional em vigor, corroborado Superior Tribunal de Justiça Disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura para tal hipótese proventos proporcionais Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III, “a”, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003, nas condições do artigo 6º, não sendo, pois, incompatível a aposentadoria especial com proventos integrais com as normas constitucionais em vigor ao tempo da aposentadoria do autor, em 09-09-2011, tendo ingressado no serviço público estadual em 10-07-1990 Demanda procedente Recurso e reexame necessário a que se nega provimento” (Apelação Cível nº 0002727-16.2013.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Edson Ferreira, j. 13/11/2013).Caso tenha a demandada, no curso do processo, passado o autor à inatividade com proventos sem observância da paridade e integralidade, responderá a autarquia pelo pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria decorrente do acolhimento do pedido.Sobre o valor das diferenças não adimplidas, não abarcadas pela prescrição quinquenal, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto.Quanto a correção monetária, contada a partir da data em que tais valores deveriam ter sido pagos, esta far-se-á segundo os parâmetros da Lei 11.960/09 até 25 de março de 2015, quando, a teor da modulação que o Supremo Tribunal Federal atribui à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC nº 62/09, nos autos da ADI 4357 e 4425, a correção passará a contar segundo o IPCA-E.Os juros, contados da citação, para as parcelas àquela altura vencidas (cf. STJ, REsp. 1.112.114, sob o rito do art. 543-C, tema 23), e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação, serão correspondentes às taxas incidentes sobre os depósitos em cadernetas de poupança, nos termos da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. 5º da Lei 11.960/09 somente quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, de modo que quanto aos juros a disposição que remete à taxa praticada no regime das cadernetas de poupança permanece hígida (cf. STJ, AgRg AResp. 550.200 -PE).Assim, e em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a condenar a demandada a conceder a aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, cumprindo formalizá-la em seus devidos termos no prazo de 30 (trinta) dias.À força da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 4º, III, e § 8º, do CPC.Publique e Intimem-se. Advogados(s): Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP), Rodrigo Farah Reis (OAB 290343/SP)

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Juízo de Marília condena SPPREV

Disponibilização:  quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017.
Arquivo: 1730 Publicação: 124
MARÍLIA Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo 1009646-96.2016.8.26.0344 – Procedimento Comum – Aposentadoria – Jair Aparecido Scombatti – SPPREV – São Paulo Previdência S/A – Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o ressarcimento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ).Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir.P.R.I.C.Marília, 26 de janeiro de 2017Walmir Idalêncio dos Santos CruzJUIZ DE DIREITO – ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)
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Reconhecimento de aposentadoria especail com paridade, integralidade, na última classe galgada

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Processo 1024754-68.2016.8.26.0053 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Marcos Bittencourt Tenorio Cavalcanti – São Paulo Previndência – SPPREV – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e paridade de vencimentos, na vigência da Lei Complementar n° 144/14, na mesma classe em que se der sua passagem para a inatividade. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa, de acordo com o disposto no § 3o do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas e despesas ex lege.Sujeita ao reexame necessário.P.R.I.C. – ADV: CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

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CONFIRMAÇÃO DE DIREITOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 5º Grupo – 10ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 305

Nº 1000431-14.2016.8.26.0048 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação – Atibaia – Apelante: SPPREV – São Paulo Previdência – Apelada: Ana Claudia Araujo Anjos – Magistrado(a) Marcelo Semer – Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. – APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LCF N° 51/85 ALTERADA PELA LCF Nº 144/14 QUE EXIGE 25ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA POLICIAL CIVIL MULHER. ART. 2º, LCE 1.062/08 QUE SE ENCONTRA SUSPENSO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 24, §4º, QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO A PARIDADE E A PROVENTOS INTEGRAIS. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL ANTES DE 16/12/1998 E, PORTANTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA EC Nº 47/05 POSSUI TAMBÉM GARANTIDO O DISPOSTO EM CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA, ALÉM DE RECONHECIDO O DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS EM FACE DO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NOVO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. – Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) – Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/ SP) – Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
REGISTRO Colégio Recursal

Nº 1001954-15.2015.8.26.0495 – Processo Digital – Recurso Inominado – Registro – Recorrente: SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA – Recorrido: JOÃO UMBELINO COELHO – Magistrado(a) Raphael Ernane Neves – Negaram provimento ao recurso. V. U. – EMENTA: “APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRAL LC 51/85 – JULGADO DO EXCELSO STF RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO E. TJ/SP. O SERVIDOR QUE INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 POSSUEM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI EM COMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo “Cobrança” – Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. – Advs: Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP) – Decio Benassi (OAB: 114389/ SP) – Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) – Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/SP) – Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP)

 
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segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 4º Grupo – 8ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 205

Nº 1001815-12.2016.8.26.0048 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação – Atibaia – Apelante: Spprev – São Paulo Previdencia – Apelado: Esmerino Moura Gonçalves (Justiça Gratuita) – Magistrado(a) Ponte Neto – Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Reexame necessário considerado interposto. – APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – LC N.º 51/85 – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS – O STF JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LC N.º 51/85 FOI RECEPCIONADA PELA CF – TANTO A LC N.º 51/85 QUANTO O ART. 3º, DA LCE N.º 1.062/08 DISPENSAM O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA – AUTOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO (CONSIDERADO INTERPOSTO) E À APELAÇÃO DA SPPREV. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. – Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador) – Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/ SP) (Procurador) – Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB: 91562/SP) – Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/ SP) – Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

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JUIZ DE BRAGANÇA PAULISTA ENTENDE SER DESNECESSÁRIO PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA

SENTENÇA Processo Digital nº:1006073-09.2016.8.26.0099 Classe – Assunto Procedimento Comum – Contribuições Requerente: Durval Alves da Costa Requerido: Spprev- São Paulo PrevidenciaJuiz(a)deDireito:Dr(a).FredericoLopesAzevedo

Vistos. DURVAL ALVES DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de reconhecimento de direito de aposentadoria especial em face de SPPREV – SÃOPAULO PREVIDÊNCIA. Alega, em síntese, exercer o cargo de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo e contar com mais de 30 anos de contribuição, sendo que mais de 20 deles no exercício de atividade estritamente policial. Sendo assim, afirma possuir direito a aposentadoria especial, pois entende possuir todos os requisitos e critérios diferenciados previstos no § 4º, II, do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005,definidos pela Lei Complementar n° 51/85, com redação dada pela Lei Complementar n°144/14. Afirma que a legislação da citada lei lhe garante o direito ao recebimento de proventos integrais e a paridade remuneratória, contudo, a requerida não reconhece este direito, o que causa prejuízos financeiros aos servidores que se aposentam. Aponta, ainda, seu direito à paridade por ter iniciado no serviço público antes de 2003. Requer a procedência da ação para assegurar seu direito ao recebimento de proventos integrais com integralidade e paridade de vencimentos e, portanto, sema aplicação da Lei Estadual n° 1.062/2008. Juntou documentos. O Juízo, nas págs. 57/58, indeferiu a tutela provisória da evidência pleiteada no pedido inicial. Regularmente citada a requerida ofertou contestação nas págs. 70/93, tendo juntado documentos nas págs. 94/109. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Aduz, que o procedimento aqui pretendido depende de requerimento formal do interessado junto à Secretaria da Segurança Pública. Ademais, tem-se que o servidor encontra-se em atividade, pelo o que não há que se falar em legitimidade passiva da SPPREV para responder pela ação e que na presente hipótese a legitimidade passiva é do Estado. No mérito, aduz que o requerente não possui direito à integralidade tão pouco à paridade, já que somente possui este direito quem preencher os requisitos previstos nas hipóteses específicas das emendas constitucionais citadas. Requer, ao final, a extinção do feito pela ausência de interesse de agir e ilegitimidade, ou, alternativamente, a total improcedência do pedido. O autor apresentou réplica nas págs. às fls. 117/171, instruída com documentos juntados nas págs. 172/227.

(…) É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, eis que não há necessidade de se instaurar a fase instrutória para produção de provas, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. A preliminar arguida de falta de interesse de agir não merece prosperar, em consonância com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada, por ser a requerida a responsável pelo processamento da aposentadoria, cabendo-lhe, ainda, suportar os efeitos do provimento jurisdicional de mérito, no flanco passivo. Nesse aspecto:“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO – REAJUSTE DEFEVEREIRO DE 1995 – CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LEGITIMIDADE DO ENTEESTATAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. Legitimados para a ação são as partes da relação jurídica previdenciária, o pensionista de um lado e de outro o ente estatal responsável pelo pagamento do benefício. Ilegitimidade passiva do Município. Extinção do processo sem apreciação de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 990.10.054759-3,9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 18/08/2010).Passo à análise do mérito.

(…) Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor a receber proventos integrais, bem como para reconhecer a paridade, em razão da aposentadoria especial prevista pela Lei Complementar nº 51/85, determinando à ré a mudança do regime de aposentadoria para aquele previsto pela Lei Complementar nº 51/85. Em consequência, determino à ré o pagamento de eventual diferença devida em razão da mudança do regime de aposentadoria. O cálculo de eventual diferença devida deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC. Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. Custas e despesas ex lege. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. P.R.I.C. Bragança Paulista, 17 de janeiro de 2017.

 

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JUIZ RECONHECE DIREITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DISPENSA A CAUÇÃO

Decisão Proferida Vistos.Pág. 68/76: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, pela qual apresenta resistência ao pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos principais, que reconheceu ao exequente o direito de receber proventos integrais, bem como reconhecer a paridade em razão da aposentadoria especial prevista na LC. n.º 51/85. Alega a impugnante não ser cabível, no presente caso, a execução provisória do julgado, em função do disposto no art. 2º-B, da Lei 9.494/97 e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Subsidiariamente, pugna pela exigência de caução idônea para que o exequente possa ser beneficiado pela implementação antecipada do benefício que lhe fora reconhecido.Instado a se manifestar, o Impugnado defendeu a possibilidade de execução provisória do julgado. Destaca que a sentença foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e que já foi, inclusive, negado seguimento ao Recurso Especial apresentado pela Impugnante, pendendo apenas o processamento de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Defende, assim, ser desnecessário o oferecimento de caução para a execução provisória do julgado.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Malgrado o entendimento do combativo procurador da Impugnante, observo que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça tem se posicionado, de forma majoritária, pela admissibilidade da execução provisória de sentença que tenha reconhecido o direito do servidor aposentar-se com integralidade e paridade, afastando as limitações normativas invocadas pela autarquia. Nesse sentido: SERVIDOR ESTADUAL Policial Civil – Aposentadoria especial – Integralidade e paridade remuneratória – Execução provisória – Possibilidade: – Aposentadoria especial com integralidade e paridade que não implica em obtenção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório pode ser executada provisoriamente (…) Embora a aposentadoria especial antecipe a passagem do servidor para a inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua remuneração. Os proventos a serem pagos guardam paridade com os vencimentos que percebia na atividade, estando ausente a situação vedada no art.2ºB da Lei 9.494/97, qual seja a alteração da situação jurídica do servidor com aumento da despesa da Administração ao remunerá-lo. Também não implica em reclassificação que acarrete a percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório (…) Mesmo que se faça execução em caráter provisório, a aposentadoria não terá provisoriedade certa, uma vez que prevalece o interesse público da Administração na necessidade de preencher os cargos que se vagarem na atividade, para assegurar a continuidade do serviço e, futuramente, não poderá reverter o aposentado, na inexistência de vaga para este fim. Todavia, tratando-se de servidor maior e capaz, pode optar por assumir o risco da aposentadoria irreversível. Além disso, tendo ciência de que a decisão é provisória, assume o risco de eventual reforma, que poderá implicar na perda da integralidade e da paridade e, ainda, obrigar a devolução dos valores percebidos indevidamente. O alegado déficit de servidores deve ser resolvido por meio da nomeação de aprovados em concurso público, e não pelo impedimento da aposentação daqueles que já preencheram os requisitos legais para a obtenção do benefício.. . (TJ/SP – 10ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2154052-61.2016.8.26.0000 – Rel. Teresa Ramos Marques – j. 24.10.2016) – x -Agravo de Instrumento – Execução – Diferenças referentes a concessão de aposentadoria especial – Percebimento de valores enquanto pendente o julgamento de Recurso Extraordinário – Possibilidade – Os recursos interpostos perante a superior instância são recebidos apenas no efeito devolutivo, não havendo impedimento para a execução provisória da sentença – Precedentes desta Corte e do E. STJ – Em se tratando de verba de caráter alimentar, desnecessária a prestação de caução – Decisão mantida – Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – CABÍVEL LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. A jurisprudência tem assentado que a execução provisória, em especial, de verba de caráter alimentar, não necessita de caução, sendo cabível o levantamento do crédito, quando efetuado o depósito. Decisão modificada. Recurso provido. (AI nº 0078358-28.2013.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2013) EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – Exigência de caução – Inadmissibilidade – Considerada a natureza alimentar da obrigação, torna-se incompatível e inaplicável o instituto da caução – Inteligência do artigo 475-0, § 2º e inciso I, do Código de Processo Civil – Na hipótese de êxito com seus embargos, terá a Fazenda como ressarcir-se, visto tratarem-se de servidores que recebem mensalmente, possibilitando a recomposição nos termos do artigo 111, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – Decisão reformada – Recurso provido. (AI nº 847.820-5/7-00, Rel. Des. Fermino Magnani Filho) PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Desnecessidade – Caráter alimentar do crédito exequendo – Recurso da Fazenda a que se nega provimento. (AI nº 252.621.5/6-00, Rel. Des. Reinaldo Cintra) LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Suspensão da execução porque pendente de julgamento agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário. Caução a ser prestada por servidores públicos aposentados. INADMISSIBILIDADE. Recurso que não tem efeito suspensivo. Caução desnecessária em face do caráter alimentar das verbas. Recurso desprovido. (AI nº 9150235-26.2000.8.26.0000, Rel. Des. Oliveira Santos) (TJ/SP – 6ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2175656-78.2016.8.26.0000 – Rel. Sidney Romano dos Reis – j. 07.11.2016). – x -AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que admitiu a execução provisória de julgado envolvendo matéria relacionada à implantação de benefício previdenciário (aposentadoria de servidores estaduais), nos termos do art. 815 do CPC/2015. Possibilidade. A implantação de benefício previdenciário é passível de execução provisória, diante do teor da Súmula 729 do STF, que estabelece que a “decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Inaplicabilidade, no presente caso, do art. 2º-B da Lei 9.494/97, cujas vedações devem ser interpretadas restritivamente, conforme posicionamento do STJ. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP – 12ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2113892-91.2016.8.26.0000 – Rel. Isabel Cogan – j. 30.11.2016)Por fim, dispenso a apresentação de caução para o cumprimento provisório da sentença, à luz do art. 521, III, do CPC, observando, por ser oportuno, que a execução provisória corre por conta e risco do credor, que poderá ser compelido a ressarcir os cofres públicos em caso de reforma do título executivo, com a consequente redução dos proventos que lhe são devidos em razão de sua aposentadoria. Para tanto, poderá a Executada valer-se do disposto no art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que preceitua: “as reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto”.Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela Executada. Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pela devedora. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, ela dê integral cumprimento ao comando jurisdicional, editando-se o ato de aposentadoria do Exequente, da forma como estabelecida na sentença proferida nos autos da ação principal, sob as penas da lei.Com base no disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a Impugnante ao pagamento de custas e despesas processuais referentes ao presente incidente de cumprimento provisório de sentença, arbitrando os honorários dos patronos do impugnado em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Intime-se.

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1ª VARA DE ITANHAÉM – JULGA PROCEDENTE PLEITO DE SERVIDOR APOSENTADO

Remetido ao DJE Relação: 1401/2016 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito do autor à paridade e à integralidade de seus vencimentos. Em consequência, CONDENO a demandada a realizar o reajuste dos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa, calculando-se os proventos com base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. Advogados(s): Marialice Dias Goncalves (OAB 132805/SP), Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)