Procedência da ação: concessão de paridade e integralidade

  1. TJ-SP
Disponibilização:  terça-feira, 10 de maio de 2016.
Arquivo: 863 Publicação: 4
REGISTRO Juizado Especial Cível
Processo 1001954-15.2015.8.26.0495 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Servidores Ativos – JOÃO UMBELINO COELHO – SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA – Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer seu direito à aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar no.51/85, com integralidade e paridade remuneratória, com percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa (classe especial), apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria. Caso o autor se aposente no curso da ação, a requerida deverá pagar os valores em atraso, com base na integralidade de proventos e, ainda, com todos os acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa, por critério de paridade, desde a data em que ele preencheu os requisitos da aposentadoria especial. Como o caso em comento versa sobre relação jurídica não tributária, eventuais diferenças devem ser corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA e, quanto aos juros moratórios, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Valor do preparo: R$.1.062,50 – ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

 

Confirmação da paridade e integralidade no Tribunal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000230528

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante  SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é apelado LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 8 de abril de 2016. Francisco Bianco Relator fls. 200  VOTO Nº 16853 APELANTES: São Paulo Previdência SPPREV e Juízo ex officio APELADO: Luiz Benedito Roberto Toricelli REEXAME NECESSÁRIO: Artigo 475, I, do CPC e Súmula nº 490 do E. STJ JUIZ: Dr. Rogério Aparecido Correia Dias RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE.

  1. A parte autora, na qualidade de Policial Civil Estadual, faz jus à aposentadoria especial. 2. Cumprimento dos requisitos legais. 3. O ingresso no serviço público ocorreu anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03. 4. Reconhecimento do direito à integralidade do benefício e paridade com os servidores públicos em atividade. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente.
  2. Sentença, mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.

Trata-se de recursos oficial e de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 125/129, de relatório adotado, que julgou procedente ação de procedimento ordinário, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora à aposentadoria especial, calculada sobre os proventos integrais e respeitada a regra de paridade, na forma da LCE nº 51/85, mais o recebimento das diferenças, desde 9.8.13, correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97. Em razão da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% sobre o total do crédito.

Os embargos de declaração de fls. 134/136 foram acolhidos pela r. decisão de fls. 139/140, apenas, para a retificação de erro material. E, a mesma e r. decisão rejeitou os embargos declaratórios de fls. 137/138.

A parte ré, nas razões recursais, sustentou, em síntese, o seguinte: a) os critérios, para fins de inativação, devem estar em conformidade com a regra dos parágrafos 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal; b) o cálculo levará em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição; c) a aposentação da parte autora observará o disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08; d) a pretensão de aposentadoria, com proventos integrais, não tem previsão legal. Por fim, postulou a improcedência da ação. Recurso de apelação tempestivo, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, dispensado de preparo, com resposta. É o relatório.

Pondere-se, inicialmente, a existência de reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do CPC e Súmula nº 490 do E. STJ.

Os recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, não comportam provimento, porque a r. sentença de Primeiro Grau deu a melhor solução ao caso concreto, ratificando-se os respectivos fundamentos nesta oportunidade.

Conforme dispõe o artigo 252 do atual Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”

No caso vertente, a respeitável sentença impugnada analisou todas as questões controvertidas, bem como, as provas produzidas pelas partes, chegando à irrepreensível e corretamente fundamentada conclusão de procedência da ação de procedimento ordinário.

Assim, uma vez que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas em primeiro grau, é forçoso concluir pela aplicabilidade do artigo 252 acima transcrito, para negar provimento ao recurso de apelação, ratificando-se os termos da r. decisão ora combatida.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça legitima tal posicionamento, conforme o venerando aresto a seguir transcrito:

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048 -Voto nº 16853 – PMBC 5 sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

  1. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. Recurso especial não-provido.” (REsp. 662.272/RS, Rel. o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 27/09/2007, p. 248) Trata-se de ação procedimento ordinário, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora, Policial Civil Estadual, à aposentadoria especial, calculada sobre os proventos integrais, respeitada a regra de paridade, na forma da LCE nº 51/85, mais o recebimento das diferenças, desde 9.8.13.

Pois bem. É inquestionável que a parte autora, Policial Civil Estadual, faz jus à aposentadoria especial, tal como postulada. Isso porque, cumpriu todos os requisitos legais necessários ao acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial. Em outras palavras: a) contava com trinta anos de serviço público e, vinte, em efetivo e contínuo exercício na função de Agente Policial; b) ingressou no serviço público, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº41/03.

De qualquer forma, não prosperam os argumentos da parte recorrente, em todos os aspectos suscitados no recurso de apelação, pois, a r. sentença impugnada bem decidiu a questão submetida a  julgamento, como se vê: “A hipótese é de procedência do pedido. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 776/94 dispõe, em seu art. 2°, que a atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre. Por isso, incide na espécie o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, regra essa segundo a qual “§ 4º. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei Complementar nº 51/85 recepcionada pela Constituição Federal (STF ADIn nº 3.817/DF) diz, por sua vez, em seu art. 1º, inciso I, que “Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I. voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.” A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, de seu turno, dispõe, em seu arts. 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º.Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I.cinquenta  e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II.trinta anos de contribuição previdenciária; III.vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º.Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade,  sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.” Verifica-se, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à sua aposentadoria especial, posto que tem mais de 30 anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo dele exigível o cumprimento do requisito da idade, por haver ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, razão pela qual faz jus a proventos integrais. É direito seu, ainda, à paridade de seus proventos com os vencimentos dos  servidores da ativa, direito esse assegurado pela Emenda Constitucional nº 47/05 aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16.12.98, tanto cumpridos determinados requisitos. Tal norma dispõe, em seus arts. 2º e 3º, que: “Art. 2º.Aplicase aos proventos de aposentadorias dos servidores  públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º.Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III.idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” O requisito etário foi suprimido pelas Leis Complementar nº 51/85 e Complementar Estadual nº 1.062/08, para a hipótese do autor. Não há, de outra parte, que se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, mormente quando preenchidos os requisitos legais próprios. Sendo assim,preenchidos tais pressupostos, tem o autor direito à integralidade e bem assim à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com todos os reflexos pecuniários desde sua aposentadoria. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, isto que faço para (a) DETERMINAR à ré que promova à imediata adaptação da aposentadoria do autor aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagando-lhe doravante proventos integrais e observada sua paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, isto que ordeno com força de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o quanto o autor haveria de perceber com base na integralidade e paridade ora reconhecidas e o quanto efetivamente percebeu desde sua aposentadoria dada em 09.08.13, tudo com correção monetária desde as datas dos pagamentos e juros moratórios legais, em tudo observada a Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.” (fls. 125/129)

Confira-se, a propósito do tema ora debatido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a seguir: “Mandado de Segurança – Policial Civil – Aposentadoria Especial – Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP que tem plena legitimidade para figurar no pólo passivo – Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 – Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 – Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 – Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva afastada – Recurso provido para afastar a extinção do feito e conceder a segurança.” (Apelação nº 0024034-94.2011.8.26.0053, Relatora a Desa. Maria Laura Tavares, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/12)

Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048 -Voto nº 16853 – PMBC 11 “AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – POLICIAL CIVIL – Autor que sustenta fazer jus à indenização por danos materiais, em razão do indeferimento de seu pedido administrativo de aposentadoria especial, malgrado preenchesse os requisitos legais para tanto – Admissibilidade – Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela CF – Matéria de repercussão geral decidida pelo STF – Edição da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que põe fim à discussão – Autor que comprovou no momento de seu requerimento extrajudicial possuir mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, sendo 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial – Ingresso na carreira policial antes do advento da EC 41/03 – Requisitos autorizadores do dever indenizatório presentes – Observância do prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da ação – Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe – Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 0048631-64.2010.8.26.0053, Relator o Des. Wanderley José Federighi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/12) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B § 3º, DO CPC – SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU CARGO DE NATUREZA POLICIAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – Acórdão que entendeu ser necessária a presença cumulativa dos requisitos idade e tempo de serviço – Retratação do julgado – A norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo ao servidor público, que exerceu cargo de natureza policial, e que preenche os requisitos exigidos pela lei, o direito à aposentadoria especial – Precedentes do Colendo STF – Recurso de apelação da Fazenda Estadual improvido – Mantida a r. sentença que concedeu a segurança.”

Agravo de instrumento em Recurso Extraordinário nº 0786889-72.2007.8.26.0000, Relator o Des. Moacir Peres, Comarca: Itapetininga, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/12)

Outrossim, no que diz respeito à Lei Federal nº 11.960/09, revendo posicionamento anterior, acompanharia o entendimento manifestado pela Douta Maioria dos integrantes desta E. 5ª Câmara de Direito Público, admitindo a aplicação do mencionado diploma legal às ações judiciais em curso, a partir da vigência, adotando-se, para fins de incidência de correção monetária, o IPCA, com respaldo na jurisprudência do C. STJ.

Finalmente, com relação aos juros de mora, aplicar-se-ia a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de 24.8.01, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, inclusive, após o advento da Lei Federal nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97.

Registre-se, por oportuno, o entendimento pessoal desta Relatoria, que ratificaria a aplicação do índice previsto na legislação editada em 2.009, na medida em que, a despeito do reconhecimento de  inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 11.960/09, pelo E. Supremo

Tribunal Federal, inexiste novo regramento legal disciplinando a respeito da matéria ora debatida.

Entretanto, a hipótese dos autos autoriza a manutenção da sentença de Primeiro Grau, também, neste aspecto, ou seja, com relação à

incidência de encargos moratórios, sob pena de reformatio in pejus, o que é

inadmissível. Portanto, a procedência da ação de procedimento ordinário era mesmo de absoluto rigor, não comportando nenhuma alteração.

Ante o exposto, NEGASE PROVIMENTO aos recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, ratificando, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

FRANCISCO BIANCO

Relator

Concessão de paridade e integralidade à policial civil – Investigador de Polícia

Processo Digital nº: 1001951-19.2015.8.26.0541

Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria/Retorno

AoTrabalho Requerente: JOÃO SOARES Requerido: SPPREV – SÃO PAULO PREVIDENCIA CONCLUSÃO Aos 01 de abril de 2016, promovo os autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Bonavolontá

VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº

9099/95. DECIDO. O autor é investigador de polícia e pretende o

reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial em atividade de

natureza estritamente policial e aposentadoria com fundamento na LC 51/85, com garantia de paridade e proventos integrais.

A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público estadual, integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com provimentos integrais e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inc. II e III, da CF, c.c. o art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº. 51/1985. Há competência deste Juizado Especial pois o Provimento 1768/10 foi revogado e a competência atual do Juizado Especial é plena. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade de parte já que tanto a ré quanto a Fazenda do Estado são legítimas, vez que ambas participam do processo de aposentadoria do policial civil, recebendo e determinando o processamento do pedido e

efetivamente concedendo a aposentadoria. No mérito, o pedido deve ser acolhido, existindo farta jurisprudência no sentido favorável ao autor.

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal dispõe: “Art. 40. Aos

servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de

requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos

pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis

complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam

atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei Complementar Federal nº. 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior, em seu art. 1º, dispõe: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.”.

O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.817/DF, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a LC n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Esse posicionamento foi reiterado por ocasião do julgamento do RE 567.110/AC, de relatoria da Min. Cármen Lúcia: “EMENTA:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE

PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do

posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”.Ora, firmado e confirmado o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal acerca da plena vigência da Lei Complementar nº. 51/1985, não há que se duvidar que os servidores integrantes da Polícia Civil que cumpram os requisitos previstos na referida lei, fazem jus ao benefício da aposentadoria especial. No mesmo sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº.

776, de 23 de dezembro de 1994, em seu art. 3º: “Artigo 3º – Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais: I – após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial; e II – após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, quando for o sexo feminino, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo ou função de natureza estritamente policial.”.

Consta dos autos que o autor foi nomeado para ocupar o Cargo de Investigador de Polícia” em 27 de junho de 1989 (fls. 46 certidão de tempo de serviço).

Já tem 30 anos de serviço e com mais de 20 anos em atividade estritamente policial. Registre-se que o requisito especial de idade mínima, previsto no art. 2º, da Lei n. 1.062/2008, para a concessão de aposentadoria especial não se aplica ao caso sub judice, uma vez que o autor foi admitido no serviço público estadual antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Expressa a ressalva legal nesse sentido: “Artigo 3º – Aos

policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade,

sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para

reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com a garantia da paridade e integralidade de seus vencimentos, nos termos do

artigo 6º da EC n.º 41/03. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa

fase processual. P.R.I. Santa Fe do Sul, 01 de abril de 2016.

Processo Digital nº: 1001951-19.2015.8.26.0541 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Requerente: JOÃO SOARES Requerido: SPPREV – SÃO PAULO PREVIDENCIA CONCLUSÃO Aos 01 de abril de 2016, promovo os autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Bonavolontá VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O autor é investigador de polícia e pretende o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial em atividade de natureza estritamente policial e aposentadoria com fundamento na LC 51/85, com garantia de paridade e proventos integrais. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público estadual, integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com provimentos integrais e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inc. II e III, da CF, c.c. o art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº. 51/1985. Há competência deste Juizado Especial pois o Provimento 1768/10 foi revogado e a competência atual do Juizado Especial é plena. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade de parte já que tanto a ré quanto a Fazenda do Estado são legítimas, vez que ambas participam do processo de aposentadoria do policial civil, recebendo e determinando o processamento do pedido e efetivamente concedendo a aposentadoria. No mérito, o pedido deve ser acolhido, existindo farta jurisprudência no sentido favorável ao autor. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal dispõe: “Art. 40. Aos Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 227 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 2 servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei Complementar Federal nº. 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior, em seu art. 1º, dispõe: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.”. O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.817/DF, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a LC n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Esse posicionamento foi reiterado por ocasião do julgamento do RE 567.110/AC, de relatoria da Min. Cármen Lúcia: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 228 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 3 Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”. Ora, firmado e confirmado o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal acerca da plena vigência da Lei Complementar nº. 51/1985, não há que se duvidar que os servidores integrantes da Polícia Civil que cumpram os requisitos previstos na referida lei, fazem jus ao benefício da aposentadoria especial. No mesmo sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº. 776, de 23 de dezembro de 1994, em seu art. 3º: “Artigo 3º – Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais: I – após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial; e II – após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, quando for o sexo feminino, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo ou função de natureza estritamente policial.”. Consta dos autos que o autor foi nomeado para ocupar o Cargo de Investigador de Polícia” em 27 de junho de 1989 (fls. 46 certidão de tempo de serviço). Já tem 30 anos de serviço e com mais de 20 anos em atividade estritamente policial. Registre-se que o requisito especial de idade mínima, previsto no art. 2º, da Lei n. 1.062/2008, para a concessão de aposentadoria especial não se aplica ao caso sub judice, uma vez que o autor foi admitido no serviço público estadual antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Expressa a ressalva legal nesse sentido: “Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 229 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 4 Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL (COM PROVENTOS INTEGRAIS APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, VINTE DOS QUAIS EXERCIDOS EM ATIVIDADE POLICIAL) – ADMISSIBILIDADE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS TANTO PELA REGRA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUANTO PELA REGRA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDOS.” (Apelação Cível nº. 0030212-59.2011.8.26.0053, Rel. Des Ferraz de Arruda, j. 21.11.2012). “Servidor Público – Policial Civil – Aposentadoria integral após 30 anos de serviço Admissibilidade Intelecção da Lei Complementar Federal 51/85 – Preceito recepcionado pela Constituição Federal – Declaração explicita no E. Supremo Tribunal Federal – Recurso provido.” (Apelação Cível nº. 994.08.203552-6, Rel. Borelli Thomaz, j. 22.09.2010). “Ementa: Administrativo Servidor público estadual Policial civil (escrivão de polícia). Improcedência singular na forma do art. 285-A do CPC Possibilidade de julgamento de mérito, desde logo, pelo Tribunal, à luz das contrarazões. Antecipação de tutela Dispensabilidade da providência a essa altura. Ação visando à concessão de aposentadoria especial Recepção da LC 51/85 pela nova sistemática constitucional Requisitos da idade e do chamado “pedágio” dispensáveis Inteligência do parágrafo 4º do art. 40 da Lei Maior Direito à aposentadoria Precedente Recurso provido.” (Apelação Cível nº. 808.975-5/8-00, Rel. Des. Ivan Sartori, j. 17.09.2008). E ainda, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: “POLICIAL CIVIL. Delegado de Polícia. Revisão de aposentadoria. Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela CF/88. Reconhecimento pelo STF. Administração que concedeu a aposentadoria com base na Lei nº 10.887/2004. Inadmissibilidade. Prevalência do princípio da continuidade do direito. A Constituição não inibe a aplicação de leis anteriores, se não houver conflito com o texto constitucional. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Atendimento do requisito atinente ao tempo de serviço para a Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 230 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 5 obtenção da aposentadoria especial. Inexigibilidade da idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Ingresso na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08. Recurso não provido.” (Apelação Cível nº. 0007172-48.2011.8.26.0344, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 07.11.2012). “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE. DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC. Sentença reformada. Segurança concedida. Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278- 82.2007.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30.11.2011). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com a garantia da paridade e integralidade de seus vencimentos, nos termos do artigo 6º da EC n.º 41/03. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase processual. P.R.I. Santa Fe do Sul, 01 de abril de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

íntegra da decisão – servidor policial receberá integralidade e paridade

Abaixo, íntegra da decisão nos autos do processo em que atuo:

 TJ-SP Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016. Arquivo: 1561 Publicação: 76 SANTOS 3ª Vara da Fazenda Pública Processo 1026331-43.2015.8.26.0562 – Procedimento Ordinário – Servidores Inativos – João Batista Onofre Bicalho – SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Vistos. João Batista Onofre Bicalho, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em resumo, que é servidor público estadual aposentado – agente policial – desde 16/05/2014 e possui direito à aposentadoria especial pela Lei 51/85 que regulamenta o artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Após a aposentação pela lei estadual, os proventos do autor diminuíram quase pela metade, de forma a comprometer sua subsistência. A requerida aplicou erroneamente a Lei 10.887/2004, destinadas aos servidores comuns, não aplicável ao servidor que faz jus a aposentadoria especial, como é o caso dos policiais civis. O autor contribuiu por mais de trinta anos com base nos valores integrais. À data da aposentação, preenchia os requisitos da lei complementar federal 51/85, ou seja, mais de 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no exercício no cargo estritamente policial. Logo, podia optar por este regime, determinativo de proventos integrais. Aduz, ainda, que adentrou ao serviço público antes de 2003, data da mudança do regime de paridade no serviço público, possuindo direito à paridade remuneratória. Objetiva, assim, seja a ré comandada a mudar o regime de aposentadoria do autor para o regime da Lei Complementar Federal 51/85, com proventos integrais e paridade, bem como a condenação da requerida a pagar todos os valores em atraso com base na integralidade de proventos e, ainda, com todos os acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa pelo Governo, por critério de paridade, desde a data do pedido de aposentadoria. À fl. 36 foi indeferida a antecipação da tutela. Citada, a ré contestou a ação sustentando que não há falar em mudança de regime, pois tanto a Lei Complementar Estadual 1062/08, quanto a Lei Complementar Federal 51/85, tratam da aposentadoria especial constitucionalmente prevista aos integrantes das carreiras policiais e ambas as legislações remetem à Lei 10.884 para o cálculo dos proventos. A Lei Complementar 51/85 não se aplica aos servidores estaduais, na medida em que o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar 1062/08. Para os policiais civis que se aposentarem após a EC nº 41/03, ainda que em decorrência dos critérios especiais estabelecidos na LC 1062/08, os proventos serão calculados à luz da Lei 10.887/04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição Federal. Aduz que a partir da EC nº 41/03 e nos termos da Lei Federal 10.887/04, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estatutários deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde julho de 1994. Refere-se ao princípio ?tempus regit actum?, ou seja, os benefícios previdenciários serão concedidos de acordo com as regras vigentes à época em que o segurado conseguir reunir todos os requisitos legais, não se falando em direito adquirido até então. Anota-se réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 330, I, do CPC. O autor é agente policial – classe especial – e pretende a mudança do regime previdenciário para a aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51/85. As normas que regulamentam a aposentadoria do policial civil são a Lei Complementar Federal nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, a teor do que dispõe o art. 40, § 4º, da CF. Segundo o art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014: ?Art. 1 – O servidor público policial será aposentado: (.) I – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.? A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seus arts 2º e 3º, dispõem que os policiais civis serão aposentados voluntariamente desde que possuam (i) cinquenta e cinco anos de de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, (ii) trinta anos de contribuição previdenciária e (iii) vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é exigido daqueles que ingressaram na carreira policial antes da EC 41/03 de 19.12.2003, como é o caso do autor, o requisito de idade. O autor ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, de modo que as alterações posteriores não podem lhe prejudicar. Tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85, quanto a Lei Complementar Estadual nº 1062/08, em seu art. 3º, dispensam o requisito de idade para a concessão da aposentadoria especial, exigindo apenas 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício de atividade estritamente policial. Conforme se extrai da declaração de fl. 35, o autor foi nomeado para o cargo de motorista policial, tendo assumido exercício em 01/12/1983. Assim, quando da sua aposentadoria em 16/05/2014 (fl. 34) já contava com mais de trinta anos de contribuição no cargo de natureza estritamente policial, preenchendo os requisitos exigidos nas leis de regência. No mais, tendo ingressado no serviço público antes da edição da EC nº 20/98, possui direito à integralidade e paridade dos vencimentos nos termos do art. 3º da EC nº 47/05. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?APELAÇÃO Ação Ordinária – Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.10/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 – Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/198 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Diferenças devidas com juros e correção monetária Sentença reformada Recurso provido?. (Apelação nº 1015469-22.2014.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, data do julgamento 28.10.2014). ?Apelação – Policial civil. Aposentadoria especial. Pleito de paridade e integralidade de proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido?. (0001626-23.2012.8.26.0426, Rel. Nogueira Diefhentaler, j. 10/02/2014). ?APOSENTADORIA. Policial Civil. Conversão de aposentadoria comum em especial, com proventos integrais. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1984. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela recepção da lei pela ordem constitucional em vigor, corroborado Superior Tribunal de Justiça. Disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura para tal hipótese proventos proporcionais. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III, ?a?, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003, nas condições do artigo 6º, não sendo, pois, incompatível a aposentadoria especial com proventos integrais com as normas constitucionais em vigor ao tempo da aposentadoria do autor, em 09-09-2011, tendo ingressado no serviço público estadual em 10-07-1990. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento? (Apelação nº 0002727-16.2013.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público: Relator Des. Edson Ferreira; data do julgamento 13/11/2013). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e com a incidência da regra da paridade de vencimentos, devendo a requerida recalcular e ajustar os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando da sua aposentadoria, bem como pagar as diferenças apuradas desde a aposentação, com correção e juros na forma da Lei 11.960/09. Pela sucumbência, arcará o réu com as custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. P.R.I. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP)

Julgamento a respeito da licença prêmio indenizável

Processo Digital nº: 1004323-40.2014.8.26.0099, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Servidores Inativos Requerente:LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Gomes dos Santos Vistos, etc.

LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI ajuizou ação ordinária de cobrança em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ser delegado de polícia aposentado desde 2009 com a aquisição do direito de 180 dias de licença prêmio. Como não pode gozar desde benefício na atividade, pede a indenização dele em pecúnia. Citada, a ré contestou a ação, alegando a prescrição e

a não obediência da legislação para o recebimento em pecúnia da licença prêmio, o que acarreta a improcedência da ação. Também questionou os valores apresentados pelo autor.

Houve réplica. Após a intimação para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

É o relatório, decido. Faço o julgamento antecipado nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente.

Afasto a alegação de prescrição porque em ações contra a Fazenda o prazo é de cinco anos e o autor ingressou com o presente feito antes dos cinco anos contados da aposentadoria.

E este prazo deve ser contado da aposentadoria porque neste momento surgiu o direito para o autor de requerer a indenização da licença prêmio, pois o gozo era impossível.

O direito do autor à licença prêmio e a falta de gozo dela ficaram incontroversos nos autos, o que autoriza a análise da indenização. Impedir o gozo da licença prêmio e a indenização dela em pecúnia significa o descumprimento injustificado da lei e a supressão de um direito, pois não há a fruição dele, nem o pagamento em dinheiro.

A legislação trazida pela ré faz referência aos requisitos para o gozo ou indenização da licença prêmio para os servidores em atividade e mesmo o não requerimento para gozo não extingue o direito, pois há o prazo prescricional a ser observado contra a Fazenda, o que transforma a referida falta em mera irregularidade.

Posto isso e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré a indenizar o autor em pecúnia os dias de licença prêmio não gozados, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, observando-se para a correção monetária o decidido pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Devido à sucumbência menor do autor, arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais.

Concedida integralidade e paridade à escrivão de polícia – Itanhaém

2. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 14 de outubro de 2015.
Arquivo: 1486 Publicação: 67
 
ITANHAÉM Juizado Especial Cível
Processo 1000098-24.2015.8.26.0266 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria – Octavio Araujo Neto – SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito à aposentadoria especial pelo regime da lei federal nº 51/85 c/c paridade, em que o autor alega em apertada síntese, que é funcionário público estadual e ocupa cargo de Escrivão de Polícia- classe especial, e exerce atividade insalubre, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Ocorre que ao postular a concessão de aposentadoria especial, a ré não observa a paridade e integralidade da remuneração, razão pela qual requer a procedência da ação com seus consectários legais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. Como discorrido pela Colenda 9ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com muita propriedade, ?não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda? (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que ?a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado? (RE 101.171-8-SP). Precipuamente afasto a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que muito embora a matéria sub judice verse a respeito de questões previdenciárias, o Provimento n. 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que regulamentou o artigo da Lei n. 23 da Lei 12.153/09 , teve sua eficácia limitada, portanto, ao período de cinco anos, quanto à restrição de matérias. Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial, pois o autor acostou aos autos os documentos que dispunha, sendo suficientes para a análise e julgamento da lide. No que pertine ao mérito, ressalto que o artigo 40, parágrafos 1º. e 4º da Constituição Federal assim estabelece: § 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17º?. ?§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (….) II- que exerçam atividade de risco?. Notadamente a Constituição Federal excepcionou o tratamento diferençado àqueles servidores que se aposentarem em atividade de risco, salientando-se a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.062, de 13 de novembro de 2008, que assim dispõe: ?Artigo 1º – Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais a que se referem a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, em consequência do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. A Certidão de Contagem de Tempo de Serviço nº 33/2012, emitida pela Secretaria de Segurança Pública (fls.33/34), demonstra que o autor preencheu todos os requisitos constantes nos artigos acima mencionados e, portanto, faz jus à aposentadoria integral e com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, não sendo o caso da aplicação da Lei 10.887/2004, pois ?os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. (RE nº 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009 , Repercussão Geral)?. O direito à paridade que vigorou até o advento da E.C. 41/03 foi ressalvado em disposição transitória daquela mesma emenda, conforme artigo 7º: ?Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.? E, ainda, a E.C. 47, de 2005, assegurou direito residual àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes de 16.12.1998: ?Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I-trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo?. Cumpre observar, ainda, que não obstante as mudanças nas regras para postulação da inatividade, não se considerando mais o tempo de efetivo serviço, mas somente o de contribuição previdenciária, algumas ficaram reservadas aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98. Assim, tendo o autor ingressado no serviço público antes da edição da EC 41/03, e preenchido as demais exigências legais (30) anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo de Escrivão de Polícia), não há motivo para negar-lhe a garantia constitucional da paridade remuneratória e da integralidade respectiva. Nesse sentido: Recursos oficial e de apelação. Mandado de segurança. Policial Civil. Carcereiro. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Exercício do cargo em condições insalubres. Admissibilidade. Inteligência da Lei Complementar Federal nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal. 1. O Impetrante alcançou mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos na atividade estritamente policial. 2. A matéria é de repercussão geral e foi decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC. 3. Admissibilidade da norma do artigo 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85. 4. Ingresso na carreira policial civil anteriormente à EC nº 41/03. 5. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 6. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 7. Correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 8. Juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97 e, após, 0,5% ao mês, a contar de 28 de abril de 2.001. 9. Sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, mantida. 10. Recursos oficial e de apelação, desprovidos, com observação. (TJSP, Apelação nº 1008871-86.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Francisco Bianco, j. 29.09.2014). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL -APOSENTADORIA ESPECIAL – Pleito de paridade e integralidade de proventos – Cabimento Direito assegurado aos que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, atendidos os requisitos legais Lei Complementar n° 51/85, a disciplinar a aposentadoria especial dos policiais, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC Autor que possui mais de trinta 30 anos de tempo de serviço, com mais de vinte 20 anos de atividade estritamente policial – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 que estabelece requisitos específicos, limitando o direito à concessão da aposentadoria especial Concessão da aposentadoria especial restrita aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85 – Entendimento solidado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 797.905-SE, j. 15 de maio de 2014, relator Min. Gilmar Mendes, no sentido de que ?apesar de competência legislativa ser concorrente, a matéria deve ser regulamentada uniformemente, em norma de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República? – Inteligência, ademais, da Súmula Vinculante 33 – Suspensão de eficácia da norma estadual no que limita a disciplina da Lei Complementar nº 51/85, de caráter nacional – Observações no tocante ao critério de atualização monetária – Inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0061342-33.2012.8.26.0053, Des. Rel. Oscild de Lima Júnior – j. 09/12/2014). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AUTORA INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA DECLARAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, BEM COMO ASSEGURAR-SE O DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA DOS SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 144/14 (LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08. INGRESSO DA IMPETRANTE NA CARREIRA POLICIAL CIVIL ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/2003 E 47/2005. DIREITO À PARIDADE E A PROVENTOS INTEGRAIS. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PREVENTIVAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1047123-27.2014.8.26.0053, Relatora Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 05/08/2015). APOSENTADORIA ESPECIAL. Pleito visando obter a aposentadoria especial, nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº 51/85. Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do E. STF. Possibilidade de aplicação aos policiais civis. Lei Complementar nº 1.062/2008. Ausência de incompatibilidade. Diálogo de complementariedade. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Direito à integralidade do benefício e paridade com os servidores em atividade. Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário, este considerado interposto, não providos. (TJSP, Apelação nº 1007935-27.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Fermino Magnani Filho, j. 29.09.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PERITO CRIMINAL. Faz jus a aposentadoria integral, observada as regras de paridade, o servidor público que exerce atividades de risco e que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41, observado, ainda, os requisitos de tempo de contribuição e efetivo exercício estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos. (TJSP, Apelação nº 0026562-33.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 04.08.2014). Apelação Cível. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial. Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003. Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008. Direito à paridade e a proventos integrais – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0011669-37.2013.8.26.0053, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 28.04.2014). O STF realizou julgamento conjunto das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarando, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal nº11.960/09. A decisão proferida naquelas ações determina a imediata incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação que vigia antes da modificação perpetrada pelo artigo 5º da Lei Federal nº11.960/09. Em 19.12.2013, foi publicado o acórdão da ADI 4425-DF, esclarecendo a extensão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, nos seguintes termos: ?(…) 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ?independentemente de sua natureza?, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra? (STF, ADI 4425, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013). De fato, houve a modulação de efeitos na ADI 4.357-DF, ?verbis?: ?Conferi eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (i) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (…)? (site do STF, 25/03/2015) (G.N). Ocorre que tal modulação de efeitos surte efeitos exclusivamente frente às hipóteses de pagamento de precatórios, mas não se amolda ao caso dos autos, onde sequer houve trânsito em julgado da ação de conhecimento condenatória. Nesse diapasão, por força do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade, os consectários de mora aplicáveis ao caso dos autos são aqueles disciplinados pelo artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Os juros devem ter fluência a partir da citação, na forma acima mencionada. A correção monetária, por sua vez, deverá ter incidência desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação movida por OCTÁVIO ARAÚJO NETO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, para o fim de condenar a ré à obrigação de conceder a aposentadoria especial ao autor pela LC 51/85 alterada pela LC 144/14, com proventos integrais, e com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. Condeno ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP, desde a data que os valores deveriam ser pagos, acrescidas de juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01, a partir da citação. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Itanhaem, 09 de outubro de 2015. Custas de preparo: AUTOR: R$283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); RÉ: ISENTA. – ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

Mais uma decisão concedendo a Delegado de Polícia direito à integralidade e paridade pela lc nacional 51/85

Mais uma decisão favorável patrocinada pelo nosso escritório! 

 

Disponibilização:  quarta-feira, 26 de agosto de 2015.

Arquivo: 630 Publicação: 64
ATIBAIA Cível 1ª Vara Cível
Processo 1001209-52.2014.8.26.0048 – Procedimento Ordinário – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão – José Aparecido de Araujo – SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Posto isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC e, por conseguinte, reconheço o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1.062/08 e arts. 40, §4º, e 201, §9º, da CF, desde a data de sua inativação (respeitada a prescrição quinquenal), eis que preenchidos os requisitos legais, pagando-lhe os valores vencidos, corrigidos desde que devidos e com juros de mora a partir da citação, observando-se a regra da Lei 11.960/09 e da Lei 12.703/12. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, corrigidos a partir dessa decisão (art. 20, par. 4º, CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do reexame necessário. P. R. I. C. – ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/ SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)

 

NOVA: Tribunal reitera direito de investigador de polícia de aposentar-se com integralidade e paridade

Confira decisão de primeiro grau proferida em processo em que atuo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000465305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005212-74.2013.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é apelado ANTONIO CARLOS FLORIANO DE MORAES. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO. São Paulo, 30 de junho de 2015. Maria Laura Tavares Relatora Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES.  VOTO Nº 16.530 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4005212-74.2013.8.26.0099 COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV APELADO: ANTONIO CARLOS FLORIANO DE MORAES Juíza de 1ª Instância: Adriana Andrade Pessi APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Estadual – Investigador de Polícia – Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Autor que possui mais de trinta anos de tempo de serviço, com mais de vinte anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito à paridade e a proventos integrais – Sentença de procedência mantida Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos. Trata-se de ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANTONIO CARLOS FLORIANO DE MORAES, Investigador de Polícia, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, visando o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial com a integralidade e paridade dos proventos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Requereu a antecipação da tutela para o fim de ordenar a mudança do regime de aposentadoria da LC 1062/09 para a LC 51/85, de forma a perceber o valor integral pelo qual contribuiu por toda sua vida profissional, e não mais a média dos 80 maiores salários de contribuição. Alega que é investigador de polícia estadual lotado na cidade de Atibaia, com mais de 30 anos de serviço, sendo vinte anos de serviço estritamente policial; que a redação da Lei Complementar nº 51/85 estabelece que o funcionário policial será aposentado, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com 20 anos, ao menos, em atividade estritamente policial  que possui tempo suficiente para a aposentação, eis que recebe abono de permanência, tendo formulado pedido administrativo de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria com paridade e integralidade nos termos da Lei Complementar nº 51/85; que seu pedido foi administrativamente negado, eis que no Estado de São Paulo foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1602/08, a qual deixou de prever a existência de proventos integrais, prejudicando os seus direitos; e que a questão está superada diante do entendimento do STF proclamando a vigência e constitucionalidade da Lei Federal Complementar nº 51/85. A antecipação de tutela foi indeferida a fls. 29. A r. sentença de fls. 100/105, declarada a fls. 111/112, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de receber proventos integrais, bem como para reconhecer a paridade, em razão da aposentadoria especial prevista pela Lei Complementar nº 51/85. Entendeu que a Lei Complementar nº 51/85 estabelece proventos integrais para a aposentadoria da categoria dos policiais, prevendo a possibilidade de aposentadoria de natureza especial aos 30 anos de serviço; que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADin nº 3.817/DF); que o autor, em razão de sua condição pessoal, ingressou no serviço público estadual em data anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003; que o parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que dada pela Emenda Constitucional n. 20/89, estabelece que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar; e que o autor conta com mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de vinte anos de serviço estritamente policial. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Inconformada, a SPPREV interpôs recurso de apelação a fls. 116/121 alegando, em síntese, que o apelado não comprovou o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, só existente para quem cumprir as regras especiais trazidas pelas emendas 41/2003 e 47/2005; que o artigo 40, §4º, da CF, estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial, não mencionando critérios diferenciados para o cálculo dos proventos; e que não há mais direito à aposentadoria com integralidade dos vencimentos, bem como direito à paridade, com exceção das normas de transição estabelecidas pelas respectivas Emendas Constitucionais. Aduz que apenas é discutida no STF a recepção, pela Constituição Federal, dos requisitos para a concessão de aposentadoria fixados na Lei Complementar Federal nº 51/85, não havendo nenhuma decisão quanto à concessão de integralidade e paridade de proventos; que a norma a ser aplicada à aposentadoria especial dos policiais civis é a Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já considera todos os aspectos e peculiaridades da atividade policial, trazendo requisitos mais benéficos para aposentadoria; que os requisitos da Lei Complementar 51/85 constam dessa lei, sendo, contudo, complementados, tendo em vista a competência suplementar conferida aos Estados pelo art. 24, XI, CF; e que mesmo reconhecendo a recepção da Lei Complementar Federal nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988, não seria possível ao autor obter o reconhecimento da aposentadoria especial com fundamento apenas em tal norma, sem o cumprimento dos demais requisitos elencados na LCE nº 1.062/08. Sustenta que a exigência de critérios complementares pelos Estados e Municípios se justifica na medida em que cada ente federativo deve estabelecer requisitos que efetivamente custeiem seus sistemas previdenciários, preservando seu equilíbrio financeiro e atuarial que quando atingiu os requisitos necessários, o autor requereu administrativamente a concessão de aposentadoria com base na LCE nº 1.062/2008, e conseguiu (já encontra-se aposentado); que o Mandado de Injunção nº 1689.151-0/5-00, ajuizado no TJ/SP, aplicava-se apenas aos servidores que não possuem norma de aposentadoria que considera sua condição especial de trabalho, o que não ocorre com os policiais civis; que tal Mandado de Injunção teve seus efeitos suspensos, liminarmente, em sede de ação rescisória; e que não seria possível ao autor obter o reconhecimento da aposentadoria especial com fundamento na LC 51/85 sem o cumprimento de outros requisitos além dos elencados na referida norma. Recurso bem respondido (fls. 125/150). Há reexame necessário. É o relatório. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por policial civil (investigador de polícia), visando o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985. A Lei Complementar Estadual n° 776/94 estabelece, em seu artigo 2°, que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. Assim, aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, estabelece: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física  A Constituição Federal exige apenas a edição de lei complementar para a deflagração dos efeitos da aposentadoria especial. O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.817/DF, em que foi Relatora a Ministra Cármen Lúcia. A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 567110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI n°3.817, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010). No mesmo sentido: Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (…) (AI 820495 AgR/SC, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 08/02/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso Min. LUIZ FUX extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 838744 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/09/2011). Resta claro, portanto, que é pacífico o entendimento no C. Supremo Tribunal Federal de que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei Complementar n° 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior. No âmbito da Justiça Estadual, no julgamento do Mandado de Injunção n° 0521674-31.2010.8.26.0000, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça denegou a ordem por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4005212-74.2013.8.26.0099 e o código 17ED64C. fls. 171 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 4005212-74.2013.8.26.0099 -Voto nº 16530 8 Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Confira-se a ementa: Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial. Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada. Assim, o presente caso deve ser analisado à luz desses diplomas. A Lei Complementar n° 51/85 prevê que: Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, por sua vez, determina que: Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Tem-se dos autos que o autor preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, já que conta com mais de trinta anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não se exigindo o cumprimento do requisito da idade, por ter ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 (fls. 19/20). O autor ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 19.01.1989, sendo nomeado em caráter de estágio probatório para o cargo de Investigador de Polícia a partir de 04.09.1996 e, em caráter efetivo, a partir de 05.09.1998, e possui seis anos, sete meses e quatro dias de atividade privada, exercida antes do ingresso no serviço público, já averbados em sua certidão de contagem de tempo de contribuição, nos termos da LC 269/81. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA. 1. Policiais civis – Investigadores de Polícia – Pedido de concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais – Policiais civis que possuem mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Invocação da norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n°. 51/85 – Viabilidade – Superveniência da Lei Complementar Estadual n°. 1.062/08 (artigo 3o) – Segurança concedida – Reforma da sentença. 2. Recurso provido” (Apelação Cível n° 0142589-74.2007.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 06/10/2010). “MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE DIREITO A APOSENTADORIAESPECIAL Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94 Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC Sentença reformada Segurança concedida Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278-82.2007.8.26.0000 – 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30/11/2011). “Apelação – delegado de polícia aposentadoria especial – beneficio não concedido por não possuir idade mínima exigida na Constituição Federal – inexigibilidade – o § 4o do artigo 40 da Constituição Federal distingue os critérios para a aposentadoria especial – superveniência da Lei n° I 062/08 encerra a discussão – sentença reformada Recurso provido” (Apelação Cível n° 0295288-79.2009.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Venicio Salles, j. 23/09/2009). “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98. Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade. Segurança que ora se concede. Recurso provido.” (Apelação Cível n° 0034193-33.2010.8.26.0053 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 25/05/2011). Considerando que o autor preenche o tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria especial e sendo inexigível a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, por ter ele ingressado na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003, é de se acolher a pretensão, posto que o requisito especial de idade mínima introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se aplica na hipótese dos autos, diante do expresso teor do disposto no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Anoto, por fim, que não há se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, visto que o autor preencheu todos os requisitos legais para serem garantidos estes direitos. A alteração no sistema de aposentadorias dos servidores públicos foi analisada, de forma minuciosa, por Celso Antonio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo: O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da Emenda 41 foi muitíssimo mais gravoso para os servidores que aquele que vigia anteriormente (o da Emenda 20, de 15.12.98), pois, além de acabar com a aposentadoria com proventos integrais propriamente ditos, aportou exigências que dantes não existiam para a aposentação voluntária, isto é, veio a exigir uma idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), um dado período de contribuição (35 anos para o homem e 30 para a mulher)) e um certo tempo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria (5 anos). Para prevenir alguma dúvida sobre a situação dos que já tinham aperfeiçoado seus direitos à aposentação ou concernentes a pensões, desde logo estabeleceu, em seu art. 3º e §§ 2º e 3º, que todos os que, à data da publicação da Emenda 41 (31.12.2003), já haviam completado, segundo a legislação até então vigente, os requisitos para aposentadoria ou o necessário para obter pensão ficaram naqueles mesmos termos assegurados em seus direitos. Ou seja: suas aposentadorias persistiram reguladas na conformidade daqueles requisitos e seus proventos bem como as pensões de seus dependentes continuaram sob regência da legislação da época em que foram atendidos os requisitos para obtê-los ou nas condições da legislação vigente (§ 2º do art. 3º). Assim também, estatuiu que ditos proventos seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens a estes posteriormente concedidos, ainda quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função (art. 7º da Emenda). Tais disposições, aliás, embora úteis para espancar quaisquer dúvidas, em rigor nada acrescentaram ao que já decorria da garantia constitucional da intangibilidade de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Sem embargo, inconstitucionalmente, não foram dispensados, nem uns, nem outros, de contribuição previdenciária, embora lhes fosse atribuída uma forma de cálculo mais benéfica (Ed. Malheiros – 27ª edição 2010 – p.296/297). Assim, por ter o autor preenchido os requisitos exigidos para que a sua aposentadoria se efetivasse nas condições de paridade e integralidade, merece ser acolhido o pedido inicial. Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da SPPREV. Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da apresentação dos mesmos. Maria Laura de Assis Moura Tavares Relatora

Direito correspondente à classe em que laborava na ativa, sem exigência de 05 anos.

2. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 1 de julho de 2015.
Arquivo: 781 Publicação: 21
 
BRAGANÇA PAULISTA Cível 4ª Vara Cível
Processo 4004944-20.2013.8.26.0099 – Procedimento Ordinário – Concessão / Permissão / Autorização – JORGE LUIS CARBONE – SPPREV -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Vistos. I. Jorge Luis Carbone, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária perante São Paulo Previdência – SPPREV, também qualificada. Em resumo, alega que possui direito à aposentadoria com proveitos integrais, tendo exercido o cargo de escrivão de polícia e contando mais de trinta anos de serviço, em atenção às exigências da Lei Complementar 51/85. Contudo, a requerida calculou o valor de seus proventos com base na Lei Complementar Estadual 1062/08, deixando de lhe conceder proventos integrais em relação à sua remuneração da ativa. Pede, assim, que a requerida seja condenada a conceder ao autor a integralidade e a paridade em relação aos salários pagos ao pessoal ativo, bem como a pagar a diferença devida desde sua aposentadoria. Juntou documentos. A requerida, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, contestou a pretensão, afirmando que não há antinomia entre as leis citadas pelo autor e que ele foi aposentado com proventos integrais. Contudo, o autor não satisfez os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, de modo que não fazia mesmo à integralidade e à paridade com a última remuneração na ativa. Lembrou-se que, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, não existem mais a integralidade e a paridade na forma pleiteada pelo autor. Sustentou a improcedência do pedido e juntou documentos. Adveio réplica. É o breve relatório. II. A lide comporta julgamento antecipado nos expressos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria é eminentemente de Direito e não há necessidade de produção de prova em audiência para a solução da causa. A pretensão do autor procede. O direito à integralidade e à paridade de vencimentos deve ser reconhecido. Deveras, em que pese a clareza e a combatividade do nobre Procurador do Estado incumbido da defesa, há uma falha em sua argumentação: o autor, por ser exercente de atividade de risco, não estava obrigado a cumprir os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, os quais, se aplicados à atividade policial, terminariam por retirar a eficácia da Lei Complementar 51/85 a qual foi recepcionada pela Constituição em vigor. Perceba-se que o autor ingressou no serviço público antes de vigentes as Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Portanto, as alterações posteriores não lhe podem prejudicar. A aplicação da Lei Complementar 51/85 é de rigor ao caso do requerente, muito embora se reconheça que não é nula a concessão de sua aposentadoria pela Lei 1062/08. Os diplomas legais em questão são compatíveis entre si, desde que não se restrinja o conceito de integralidade tal como concebido na Lei Complementar 51/85. Assim, o autor tem direito à aposentadoria com proveitos integrais, assim entendidos como integralidade e paridade quanto aos vencimentos da ?ativa?. Por haver ingressado antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, está dispensado da idade mínima prevista na Lei 1062/08, bem como não pode ser atingido pela quebra da paridade e da integralidade por já ser servidor quando da Emenda Constitucional 20/98, nos termos do artigo 3º da Emenda 47/2005. Em linhas gerais, no sentido do acima exposto, confira-se: ?MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Não acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação fazendária? (TJSP, Apelação 0035731-78.2012.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ricardo Dip, j. 28/05/2013). Destaco duas passagens do brilhante voto condutor: ?Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) e 41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: ?§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física? (o realce gráfico não é do original).? ?(…)?. ?Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou que ingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária (cf. fl. 69 e vº). De rigor, pois, reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de seus proventos?. III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, observando os critérios de correção adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), MARCIO COIMBRA MASSEI (OAB 150017/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)
 
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3. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 1 de julho de 2015.
Arquivo: 781 Publicação: 22
 
BRAGANÇA PAULISTA Cível 4ª Vara Cível
Processo 4004944-20.2013.8.26.0099 – Procedimento Ordinário – Concessão / Permissão / Autorização – JORGE LUIS CARBONE – SPPREV -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Vistos. Recebo os embargos declaratórios de fl. 125, porquanto tempestivos. No mérito, os embargos merecem provimento. Com efeito, houve omissão involuntária quanto ao pedido de correção da averbação da aposentadoria, posto que rebaixada à classe inferior com prejuízo ao autor. Pelo exposto, dou provimento aos embargos declaratórios e declaro o dispositivo da sentença para que passe a constar como segue: ?III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … (…) Em decorrência da procedência da ação, deverá a ré proceder ao reenquadramento da aposentadoria do autor à condição de 1ª classe, procedendo às averbações necessárias?. Ficam mantidas todas as demais determinações da sentença. Publique-se, registre-se, anote-se e intimem-se.(Nota de cartório: em caso de recurso recolher preparo no valor de 2% do valor da causa atualizado em guia DARE cof. 230-6 e porte de remessa no valor de R$ 32,70 em guia FEDTJ cod. 140-6.) – ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), MARCIO COIMBRA MASSEI (OAB 150017/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP),FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

Câmara TJ muda antigo posicionamento e reconhece direito a aposentadoria pela lc 51/85

Desembargador do TJ, DÉCIO NOTARANGELI, a partir da análise de nossas argumentações no Recurso de Apelação, revê seu posicionamento antigo e passa a conceder direitos legítimos à policial civil.

Portanto, nosso processo irá beneficiar muitos outros servidores, na concessão de seus direitos.

 

Confira a íntegra do Acórdão:

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4004179-73.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante JOSE EDUARDO DO CANTO QUELHAS, é apelado SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente sem voto), OSWALDO LUIZ PALU E MOREIRA DE CARVALHO. São Paulo, 13 de maio de 2015. Décio Notarangeli RELATOR Apelação nº 4004179-73.2013.8.26.0576 – São José do Rio Preto – VOTO Nº 19.204 2 VOTO Nº 19.204 APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 4004179-73.2013.8.26.0576 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE: JOSÉ EDUARDO DO CANTO QUELHAS APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV Juiz de 1ª Instância: Tatiana Pereira Viana Santos ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05 Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido. A r. sentença de fls. 128/132, cujo relatório se adota, julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria e recebimento de proventos integrais, com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Inconformado apela o vencido objetivando a reforma do julgado. Para tanto, sustenta que é delegado de polícia aposentado e faz jus à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, nos termos da LC nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI nº 806, ADI nº 3817 e RE nº 537110. Alega que as Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 não se aplicam a servidores públicos ocupantes de cargos de risco e que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 não pode se sobrepor à legislação federal. Recurso recebido e processado, com contrarrazões. É o relatório. Ressalvada a convicção da digna juíza prolatora da r. sentença atacada, e em que pese os respeitáveis entendimentos contrários, assiste razão decisão ao apelante. Busca o apelante policial civil inativo que sua aposentadoria seja convertida em especial, com direito a proventos integrais, nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85. Embora já tenha decidido em sentido contrário, analisando melhor a questão e diante do entendimento cristalizado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 567.110/AC, revi meu entendimento. Com efeito, conforme consta dos autos, o apelante contava na data de sua aposentadoria voluntária, concedida em 09 de agosto de 2013, com 55 anos de idade, mais de 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial (fls. 90/91). Tendo ingressado no serviço público, na carreira policial, em 03 de maio de 1993 (fls. 90), anos antes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, o apelante adquiriu o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do art. 1º, I, da LC nº 51/85, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme reconhecido pelo Colendo STF (RE nº 567.110/AC). Esse tratamento diferenciado tem respaldo no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que em sua parte final ressalvou, nos termos definidos em leis complementares, a concessão de aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (incisos I a III). As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pela apelada para afastar a incidência da LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco. A propósito, foi como decidiu a E. 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal em caso análogo, em venerando acórdão de que foi relator o eminente Des. Ricardo Dip, do qual se extrai o seguinte excerto: “Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) e 41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: ‘§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (o realce gráfico não é do original)” (Apelação nº 0017986-85.2012.8.26.0053, rel. Des. Ricardo Dip, j. 11/06/13). Não se nega ao Estado autoridade para o exercício de competência legislativa suplementar (art. 24, XII, CF) em matéria que disponha sobre os servidores estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, pois a norma do art. 61, § 1º, II, c, da CF, é de observância obrigatória pelos entes federados. Todavia, a lei como norma geral de conduta, salvo expressa disposição em contrário, inexistente na espécie, tem sua eficácia voltada para o futuro. Logo, não pode a LC nº 1.062/08 retroagir para alcançar situações jurídicas pretéritas consolidadas sob a égide de legislação anterior. De rigor, pois, o acolhimento do pedido. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI 4.357 e 4.425). Por essas razões, dá-se provimento ao recurso, reforma-se a r. sentença apelada e julga-se procedente o pedido inicial para: a) converter em aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do art. 1º, I, da LC nº 51/85, a aposentadoria concedida pelo Estado ao apelante; b) condenar a apelada no pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos acima estabelecidos, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, além de custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso. DÉCIO NOTARANGELI Relator