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Aposentadoria especial na Constituição Brasileira

Está consubstanciado na Constituição brasileira um direito social aos servidores que exerçam atividades de risco, conferindo-lhes a concessão de aposentadoria especial (artigo 40, x 4º da CF, incisos II e III).

Apesar de expressamente previsto, alguns Estados  tem se omitido em imprimir eficácia ao dispositivo constitucional negando-se a regulamentá-lo por meio de lei complementar.

 

Reza o artigo 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal:

art 40: ” Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  Omissis … 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

Omissis

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Os grifos são das transcrições.

A atividade policial, compreendendo aqui a classe dos Delegados de Polícia, investigadores criminais, escrivães de polícia, peritos, etc, são consideradas de alto risco por ser voltada a proteção dos cidadãos através do combate à criminalidade, apuração criminal com todos os revezes e percalços imanentes, como por exemplo, o trato com indivíduos violentos e perigosos, estando sob constante risco de morte, todos decorrentes do ônus profissional de manter o controle da sociedade, dentre outras tantas mazelas a que se sujeitam.

 

A lei complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994, diz em seu artigo 2º: “A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”.

 

A ordem constitucional, como já referido, assegura aposentadoria especial para a categoria de servidores sob atividade de risco.

 

Mais: diante da essencialidade dos direitos sociais, forçoso concluir pela ascensão do art. 5º, § 1º da Constituição brasileira, que preceitua: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

 

Um direito cujo reconhecimento e efetiva proteção são adiados sine die, além de confiados à vontade de sujeitos em que a obrigação de executar o ‘programa’ é apenas uma obrigação moral ou, no máximo política, clareia a  obscenidade do tratamento do direito social ora enfocado, a depender do possível de ser realizado, distanciando-se da necessária efetividade. Contrariando qualquer espectro ou vocação legal a qual pertença.

 

Nesse enfoque, frise-se:

“Resta perguntar como mandado de injunção ou a ação constitucional de defesa perante omissões normativas é um passo significativo no contexto da jurisdição constitucional das liberdades. Se um mandado de injunção puder, mesmo modestamente limitar a arrogante discricionariedade dos órgãos normativos, que ficam calados quando sua obrigação jurídico-constitucional era vazar em moldes normativos regras atuativas de direitos e liberdades constitucionais; se por outro lado, através de uma vigilância judicial que não extravase da função judicial, se conseguir chegar a uma proteção jurídica sem lacunas; se, através de pressões jurídicas e políticas, se começar a destruir o ‘rochedo de bronze’ da incensurabilidade do silêncio, então o mandado de injunção logrará os seus objetivos.

 

A ausência de lei específica por omissão legislativa do Estado de São Paulo, não retira dos legitimados pela Constituição da República o direito de aposentar-se em condições diferenciadas, diga-se, privilegiadas, tal como previsto.

 

Desse jaez, a vacância legislativa recomenda a definição e edição pelo Estado-membro, da norma correspondente à previsão constitucional, sem o que, inexistente a norma complementar, necessário o ajuizamento de medida específica perante o Judiciário por parte dos legitimados da norma a fim de exercer o direito a que fazem jus.

 

Atualmente, desnecessário o ajuizamento do Mandado de Injunção, já que vários prejudicados manejaram este remédio constitucional e obtiveram perante o Supremo Tribunal Federal a edição da Súmula 33 que ordena a aplicação do art 57 da lei 8.213 (Lei do INSS) aos Estados que não possuem a regulamentação especial, fugindo, portanto, da aplicação da lei previdenciária destinada aos servidores comuns (EC 20/98, EC 41/03 e 47/05).

 

Em sendo formulado o pedido administrativo com base na súmula citada e rejeitado o pedido, o interessado deverá promover a ação judicial competente, haja vista o amplo reconhecimento do direito à aposentadoria especial perante o Judiciário brasileiro.

 

 

Ilegalidade da exigência de 05 anos no cargo para integrar proventos – EC 41/03

DIREITO À APOSENTAÇÃO NA CLASSE EM QUE PROMOVIDO O SERVIDOR SEM NECESSIDADE DE 5 (CINCO) ANOS NO CARGO.

Em que pese o direito adquirido, a SPPREV – São Paulo Previdência, tem exigido o labor de 5 anos na classe promovida para incluí-la nos proventos, sem o que, aposenta o servidor em classe inferior.

O ato, além de injusto, não encontra amparo na legislação vigente, concluindo-se pelo locupletamento do instituto de PReviência.

De fato, a EC 41/03, exige 5 (cinco) anos no “Cargo”, e o cargo, neste caso, é o de Delegado de Políciain verbis:

“Art. 6º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria”. (grifos nossos).

 Consoante clara ponderação do inciso III da norma citada, os proventos de aposentadoria devem corresponder ao cargo que o autor ocupava quando se aposentou, tendo o autor preenchido o requisito temporal de mais de cinco anos no cargo de Delegado de Polícia, sendo irrelevante para esse cálculo o tempo de serviço prestado em determinada classe. O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não ao nível quando da passagem para a inatividade, consabido que a classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Estado, em ascensão a cargo diferente. O cargo é sempre o mesmo: de Delegado de Polícia.

 Desse modo, a aplicação indistinta do contido na EC 41/03 (exigência de 05 anos na Carreira), independente do regime legal que optado o servidor, contraria as normas atinentes ao direito adquirido regentes da relação discutida.

Portanto, a interpretação aplicada pela SPPREV é completamente sofística e não condiz com a vontade do legislador, sedimentando várias decisões corretivas por parte do Judiciário Paulista:  

“I Aposentadoria com proventos integrais Servidor Público Estadual – Admissibilidade. II Os proventos de aposentadoria devem corresponder ao cargo que o autor ocupava quando se aposentou, pois foi preenchido o requisito temporal de mais de cinco anos no cargo de Investigador de Polícia, sendo irrelevante para esse cálculo o tempo de serviço prestado em determinada classe. III Sentença de improcedência. Recurso provido”.Comarca: São Paulo, Juiz: Marcos Pimentel Tamassia, Apelante: GERALDO APARECIDO CÉSAR Apelada : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0008061- 31.2013.8.26.0053 3.   “MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS.POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação mandamental impetrada por delegado de polícia aposentado em face de ato praticado pelo Diretor do SPPrev ao fixar seus proventos de acordo com a  remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2. O requisito temporal exigido pela CF/88, em seu art. 40, §1º, III, refere-se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente a diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.” (Apelação nº 0051817-27.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Nogueira Diefenthäler, j. 05.08.2013). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NO PARECER ¿ PGE-RS Nº 14.752 QUE CONFIRMOU A ORIENTAÇÃO DOS PARECERES ¿ PGE-RS Nos 14.286 E 14.608, NO SENTIDO DE EXIGIR

O REQUISITO DE CINCO (5) ANOS DE EXERCÍCIO NO ÚLTIMO CARGO ANTERIOR AO PEDIDO. ASCENSÃO NA CARREIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROMOÇÃO PARA NOVO CARGO. FUNDAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAAPOSENTADORIA DIANTE DA IMPLÇÃO DO TEMPO PARA TANTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. A pretensão da impetrante manifestada no presente mandado de segurança é a de obter o deferimento do pedido deaposentadoria nos quadros dos servidores da Polícia Civil, em razão de já ter implementado o tempo para tanto. 2. Indeferimento dos pedidos na via administrativa sob o argumento de que os servidores devem cumprir o requisito de cinco anos no último cargo antes da aposentadoria. Fundamento no Parecer ¿ PGE-RS nº 14.752 que confirmou a orientação dos Pareceres-PGE-RS nos 14.286 e 14.608. Interpretação errônea da EC 41 /03. O Parecer da PGE confunde cargo com classe. 3. A promoção de classe não implica o provimento de novo cargo, mas sim ascensão no próprio cargo. Precedentes deste Segundo Grupo Cível conferidos. CONCEDERAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70025526146, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/09/2008) RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME A ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE POR MENOS DE CINCO ANOS POSSIBILIDADE. 1. A mudança de classe, nível ou entrância ocorre apenas para fins remuneratórios. 2. A regra do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição da República estabelece o requisito de cinco anos no cargo, e não, na classe ocupada. 3. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Sentença que denegou a ordem, reformada. 5. Recurso de apelação provido para julgar procedente a ação mandamental, concedendo a ordem impetrada. O MM. Juízo de primeiro grau houve por bem denegar a ordem impetrada, sob o argumento de que, ao alcançar nova categoria, classe, posto ou entrância, o servidor público muda, também, de cargo, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 40 da CF. O recurso de apelação comporta provimento, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo MM. Juízo a quo. Pois bem. O artigo 40, § 1º, inciso III, da CF, aplicável ao caso concreto, determina que os servidores, voluntariamente aposentados, terão seus proventos calculados de acordo com o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria. Como se vê, a referida regra constitucional exige, para fins de aposentadoria, cinco anos de efetivo exercício no cargo, não havendo referência normativa a níveis, classes ou entrâncias, como decidiu o MM. Juízo sentenciante. O mesmo se pode afirmar com relação à legislação infraconstitucional a  respeito, que trata da promoção na série de classes de Delegado de Polícia, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n° 503/87, dispondo o seguinte: “A promoção referida neste artigo é a elevação do Delegado de Polícia , até a Primeira Classe.”Neste ponto, como bem ponderado pelo ilustre Desembargador Amorim Cantuária: “claro está que cargo e nível são conceitos distintos. A mudança de nível é somente para fins remuneratórios, não há divisão de competência, atribuições e responsabilidades” (Apelação n.º 0017353-45.2010.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, v.u., j. 20.9.2011). Enfim, o ordenamento jurídico pátrio não restringe o direito postulado à permanência de cinco anos no nível ou classe. O que a legislação exige é o efetivo exercício no cargo, sendo aplicável a antiga lição de hermenêutica jurídica no sentido de que, se a lei não distinguiu, descabe ao intérprete fazê-lo. (…) .PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público. Apelação nº 0022339-71.2012.8.26.0053 – São Paulo – VOTO nº 8855 – CL 88 Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, para os fins acima especificados. FRANCISCO BIANCO Relator  PROCESSO Nº: 0026379-62.2013.8.26.0053 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (…) D E C I D O Quanto às preliminares suscitadas pelo impetrante, elas não encontram amparo legal para o acolhimento. A via mandamental não é inadequada, pois o pedido dos autores fica restrito as diferenças das parcelas vencidas a partir da impetração. Quanto a ausência de documentos indispensáveis, não há a necessidade de indicação nominal ou autorização dos associados para a impetração, por tratar-se de mandado de segurança coletivo. A preliminar de decadência não prospera, uma vez que o prazo de impetração não se conta da data da lei que concretizou a ofensa ao direito, por se tratar de redução mensal de proventos, o marco inicial para a impetração renova-se mensalmente. No mérito, obrigatória a concessão da segurança. Se verificado que o preenchimento, para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, dos requisitos constitucionais atuais, nos termos do que dispões a Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03 e nº47/05, por ser servidor público do Estado e titular de Cargo efetivo há mais de 20 anos, cumprindo, assim, 10 anos de Carreira e tempo mínimo de 5 anos no último Cargo, o de Escrivão de Polícia, em que se dará a aposentadoria. Isso porque, no caso da carreira de Escrivão de Polícia, o servidor, do começo ao fim, ocupa sempre o mesmo Cargo. A Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Estado, em ascensão a cargo diferente. Neste sentido, o julgado do STF: “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Promoção retroativa. 3.Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5.Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III,  da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag.Reg. no Agrav. Instrum. nº768.536 RGS, Relator Min. Gilmar Mendes). Da alteração de Classe apenas resulta o aumento de remuneração do Cargo e não pode ser eleito, pelo Estado, como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício  da aposentação, como última remuneração recebida pelo impetrante. Nesse sentido, também, a jurisprudência do TJ/S P: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADORIA REQUISITO TEMPORAL. Para aposentadoria voluntária exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1º, III, CF). O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe. Servidor que preencheu os requisitos legais. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso desprovidos.”

 

 

 

 

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Mantida aposentadoria especial a delegado acreano – 14/10/2010

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o inciso 1º, artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567110, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em que o Instituto de Previdência do estado do Acre contestava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AC), que reformou decisão de primeiro grau para reconhecer ao delegado de polícia Carlos Alberto da Silva o direito à aposentadoria especial.

Recepção

“A recorrente não tem razão de pedir a reforma da decisão do TJ-AC”, sustentou a ministra relatora. Segundo ela, a alegação de que a aplicação do artigo 1º da LC 51 não é automática não procede, já que o policial comprovou o exercício efetivo do cargo durante 20 anos em condições de risco a sua integridade física.

Ela informou o fato diante de uma ponderação do ministro Gilmar Mendes quanto ao risco de o benefício da aposentadoria especial ser estendido também aos servidores que, requisitados para outros órgãos ou outras atividades, não tiverem atuado em situação de efetivo risco a sua saúde ou integridade física durante o período previsto em lei.

Repercussão geral

O Recurso Extraordinário nº 567110 foi protocolado no STF em outubro de 2007. Em fevereiro de 2008, os ministros do STF reconheceram ao tema o caráter de repercussão geral. Posteriormente, em 13 de setembro daquele mesmo ano, o Plenário da Suprema Corte julgou um caso idêntico na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817, concluindo que o artigo 1º da LC 51 foi recepcionado pela EC 20/98, que deu nova redação ao artigo 40, parágrafo 4º da CF.

Violência. Em rápida sustentação oral em favor do policial, o advogado responsável pelo caso observou que, comparativamente a 1985, o cenário policial das grandes cidades brasileiras é hoje bem mais violento. Segundo ele, como o policial está 24 horas por dia sujeito a efetuar prisões em flagrante, está também sujeito a risco permanente a sua integridade física.

Ele lembrou que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 554/2010, que revoga a LC 51, mas reconhece expressamente a validade das aposentadorias concedidas com base em seu artigo 1º, quando preenchidos os requisitos legais, ou seja: o tempo de aposentadoria previsto para o servidor público, desde que ele comprove ter exercido, por 20 anos, atividade efetivamente de risco a sua saúde ou integridade física.

Também a Advocacia Geral da União manifestou-se pelo direito do policial à aposentadoria especial, reconhecendo a recepção da EC 51 pelo parágrafo 4º do artigo 40 da CF, por força que lhe foi dada pela EC 20/98.

Fonte: Site Jus Brasil

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2416364/mantida-aposentadoria-especial-a-delegado-acreano-com-comprovacao-de-atividade-de-risco

 

 

 

 

 

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SUMULA VINCULANTE 33 – STF.

Benefícios e limites da súmula vinculante sobre aposentadoria especial, em todo o Brasil

O Mandado de Injunção 755 proferido pelo Supremo Tribunal Federal promoveu a aprovação, por unanimidade, na sessão de 09 de abril de 2014, a súmula vinculante que prevê a aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social para exercício do direito à aposentadoria especial por servidores públicos. O verbete terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Claro que para o Estado de São Paulo, há regulamentação específica da lc 1062/08, mas para outros Estados, a súmula supre provisoriamente a lacuna legislativa que impedia por falta de regulamentação o exercício do direito à aposentadoria especial por servidores públicos, previsto no art. 40, § º, III, da Constituição Federal.

Até então, o único caminho possível para que servidores públicos pudessem pleitear a aposentadoria especial era a prévia impetração de mandado de injunção, ação constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal).

No entanto, como o mandado de injunção somente pode ser impetrado em situações concretas, era necessário que o servidor (ou associação de classe que o represente) impetrasse previamente a ação constitucional perante o STF e, somente após seu deferimento, poderia dar início ao requerimento administrativo do benefício. A decisão proferida no mandado de injunção não analisava o direito à aposentadoria especial em si, apenas instrumentalizando seu requerimento. Muitas vezes o benefício era indeferida no âmbito administrativo, tornando necessário o ajuizamento de nova ação para discutir o direito concreto à prestação.

Na prática, por um lado, o trâmite era extremamente moroso e custoso para o servidor público e, por outro, sobrecarregava o STF de processos de mandado de injunção.

Ao aprovar súmula vinculante o STF torna desnecessário o prévio ajuizamento de mandado de injunção, pois o teor da súmula vincula as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a atuação da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103 – A  da Constituição Federal). Terá  o efeito de imediatamente compelir os regimes próprios de previdência social de servidores públicos federais, estaduais e municipais a receber, processar e apreciar pedidos de aposentadoria especial, observando as regras aplicáveis ao RGPS (lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e legislação esparsa).

Não terá o condão, no entanto, de resolver automaticamente todas as questões e problemas sobre o tema. Assim como ocorre nos requerimentos direcionados ao INSS, há inúmeras divergências na interpretação das regras e requisitos do RGPS para deferimento da aposentadoria especial – tais como, por exemplo, provas exigidas, rol de agentes nocivos, atividades profissionais contempladas, legislação aplicável no tempo, possibilidade de conversão de tempo especial em comum, etc – que certamente se repetirão na apreciação dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos, e que resultarão em novas ações judiciais para resolução dessas controvérsias.

De qualquer modo, isso não frustra a eficácia da súmula vinculante e acerto do STF em sua edição, pois certamente representa um grande avanço na consolidação do direito social à aposentadoria especial em favor dos servidores públicos, e caracteriza um bom uso das inovações originárias da “Reforma do Judiciário” (EC 45/2004) tendentes a racionalizar o direito e otimizar o processo.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27628/efeitos-da-sumula-vinculante-sobre-aposentadoria-especial-de-servidor-publico#ixzz2zWsaEA4R

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POLICIAL CIVIL – RECONHECIMENTO E MUDANÇA DO REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI 1062/08 PARA 51/85.

Lídimas as decisões que conferiram o direito do policial civil do Estado de São Paulo, de aposentar-se nos moldes da legislação nacional complementar 51/85, com proventos integrais e paridade, declarada vigente por nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal, direito adquirido que a SPPREV – São Paulo Previdência tem buscado sufragar, através da aplicação da lei complementar estadual 1062/08, espelhando escorreitas aplicações das garantias constitucionais dos servidores públicos.

Conquistamos maciço reconhecimento deste direito, seja através de postulação direta do reconhecimento do regime da lc 51/85, seja através de pedido de mudança do regime de aposentadoria, da lei 1062/08 para a lei 1062/08, no caso dos já aposentados.

Trata-se de importante conquista, uma vez que o servidor policial, ao postular administrativamente sua aposentadoria, pode optar pelo regime legal que mais lhe beneficia, no caso, a lc 51/85 (não aceita pela Administração), lei que assegura proventos integrais e paridade.

A atual lei 1062/08 tem sido aplicada atualmente pela SSPREV – São Paulo Previdência para a apuração e pagamento dos proventos (com base na média das 80 maiores contribuições do servidor, lc 10.887/2004), o que implica grave prejuízo. Isso porque após a aposentação, os proventos diminuem drasticamente, aproximadamente 20% (vinte por cento). Tal ato viola frontalmente direitos consolidados pelo autor que contribuiu por mais de 30 anos com base nos valores integrais. A ação objetiva a percepção de valores pretéritos no caso de servidores já aposentados (5 anos anteriores ao ajuizamento), que podem postular a mudança de regime de aposentadoria, da lc 1062/08 para a lc 51/85, incluindo-se aqui o direito ao reconhecimento da paridade remuneratária alçada na Emenda Constitucional 41/03.

A lc 51/5 foi considerada vigente pelo STF, com cláusula de repercussão geral, ainda, todos os Tribunais pátrios têm reafirmado a declaração cogente.

O fato da Administração Pública não aceitar a vigência da lc 51/85 não prejudica o direito adquirido consagrado do servidor público policial. Desse modo, no caso de indeferimento do pedido, o servidor lesado deve ajuizar ação judicial para a correção do ato.

Trata-se de verdadeira teratologia jurídica a falta de aceitação da requerida na aplicação da lc 51/85, como se a última palavra sobre a vigência de uma lei fosse sua e não do STF, comportando correção imediata por representar afronta aos comandos legais cogentes, protegidos por nossa legislação pátria. O ato atualmente lesa milhares de servidores públicos que laboram em atividade de risco, tornando pertinente a correção da lesão através da presente via, repudiado por maciça jurisprudência de nossos Tribunais e que prejudica acintosamente a subsistência do autor e de sua família que dependem diretamente dos proventos vulnerados.

 

A Lc 51/85 exige 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) anos de serviço estritamente policial, nestes termos:     Art.1º – O funcionário policial será aposentado:         I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;       II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.         Art. 2º – Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.         Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.         Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

 

A atual alteração da lc 51/85 pela lc 144/14 apenas confirma a vigência da lei e os direitos ali encetados:

Lei Complementar n. 144 de 15 de maio de 2.014:  Art. 1º O servidor público policial será aposentado:  I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

 

Várias decisões foram alcançadas pelo meu escritório: Oliveira e Machareth – Advogados Associados:

Processo nº: 1007269-26.2014.8.26.0053 – Procedimento Ordinário. Requerente: Carlos Cavallini. Requerido: São Paulo Previdência – SPPREV. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Emílio Migliano Neto.  Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por CARLOS CAVALLINI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV. Aduz, em suma, ser Delegado de Polícia, sendo que recentemente se aposentou pelo regime da lei complementar estadual nº 1062/08. Alega ter pleiteado a aposentadoria pelo regime da lei federal 51/85, o que foi indeferido pela ré, por considerar tal regime sem vigência em nosso ordenamento jurídico. Sustenta que preencheu todos os requisitos para aposentar-se na forma de aposentadoria especial, com a observância de percepção de proventos integrais e demais direitos consagrados pela LCF 51/85. Assim, requereu a procedência da ação para que seja determinada a mudança do seu regime legal de beneficio previdenciário, para o regime da Lei Complementar Federal nº 51/85, com proventos integrais e não calculados pela LC 10.887/2004, condenando a requerida em todos os valores em atraso (vencidos e vincendos); reconhecer o direito de paridade remuneratória com os servidores da ativa, com o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/2013 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação; bem como, que seja reconhecido o direito de percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupava antes de aposentar-se, qual seja, a classe especial, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria.  (…). É o relatório do essencial. Passo à fundamentação e à decisão. Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de produção de prova pericial e instrução em audiência, passo à seguinte fase conforme o artigo 330, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente das provas  documentais acostadas e aplicação do direito aos fatos já positivados nos autos. Constata-se que o autor pretende com a presente ação, o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Neste sentido, vem sendo o entendimento jurisprudencial: “Mandado de Segurança Policial civil Carcereiro Aposentadoria especial Admissibilidade Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08 Ingr esso do impetrante noserviço público anteriormente à EC 41/2003 Preenchimento dos requisitos legais Recurso provido. (Apelação nº 0010210-97.2013.8.26.0053, Relatora Luciana Almeida Prado Bresciani,18.03.2014).” “Servidor público estadual aposentado Aposentadoria especial Escrivão de polícia Pretensão a concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas no art. 40, 4º, inciso II, da Constituição Federal, art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, tendo em vista que ingressou no serviço público antes das EC nº 20/98 e 41/03, e sempre exercer cargo policial definido como atividade de risco, aplicando-se a Lei Complementar Estadual nº 776/1994 e a Lei Complementar Federal nº 51/85 Admissibilidade Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Paridade e integralidade que se reconhece ao autor, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, segundo o texto da EC 47/05 Precedentes Recurso desprovido (Apelação nº 0010798-41.2012.8.26.0053, Relator Renato Delbianco, j. 13.08.2013).” “APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI ESTADUAL Nº 1.062/2008. IMPETRANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM AS REGRAS DE PARIDADE. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante já entendeu o C. STF. Os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam que o impetrante preenche os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com proventos integrais e regras de paridade. Inteligência dos artigos 1º da Lei Complementar 51/1985, 2º e 3º da Lei Estadual nº 1.062/2008. Sentença denegatória da ordem reformada para reconhecer o direito postulado e conceder a segurança impetrada. Recurso de apelação provido (Apelação nº 0052750-97.2012.8.26.0053, Relator Djalma R. Lofrano Filho, j. 12.12.2013).” Importante observar que a nova redação da Lei Complementar Federal 51/1985 alterada pela promulgação da Lei Complementar 144 de 15 de maio de 2014 confirmou a regulamentação integrativa do § 4º do artigo 40 da CF/88 como reguladora das aposentadorias dos policiais, refutando por completo a possibilidade de aplicação da lei federalordinária 10.887/2004 integrativa da EC 41/2003, in verbis: “Lei Complementar Federal 51/1985 alterada pela Lei Complementar n. 144 de 15 de maio de 2.014: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” Da análise dos autos, vê-se que o autor conta com mais de 30 anos de tempo de serviço, dos quais mais de 20 anos são referentes ao exercício em cargo de natureza estritamente policial. Tendo em vista que o autor possui o tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria especial e sendo inexigível a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, por ter ele  ingressado na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003, a presente ação é procedente, posto que o requisito especial de idade mínima introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se aplica na hipótese dos autos. No tocante ao  atendimento das exigências legais para a concessão da aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade remuneratória, o Colendo Supremo Tribunal Federal foi suficientemente claro ao afirmar o seguinte: “O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.817/DF, reconheceu que o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985, foi recepcionado pela Constituição Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAS CIVIS ESTABELECIDO NO  ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. […] O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985-que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1007269-26.2014.8.26.0053 e o código BE7D50. para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.  Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” Da análise dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais expostos, bem como dos entendimentos jurisprudenciais, não restam dúvidas de que o autor tem direito a inativação nos termos da LCF 51/1985 com proventos integrais dos quais decorre o direito a paridade. POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação ajuizada por CARLOS CAVALLINI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIASPPREV, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com integralidade e paridade; bem como para proceder com o apostilamento no prontuário do autor, reconhecendo o seu direito de percepção de proventos correspondentes à classe que ocupava antes de aposentar-se, classe especial, e, consequentemente, o pagamento de todos os benefícios em atraso (vencidos e vincendos), inclusive o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/13 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação, acrescidos de juros e correção monetária. No que concerne à sistemática de juros e correção monetária, dada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo STF, em 14-03-2013, no julgamento da ADIN 4357, a correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (REsp nº 1.270.439-PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemática dos recursos repetitivos, j. 26-06-2013, DJe 02-08-2013). Para fins de ex ecução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, que a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença. Após os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.C. São Paulo, 20 de outubro de 2014. EMÍLIO MIGLIANO NETO Juiz de Direito

 

 

2ª)

Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

 Vistos. LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI promove ação contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV aduzindo, em síntese, que, tendo sido policial civil, ele foi aposentado em 09.08.13 com base na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, quando haveria de sê-lo segundo a Lei Complementar nº 51/85; que, por isso, inobservadas a integralidade e paridade próprias, ele percebe proventos inferiores ao devido. Pediu, assim, seja a ré compelida a corrigir tal erro para, adaptando sua aposentadoria aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagar-lhe proventos integrais e paritários com os vencimentos dos servidores da ativa, tudo com os reflexos retroativos próprios. Apresentou documentos (fls. 18/72). Citada, a ré contrariou o pedido arguindo, em resumo, que o autor foi aposentado com proventos integrais, mas não faz jus à pretendida paridade, posto incidentes na espécie o disposto no art. 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal, c.c. o art. 3º da Lei Complementar nº 1.062/08 c.c. o art. 201, § 9º, da Constituição Federal c.c. a Lei Complementar nº 269/81 (fls. 85/95). Apresentada réplica (fls. 85/95). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de procedência do pedido. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 776/94 dispõe, em seu art. 2°, que a atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre. Por isso, incide na espécie o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, regra essa segundo a qual “§ 4º. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei Complementar nº 51/85 recepcionada pela Constituição Federal (STF ADIn nº 3.817/DF) diz, por sua vez, em seu art. 1º, inciso I, que “Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I. voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.” A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, de seu turno, dispõe, em seu arts. 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º.Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I.cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II.trinta anos de contribuição previdenciária; III.vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º.Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.” Verifica-se, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à sua aposentadoria especial, posto que tem mais de 30 anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo dele exigível o cumprimento do requisito da idade, por haver ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, razão pela qual faz jus a proventos integrais. É direito seu, ainda, à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, direito esse assegurado pela Emenda Constitucional nº 47/05 aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16.12.98, tanto cumpridos determinados requisitos. Tal norma dispõe, em seus arts. 2º e 3º, que: “Art. 2º.Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º.Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III.idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único.Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” O requisito etário foi suprimido pelas Leis Complementar nº 51/85 e Complementar Estadual nº 1.062/08, para a hipótese do autor. Não há, de outra parte, que se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, mormente quando preenchidos os requisitos legais próprios. Sendo assim, preenchidos tais pressupostos, tem o autor direito à integralidade e bem assim à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com todos os reflexos pecuniários desde sua aposentadoria. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, isto que faço para (a) DETERMINAR à ré que promova à imediata adaptação da aposentadoria do autor aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagando-lhe doravante proventos integrais e observada sua paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, isto que ordeno com força de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o quanto o autor haveria de perceber com base na integralidade e paridade ora reconhecidas e o quanto efetivamente percebeu desde sua aposentadoria dada em 09.08.13, tudo com correção monetária desde as datas dos pagamentos e juros moratórios legais, em tudo observada a Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor ora fixados em 10% da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

3ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

TRIBUANAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N.º 11398 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009419-24.2012.8.26.0099 COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: FRANCO JUNTA KAWATAKE Apelação Cível Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito a paridade e a proventos integrais. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 Diploma legal que deve ser aplicado na condenação emanada destes autos – Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. Trata-se de ação ajuizada por FRANCO JUNTA KAWATAKE, escrivão de polícia aposentado, que visa ver reconhecido o seu direito proventos integrais e paridade com os servidores em atividade. A r. sentença de fls. 170/173, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido, com o entendimento de que o autor ingressou no serviço público antes da EC 20/98 e tem direito a ver a sua aposentadoria calculada com proventos integrais e com paridade com os servidores em atividade. Restou a Fazenda do Estado de São Paulo condenada ao pagamento das verbas em atraso, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou recurso de apelação (fls. 178/186) onde alega, em síntese, que tem o autor direito à aposentadoria especial, sem que seja determinado que os proventos sejam calculados de forma integral, não tendo ele direito a ver a aposentadoria deferida, somente, com base na Lei Complementar nº 51/85. Sustenta a correção dos cálculos e pede, de forma alternativa, que os juros decorrentes da condenação sejam calculados na forma da Lei nº 11.960/09. Recurso bem respondido (fls. 191/204). É o relatório. A Lei Complementar Estadual n° 776/94 estabelece, em seu artigo 2°, que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. Assim, aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, estabelece: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física A Constituição Federal exige apenas a edição de lei complementar para a deflagração dos efeitos da aposentadoria especial. Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.817/DF, em que foi Relatora a Ministra Cármen Lúcia. A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 567110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI n°3.817, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010). No mesmo sentido: Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (…)” (AI 820495 AgR/SC, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 08/02/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso Min. LUIZ FUX extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 838744 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/09/2011). Resta claro, portanto, que é pacífico o entendimento no C. Supremo Tribunal Federal de que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei Complementar n° 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior. No âmbito da Justiça Estadual, no julgamento do Mandado de Injunção n° 0521674-31.2010.8.26.0000, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça denegou a ordem por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Confira-se a ementa: “Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial. Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada.” Resta claro, portanto, que o presente caso deve ser analisado à luz desses diplomas. A Lei Complementar n° 51/85 prevê que: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”. A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, por sua vez, determina que: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar”. Tem-se dos autos que o autor preencheu os requisitos necessários para a ele ser concedida aposentadoria especial, já que contava com trinta anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo a ele exigido o cumprimento do requisito da idade, por ter ingressado no serviço público em 28 de maio de 1982, como policial militar (fls. 16). Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA. 1. Policiais civis – Investigadores de Polícia – Pedido de concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais – Policiais civis que possuem mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Invocação da norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n°. 51/85 – Viabilidade – Superveniência da Lei Complementar Estadual n°. 1.062/08 (artigo 3o) – Segurança concedida – Reforma da sentença. 2. Recurso provido” (Apelação Cível n° 0142589-74.2007.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 06/10/2010). Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. “MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE DIREITO A APOSENTADORIAESPECIAL Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94 Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC Sentença reformada Segurança concedida Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278-82.2007.8.26.0000 – 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30/11/2011). “Apelação – delegado de polícia aposentadoria especial – beneficio não concedido por não possuir idade mínima exigida na Constituição Federal – inexigibilidade – o § 4o do artigo 40 da Constituição Federal distingue os critérios para a aposentadoria especial – superveniência da Lei n° I 062/08 encerra a discussão – sentença reformada Recurso provido” (Apelação Cível n° 0295288-79.2009.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Venicio Salles, j. 23/09/2009). “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98. Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade. Segurança que ora se concede. Recurso provido.” (Apelação Cível n° 0034193-33.2010.8.26.0053 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 25/05/2011). Merece análise a questão que envolve a integralidade dos proventos e a paridade dos mesmos com os vencimentos dos servidores em atividade. A Fazenda Estadual alega e sustenta, em suas razões recursais, que os proventos de aposentadoria devem ser calculados nos termos do artigo 40, § 3º, da Constituição Federal. O direito à aposentadoria com proventos integrais restou assegurada, pela EC 47/2005, aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, desde que cumpridos certos requisitos, de forma cumulativa. Os artigos 2º e 3º da referida Emenda Constitucional nº 47/2005 estão assim redigidos: “Art. 2º – Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. O requisito da idade referido restou afastado pelo teor da Lei Complementar nº 51/1985 e também Lei Complementar Estadual nº 1, previsto 1.062/2008, para a hipótese do autor. Não há que se falar em aposentadoria especial, sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, visto que o autor preencheu todos os requisitos legais para serem a ele garantido estes direitos. A alteração no sistema de aposentadorias dos servidores públicos foi analisada, de forma minuciosa, por Celso Antonio Bandeira de Mello in “Curso de Direito Administrativo”: O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da Emenda 41 foi muitíssimo mais gravoso para os servidores que aquele que vigia anteriormente (o da Emenda 20, de 15.12.98), pois, além de acabar com a aposentadoria com proventos integrais propriamente ditos, aportou exigências que dantes não existiam para a aposentação voluntária, isto é, veio a exigir uma idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), um dado período de contribuição (35 anos para o homem e 30 para a mulher)) e um certo tempo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria (5 anos). Para prevenir alguma dúvida sobre a situação dos que já tinham aperfeiçoado seus direitos à aposentação ou concernentes a pensões, desde logo estabeleceu, em seu art. 3º e §§ 2º e 3º, que todos os que, à data da publicação da Emenda 41 (31.12.20036), já haviam completado, segundo a legislação até então vigente, os requisitos para aposentadoria ou o necessário para obter pensão ficaram naqueles mesmos termos assegurados em seus direitos. Ou seja: suas aposentadorias persistiram reguladas na conformidade daqueles requisitos e seus proventos bem como as pensões de seus dependentes continuaram sob regência da legislação da época em que foram atendidos os requisitos para obtê-los ou nas condições da legislação vigente (§ 2º do art. 3º). Assim também, estatuiu que ditos proventos seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens a estes posteriormente concedidos, ainda quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função (art. 7º da Emenda). Tais disposições, aliás, embora úteis para espancar quaisquer dúvidas, em rigor nada acrescentaram ao que já decorria da garantia constitucional da intangibilidade de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Sem embargo, inconstitucionalmente, não foram dispensados, nem uns, nem outros, de contribuição previdenciária, embora lhes fosse atribuída uma forma de cálculo mais benéfica” (Ed. Malheiros – 27ª edição 2010 – p.296/297). Assim, por ter o autor preenchido os requisitos exigidos para que a sua aposentadoria se efetivasse nas condições de paridade e integralidade, merece prevalecer o decreto que acolheu o pedido inicial, nestes tópicos. Todavia, merece ser acolhida a pretensão recursal no que se refere à forma de atualizar o valor da condenação e de remunerá-lo. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e merece plena aplicação nestes autos. Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a atualização monetária e os juros moratórios decorrentes da condenação sejam feitos da forma preconizada pela Lei nº 11.960/09. Maria Laura de Assis Moura Tavares Relatora

 

4ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SOCORRO –  1ª VARA

SENTENÇA Processo nº: 3000213-44.2013.8.26.0601, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Sistema Remuneratório e Benefícios, Requerente: Luiz Cláudio Guimarey. Requerido: SPPREV – São Paulo Previdência, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Henrique Scala de Almeida. Vistos.  LUIZ CLAUDIO GUIMAREY ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando ter exercido o cargo de escrivão de polícia e se aposentado em 09 de fevereiro de 2012, pelo regime da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, e vem recebendo quantia inferior a que percebia quando estava na ativa. Aduz que preenche os requisitos da Lei Complementar Federal 51/1985, fazendo jus ao recebimento de proventos integrais. Pleiteia a antecipação da tutela, a incidência da Lei Complementar Federal 51/1985 em substituição à Lei Complementar Estadual 1.062/2008 aplicada na concessão de sua aposentadoria, a fim de que seja garantido o direito a proventos integrais e a paridade, além da condenação da requerida no pagamento das diferenças apuradas. Juntou documentos (fls. 17/70). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 71/72). Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 3000213-44.2013.8.26.0601 e o código GP0000000306P. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA. Citada (fls. 75), a requerida apresentou contestação, alegando não haver incorreção no cálculo dos proventos recebidos pelo autor. Assevera que ambas as normas citadas na inicial regulamentam a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, mas é o Estado o responsável pela regulamentação do regime de previdência de seus servidores estatutários, respeitadas as normas de cárater geral previstas na legislação federal. Afirma que a norma atacada foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Informa que o benefício previdenciário concedido ao autor foi calculado nos termos do artigo 40, §§3º e 17 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e regulamentado pela Lei 10.887/2004), ou seja, com proventos integrais, sem paridade, tendo sido utilizado no cálculo os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a aposentação. Aduz que a integralidade e a paridade foramextintas do regramento permanente da Constituição pela Emenda Constitucional 41/2003 e o autor não preenche nenhum dos requisitos elencados no artigo 3º das regras transitórias. Requereu a improcedência da ação (fls. 79/89). Houve réplica (fls. 104/119) e pedido de julgamento antecipado do feito (fls. 102). É o relatório. D E C I D O. A lide admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de direito, e as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, dispensando a produção de outras provas. Trata-se de ação ajuizada por servidor público estadual, policial civil (escrivão de Polícia), pretendendo o reconhecimento do direito a paridade e integralidade dos vencimentos de aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 51/1985. Conforme pedido inicial, em 09 de fevereiro de 2012 o autor possuía mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo 20 no exercício de cargo estritamente policial. Portanto, ingressou no serviço público – no cargo em que se aposentou – antes da publicação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Neste esteio, consoante farta jurisprudência, tem ele direito à integralidade e paridade pleiteadas. Apelação Cível Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito a paridade e a proventos integrais. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 Diploma legal que deve ser aplicado na condenação emanada destes autos – Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. (Apelação 0009419-24.2012.8.26.0099 – Relatora: Maria Laura Tavares – Data do julgamento: 21/10/2013). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. Enunciado nº 29 Seção de Direito Público desta Corte. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício (art. 3º), que tenham se aposentado com base nos arts. 3º e 6º da EC nº 47/05. 4. A pensão devida aos dependentes do servidor falecido deve refletir o que este percebia em vida a título de vencimentos ou proventos. Inteligência do art. 40, § 5º, CF (redação originária). Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, prescindindo de lei regulamentadora. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo interno. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 0019834-44.2011.8.26.0344 – Relator: Décio Notarangeli – Data do julgamento: 02/10/2013). Apelação Aposentadoria especial Delegada de Polícia de 2ª classe Segurança denegada Pretensão de reforma Possibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08 Dispensa do requisito idade mínima para os que ingressaram na carreira antes da EC 41/03 Preenchimento incontroverso dos demais requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº. 41/03 Inteligência do art. 40, §4º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 Segurança concedida Recurso provido. (Apelação 037774-85.2012.8.26.0053 – Relatora: Maria Olívia Alves – Data do julgamento: 02/09/2013). Não socorre a ré o argumento de que o autor não teria atendido aos requisitos do §3º da EC 47/2005, que versam sobre regras de transição. Isso porque, na espécie, vigem os termos da LC 51/1985, reconhecidamente constitucional1, que estabelece os requisitos mínimos necessários a tanto(CF, artigo 24, §1º). Assim não fosse, haveria total esvaziamento de seu conteúdo, ao arrepio do direito adquirido, se lhe aplicassem aqueles dispositivos transitórios. No mais, verifica-se, pela ausência de impugnação específica, que o autor preencheu os requisitos da LC 1.062/08, interpretada à luz do já mencionado §1º do artigo 24 da CF. 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. A respeito, confira-se: “Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou queingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária.” (TJSP 11ª Câmara de Direito Público – Apelação Cível 0035731-78.2012.8.26.0053. Rel. Ricardo Dip, DJ 28/05/2013). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, com a incidência de juros e correção nos termos da Lei 11.960/09 até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA

 

5ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth: 

 

ESCRIVÃO DE POLÍCIA –  14/11/2013  – Íntegra da Decisão:  TJ-SP  – SOCORRO Cível 2ª Vara Disponibilização:  quinta-feira, 14 de novembro de 2013. Arquivo: 559 Publicação: 28  Processo 3000222-06.2013.8.26.0601 – Procedimento Ordinário – Sistema Remuneratório e Benefícios – SPPREV- São Paulo Previdência – (366/13) VISTO. NADIR PEREIRA GOULART, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra a SPPREV- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando que é Escrivão de Polícia, está em atividade há mais de 30 anos, com tempo de aposentadoria reconhecido pela própria Administração, mas seu pedido de aposentadoria foi negado. Requer a concessão da aposentadoria especial pelo regime da Lei Complementar 51/85, declarada constitucional pelo STF. Pediu tutela antecipada, que foi indeferida e mantida no V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor. A requerida foi citada e contestou alegando que já foi pacificado entendimento de que a legislação estadual prevalece no tocante ao regime previdenciário dos servidores, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. O autor manifestou-se sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. Desnecessária dilação probatória, pois os documentos anexados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Trata-se de ação visando à declaração de que o autor faz jus à aposentadoria especial nos moldes da Lei 51/85, com proventos integrais e paridade, pois a requerida afirma que a legislação estadual prevalece neste caso e não prevê a aposentadoria integral, não tendo o autor preenchido os requisitos necessários. Embora a decisão proferida no V. Acórdão tenha mais ou menos se adiantado em relação ao mérito, necessário diferenciar cada caso e que aquela decisão também reconheceu a necessidade de que se aguardasse o mérito. No caso presente, o autor já preencheu os requisitos para a aposentadoria, tanto que recebe abono de permanência, conforme se verifica de fls. 134. Assim, se a própria Administração reconheceu que ele preenche os requisitos necessários para se aposentar e está pagando abono de permanência, tal fato restou incontroverso. Necessário analisar, portanto, a incidência da Lei Complementar 51/85 no caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Adin 3817 entendeu que a LC 51/85foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988, motivo pelo qual não pode a legislação estadual exigir requisitos mais gravosos dos policiais civis para que obtenham a aposentadoria especial com proventos integrais. Desse modo, o autor faz jus à aposentadoria especial pleiteada, pois demonstrou ter atendido às exigências legais com os documentos juntados, na forma expressa da referida Lei. POSTO ISSO, julgo procedente a ação e declaro que o autor preenche os requisitos necessários e condeno a requerida a conceder a Aposentadoria Especial ao autor, com proventos integrais e respeito às regras de paridade, desde a data do protocolo do pedido administrativo, pagando os valores inadimplidos de uma só vez, corrigidos monetariamente e com juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida também no pagamento das custas e despesas processuais de que não tenha isenção e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.CUMPRA-SE! – ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

 

6ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

 

Processo Nº 0014023-03.2012.8.26.0269.  Vistos. Altimar Nalesso, servidor público estadual – Delegado de Polícia, propôs ação ordinária em face da São Paulo Previdência – Spprev, visando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, na forma prevista na Lei Complementar Federal 51/85, recepcionada pelo art. 40, § 4º, da Constituição da República. Acrescenta que a Lei Complementar Estadual 1062/08 não pode restringir os direitos previstos pela legislação federal. Juntou documentos. Após indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 80), foi juntada a contestação e documentos de fls. 100 e seguintes. Entende a autarquia estadual que o direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição da República, padece de lacuna regulamentadora, inexistindo lei complementar federal que o explicite. Desta forma, conclui que o Estado tem competência plena para a regulamentação, tendo sido editada com este desiderato a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, diploma legal que não confere o autor o direito à aposentadoria especial, na forma pretendida. Réplica a fls. 130 e seguintes. É o relatório. Decido. A premissa básica, que dá suporte, aos argumentos trazidos pela ré, é representada pelo entendimento de que há lacuna normativa na regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição da República, omissão que autorizaria o legislador estadual a editar regramento próprio, com competência plena, o que teria feito por meio da Lei Complementar Estadual 1.062/08. A premissa é falsa porque em dissonância com o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente por meio da Adin 3817 e outros julgados colacionados na inicial e réplica. Segundo a Corte Máxima, a Lei Complementar Federal 51/85 foi recepcionada pela Carta de 1988, não podendo a legislação estadual exigir requisitos mais gravosos para que os policiais civis obtenham a aposentadoria especial com vencimentos integrais. É despiciendo alongar-se na exposição das razões óbvias para o tratamento diferenciado nas regras de aposentação dos policias civis e militares, principalmente em época em que são vítimas de inúmeros atentados perpetrados pelo crime organizado. Isto significa dizer que o autor faz jus à aposentadoria especial reclamada, na medida em que demonstrou atendidas as exigências legais por meio dos documentos juntados, com vencimentos integrais, na forma exposta na Lei Complementar 51/85, desautorizado o regramento exposto pela legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Atimar Nalesso em face da Spprev, condenando-a à concessão da aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e respeito às regras de paridade, desde a data do protocolo do pedido administrativo, pagando os valores inadimplidos de uma só vez e com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com as modificações da Lei 11.960/09. Em razão da sucumbência a ré deve pagar ainda custas e despesas processuais de que não goze isenção, além de verba honorária que arbitro em 10% dos valores em atraso. P.R.I.C. Itapetininga, 5 de fevereiro de 2013. APARECIDO CESAR MACHADO Juiz de Direito