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GATT – GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIEDADE

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2012.
Arquivo: 581Publicação: 68
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 5ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0024976-63.2010.8.26.0053 (053.10.024976-3) – Mandado de Segurança – Organização Político-administrativa / Administração Pública – Associação dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo- ADPESP – Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo – Vistos. Associação dos Delegados de PolÍcia do Estado de São Paulo- ADPESP ajuizou ação de Mandado de Segurança em face de Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo pretendendo a suspensão de ato administrativo que indeferiu o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GTA a todos os Delegados de Polícia, independentemente de serem titulares ou assistentes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/119. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 120/121), sendo que a impetrante interpôs agravo de tal decisão, tendo sido negado provimento ao recurso (fls. 171/173). Emendada a inicial a fls. 177. A autoridade coatora prestou informações suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de direito líquido e certo (fls. 185/196). No mérito, alega que a concessão da gratificação de acúmulo de titularidade não é ato discricionário da Administração, a qual age em estrita obediência ao Decreto nº 53.317/08. O Ministério Público ofertou parecer pela denegação da segurança (fls. 209/212). É o relatório. Fundamento e decido Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 24 da lei nº 12.016/09. Anote-se (fls. 207). Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora já que, tendo esta defendido o próprio mérito do ato impugnado, é o que basta para o conhecimento do mérito do pedido. No mais, a análise da situação posta nos autos prescinde de dilação probatória, já que incontroverso que a Administração, com base no Decreto n° 53.317/08, vem limitando o alcance do quanto previsto no art. 1º da L.C. 1.020/07. Finalmente registro que a simples leitura do pleito formulado em juízo (fls. 37/38) revela que esta ação não discute o Decreto n° 53.317/08 em tese, mas sim efeitos concretos desfavoráveis que sua aplicação impõe a filiados da associação postulante. Sobre o mérito propriamente dito. Segundo o informado na inicial, a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT vinha sendo paga regularmente aos Delegados de Polícia, nos termos previstos na LC 1.020/07, até a edição do Decreto n° 53.317/08. Passemos à análise da disciplina normativa acerca da GAT. Confira-se a redação dos arts. 1° e 2° da L.C. 1.020/07: “Art. 1º – Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Parágrafo único – As designações de que trata o “caput” deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular” (g.n.). “Art. 2º – A Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único – Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado” De acordo com o afirmado pela impetrante, a Fazenda, pretendendo se esquivar do pagamento da gratificação, estaria se valendo da nomenclatura “assistência” para designações que nada mais corresponderiam que a cumulação de funções, cuja retribuição estaria legalmente prevista. Ao que tudo indica o dispositivo do Decreto que estaria causando controvérsia é o seguinte: Art. 2º – Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (um trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento (g.n.). Como se observa das informações prestadas a fls. 185/196, não só tal fato não foi contestado, como a autoridade apresenta impugnação quanto a pedido não formulado neste mandado de segurança (possibilidade de extensão das unidades expressamente indicadas no Decreto n° 53.317/08 para fins de pagamento da gratificação – fls. 193). Perante tal quadro, observa-se que a impetrante tem razão ao pretender que o pagamento da GAT, conforme previsto na L.C. 1020/07, não encontre óbice na singela nomenclatura dada à determinada designação da autoridade policial (se para acumular titularidade ou para assistir unidade que esteja sem titular), quando esta, em sua essência, implique a cumulação de funções distintas por mais de 15 dias consecutivos pelos Delegados de Polícia, o que aliás é a interpretação mais consentânea com a própria finalidade da instituição do benefício. De resto, até por não ter havido insurgência a respeito, não se vê qualquer ilegalidade na previsão contida no Decreto n° 53.317/08 quanto às unidades cuja cumulação enseja o pagamento da gratificação sob exame. No sentido do que ora se decide: “AÇÃO ORDINÁRIA – Direito administrativo. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (G.A.T.) Pagamento devido a todos os Delegados de Polícia que acumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil Admissibilidade Precedentes da Corte Recurso desprovido” (TJSP – 3ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Angelo Malanga – Apelação n° 0008018-02.2010.8.26.0053 – data do julgamento 22/11/11). Defendendo uma interpretação ainda mais ampla do quanto previsto na L.C. 1020/07: “DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE. Se a Administração Pública teve proveito com o trabalho útil de que, em favor do Estado, o requerente se incumbiu em acréscimo a suas habituais funções públicas, cabe nisso reconhecer um título autônomo de retribuição. Doutrina cônsona de DE LAUBADÈRE. É devida a Gratificação por Acúmulo de Titularidade-GAT “aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 dias” art. 1º da Lei nº 1.020/2007. Provimento do recurso” (TJSP – 11ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ricardo Dip – Apelação n° 0047348-40.2009.8.260053 – data do julgamento 05/12/11). Anoto finalmente que alteração recente na L.C. 1.020/07 veio justamente ao encontro do quanto sustentado pela associação, sendo que se julga o presente pedido em especial à vista de seus efeitos pretéritos, a serem concedidos desde a propositura deste mandado de segurança. O art. 26 da L.C. 1152/11 alterou a redação do art. 1° da L.C. 1.020/07, que passou a ter a seguinte redação: “O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º – Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º – Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º – As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.” (NR)” (g.n.) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., para que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT seja paga a todos os Delegados de Polícia (seja titulares ou assistentes), que tenham que cumular suas funções com a de outras unidades, equipes operacionais e de plantão que, previstas no Decreto 53.317/08, estejam sem titular ou quem as assuma com exclusividade, por prazo superior a 15 dias, nos termos do que prevê o art. 1° da L.C. 1.020/07. Os efeitos pretéritos desta decisão devem retroagir à data da propositura da ação (28/07/10), devendo ser pagos os pedidos administrativos de GAT desde então formulados, referentes aos serviços já prestados em acúmulo de funções pelos Delegados de Polícia. Os valores respectivos devem ser atualizados monetariamente da prestação de serviços, bem como acrescidos de juros de mora da intimação da autoridade, nos moldes previstos pela Lei 11.960/09. A presente sentença beneficia exclusivamente os Delegados de Polícia filiados à impetrante em 28/07/10. A Fazenda deverá reembolsar as custas e despesas processuais despendidas pela associação. Sem condenação em honorários. P.R.I.C. São Paulo, 19 de janeiro de 2012. – ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

 

 

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Readaptação

Alguns servidores públicos readaptados vem amargando sério desrespeito às limitações descritas no rol de atribuições fixados pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, subjugados à atos de remoções expedidos pela Secretaria de Segurança em dissonância à capacidade laborativa do servidor, ou seja, obrigando o labor em condições que lhe prejudicam a saúde.

A Lei complementar 444/1985 e o Estatuto Geral do Servidor Público Civil – Lei 10261/68 regram o instituto da readaptação do servidor público:
“Artigo 41 – Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica”.
“Artigo 42 – A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência”.
“Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”
O termo readaptação refere-se à situação jurídica que envolve o trabalhador sem capacidade laborativa plena para exercitar as tarefas de seu cargo.

Trata-se de um servidor que não está clinicamente apto a realização do trabalho rotineiro, relacionado à sua função, mas também não é considerado, pela perícia médica, clinicamente inapto para receber uma licença ou se aposentar por invalidez.

Alguns servidores são portadores, inclusive, se encontram acometidos de um dos graves problemas psicológicos diagnosticado como “Síndrome de Burnold”, quadro clínico que vinha afetando sua saúde, quadro de ansiedade, pânico e depressão profunda, agravados por stress profissional, fazendo uso de medicamentos fortes e o desrespeito ao rol de atribuições tem uma repercussão desastrosa para o já arrefecido estado psicológico.

É o caso do julgado abaixo patrocinado pela Oliveira e Machareth – Advogados Associados, em que o servidor foi removido para cargo que exigia o atendimento ao público, quando seu rol de atribuições se limitava às atividades meramente burocráticas.

A tão só possibilidade de vir a atender ao público, causou-lhe agravamento do angustiante estado de pânico e ansiedade tal porque, logrou alcançar no Judiciário medida que reconheceu a nulidade do ato de remoção do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, mantendo a antecipação de tutela que ordenou o retorno ao cargo anterior ou a remoção para outra unidade administrativa com o exercício de atividades meramente burocráticas (constando o não atendimento ao público), nos termos deferidos, até o trânsito em julgado da ação, , in verbis:
TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2011.

Arquivo: 2257 Publicação: 82

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 6ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0026310-98.2011.8.26.0053 – Procedimento Ordinário – Remoção – Mencir Casali Vespasiano – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 13 C/SAJ”) Vistos. MENCIR CASALI VESPASIANO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar em face de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL relatando ser Delegado de Polícia do Estado de São Paulo e que desde 2006 vem amargando problema psicológico diagnosticado como “Síndrome de Burnout”. Afirma que encontra-se readaptado no serviço público e até julho de 2011 esteve cumprindo funções meramente burocráticas no Centro de Execução de Cartas Precatórias da 5ª Delegacia Seccional de Polícia. Entretanto, por ato emanado do Diretor do Decap (Portaria nº 1.915/2011) foi transferido para a Sede da 8ª Delegacia Seccional de Polícia, e apesar do ato expressamente declarar a necessidade de observância do rol de atribuições da readaptação, passou a atender o público e a se submeter ao exercício de todas as funções normalmente prestadas no cargo, afirma que só a possibilidade de vir a atender ao público causou-lhe agravamento do estado de pânico e ansiedade, tanto que tirou licença pelo prazo de 30 dias em 04 de julho de 2011. Requer que seja declarada a nulidade do ato de remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias da 5ª Delegacia Seccional de Polícia a Sede da 8ª Delegacia Seccional de Policia, eis que as funções ditadas no novo cargo são incompatíveis com o rol de atribuições permitido pela sua readaptação, determinando-se o retorno ao cargo anterior ou a remoção para outra unidade administrativa com o exercício de atividades meramente burocráticas (constando o não atendimento ao público), sob pena de multa diária. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 16/53. O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte a fls. 60, para que a ré observe o laudo médico que recomendou sua readaptação para função em que se evite o contato com o público. Citada, a ré apresentou contestação (fls.63/68) alegando que o autor não chegou a iniciar seus préstimos nessa na nova unidade, o autor não poderia atestar que não se está respeitando a norma administrativa de readaptação, pois assim que chegou em seu novo posto requereu afastamento. Aduz estar esta licença viciada. Afirma que as Delegacias Seccionais de Polícia não realizam atos de Polícia Judiciária e que na sede da Seccional onde está lotado o autor estão o Centro de Inteligência Policial de caráter Informático e a Unidade Gestora Executora, que realiza finanças em geral, tratando assim de unidades eminentemente burocráticas. Acompanharam a contestação os documentos de fls. 71/123. Houve réplica (fls. 126/127), o autor afirma que ao conhecer suas novas atribuições começou a passar mal antes mesmo de exercê-las. Diz que na Seccional, ao contrário do afirmado na contestação, não há atividade compatível com a readaptação do autor. Afirma que atualmente encontra-se escalado para o 55º como Delegado Adjunto para o exercício de Polícia Judiciária. É o relatório. Decido. Assiste razão em parte ao autor. O ato administrativo que determinou a remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, aonde existem diversas atividades a serem feitas, com o necessário atendimento ao público. É fato público e notório que as delegacias, assim como grande parte dos órgãos públicos, são mal aparelhados, no que pertine aos recursos materiais, como também aos recursos humanos. Se o autor permanecer em local em que existe atendimento ao público, querendo ou não será obrigado a realizar atividades incompatíveis com o rol que está autorizado, conforme fls. 22, , uma vez que certamente com alguma frequência não haverá pessoal suficiente para realizar o atendimento ao público, atividade essencial numa delegacia. Ainda, existe a questão relativa ao ambiente de trabalho. Se estiver assumindo a função de delegado adjunto para o exercício da polícia judiciária, não terá um bom ambiente de trabalho se executar funções diferentes das de seus colegas, o que afetará o ambiente de trabalho como um todo, em prejuízo de todo o serviço público. E mais, não podendo exercer todas as funções de delegado, a delegacia estará sempre deficitária na prestação de serviços, pois lá está um servidor que não pode exercer plenamente suas funções, num local em que existe demanda para o exercício pleno das funções de delegado. É de se concluir, portanto, que a portaria que determinou a remoção do autor para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia não atende ao interesse público primário, na medida em que não patrocina o princípio da eficiência do serviço público, e nem o princípio da razoabilidade, sendo nulo de pleno direito.. Posto isto, julgo a ação procedente para reconhecer a nulidade do ato de remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, mantendo a antecipação de tutela, nos termos deferidos, até o trânsito em julgado da ação. Condeno a ré a pagar despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. São Paulo, 24/10/2011. – ADV: RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

De acordo com a norma legal, a readaptação pode ocorrer quando, em decorrência de inspeção médica, verificar modificação da capacidade laborativa do servidor .

Nesses casos, à vista do laudo médico, é fixado o ROL DE ATRIBUIÇÕES a ser desempenhado pelo readaptado, de acordo com as atividades próprias de cada cargo (L. 10.261/68 – Art. 41 e 42; L.C. 180/78 – Art. 28; D. 52.968/72 – Arts. 1º e 3º; D. 29.180/88; Resol. SS-177/90).

A proposta de readaptação, devidamente instruída, será encaminhada à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS), através do órgão de pessoal da Secretaria a que pertence (Resol. 177/90 – Art.3º).

 A readaptação pode ser:

  • sugerida pela autoridade de subordinação(D. 52.968/72 – Art.5º).
  • proposta pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (D. 52.968/72 – Art. 5º).
  • solicitada pelo próprio interessado.
  • Deferida judicialmente.

Compete à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, a realização de perícia médica a fim de constatar as condições de saúde do servidor (Resolução 177/90 – Art. 4º).

A readaptação se efetiva com a publicação da Súmula da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) no Diário Oficial do Estado. Se for o caso, poderá ter seu local de exercício mudado, se houver expressa determinação da CAAS.

No casos de indeferimento do pedido administrativo, o servidor deverá ajuizar ação judicial em que será avaliado por perito judicial sua real capacidade laborativa, de forma a respeitá-la.

Do mesmo modo, havendo desrespeito ao rol já fixado administrativamente ou judicialmente, o servidor pode ajuizar ação correspondente com o fito de sanar o problema.